Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Requisitos básicos para investidura nos cargos da Polícia Civil
Nacionalidade brasileira
Gozo dos direitos políticos
Quitação com as obrigações
militares e eleitorais
Nível de escolaridade
exigido para o exercício do
cargo
Ter sido habilitado em
concurso público de provas
ou de provas e títulos
Aptidão física e mental, comprovada
por junta médica oficial
Idade mínima de dezoito anos de
idade
Possuir temperamento adequado ao
exercício da função, apurado em
exame psicotécnico
Ter procedimento irrepreensível e
idoneidade moral inatacável,
avaliados segundo norma expedida
pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública
Pelas atribuições do cargo, justifica-se a exigência de outros requisitos que
devem ser estabelecidos em Lei.
Provas ou provas e títulos
Testes de aptidão física
Exames médicos
Psicotécnicos ou psicológicos
Curso de Formação - CF
Outras previstas no edital
Não confunda, é um ou outro. Além disso, não
há previsão de concurso apenas de títulos.
Para o cargo de Delegado de polícia, é
obrigatoriamente de provas e títulos, com
participação da OAB em todas as fases.
O curso de formação é realizado pela Escola
Superior de Polícia - ESPOL.
A nomeação dos aprovados obedece:
1. a ordem de classificação em curso de
formação na ESPOL.
Não confunda com a classificação da
prova objetiva/discursiva.
2. à escolha da respectiva vaga, pelo
candidato, obedecido o critério de
classificação, em ordem rigorosa, com
desempate sucessivo.
critérios de desempate
1º Tempo de serviço no Estado do Tocantins
2º Tempo de serviço público
3º Maior idade
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