Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

A comunicação feita deverá ser certificada nos autos;
A Corregedoria-Geral de Polícia utilizará número telefônico
exclusivamente para essa finalidade;
Caso não haja resposta no prazo indicado, haverá intimação
convencional;
Será considerada intimada a parte que responder à mensagem no
prazo de
24
horas
ainda que fora do horário de expediente
É aplicado quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado;
Pode ser feito em qualquer fase do Processo Administrativo Disciplinar;
É proposto pela unidade de Corregedoria, ou a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar;
A proposta é direcionada à autoridade competente;
O acusado é encaminhado a Junta médica oficial, a qual, para o feito, deve
contar com a participação de um médico psiquiatra;
A apuração da dúvida quanto à sanidade mental proceder-se-á em auto
apartado e é apenso ao processo principal, após a expedição do laudo
pericial.
Condição
Infrações disciplinares em que a pena máxima cominada
for advertência.
Período
Antes de iniciado qualquer procedimento administrativo.
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