02 Patrimônio Natural.pmd - Secretaria do Planejamento do Estado ...

34RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2006GOVERNO DO ESTADO DA BAHIATaxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA– Trata-se de um tributo instituído pela Lei Federal nº10.165, de 2000, que alterou a Lei Federal nº 6.938,de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional de MeioAmbiente. Tem como objetivo primordial disponibilizaràs instituições os recursos necessários ao controle efiscalização das atividades potencialmente poluidoras eutilizadoras de recursos naturais.No Estado da Bahia, a TFA/Ba foi instituída pela LeiEstadual nº 9.832 de 2005, sendo regulamentadapelo Decreto Estadual nº 9.959 de março de 2006.Os recursos arrecadados a título de TFA/Ba serãodestinados ao CRA para o desenvolvimento das atividadesde planejamento, diagnóstico, monitoramento,fiscalização e controle ambiental.Policiamento Ambiental – Na esfera do policiamentoambiental, a Policia Militar através da Companhiade Polícia de Proteção Ambiental – Coppa,realizou o policiamento ostensivo ambiental, deforma preventiva e repressiva, visando a preservaçãoda vida no meio ambiente em todo territóriobaiano, estabelecendo ações educativas e repressivasno combate aos crimes ambientais.A Coppa atua de maneira articulada com a Delegaciade Proteção Ambiental, que é especializadana apuração de crimes contra o meio ambiente, evem contando com parcerias com outros órgãosdo governo e entidades não-governamentais.A Companhia, que tem sede na Capital, é responsávelpelo policiamento dos parques da Cidade,Pituaçu e Zoológico e pela fiscalização das agressõesao Meio Ambiente e tráfico de animais silvestres,em conjunto com o Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis –Ibama, Polícias Civil e Federal e a SEMARH.A Companhia possui ainda o Núcleo de EstudosAmbientais – NEA, que além de gerenciar o acervobibliográfico da Companhia, é responsável pelacoordenação de cursos e palestras ambientais ministradosaos Policiais Militares e aos ambientalistas.Regularização FlorestalPara a adequada gestão dos recursos florestais, aSEMARH vem implementando instrumentoscomo: o Registro de Atividades Florestais - RAF, oCarimbo Eletrônico para o Controle do Transportede Produtos Florestais, a Averbação de ReservaLegal, o Cadastro Florestal de Imóveis Rurais –CFIR, e o Crédito de Volume Florestal – CVF.Registro de atividades florestais – RAF - O registrode atividades do agronegócio florestal é uma obrigaçãode todas as pessoas físicas e jurídicas que neleatuam. Esse registro, que deve ser renovado anualmente,é realizado junto à Diretoria de Áreas Florestais– DAF, a quem compete reconhecer e emitiro Certificado do Registro de Atividade Florestal – RAF,para pessoas que produzem, coletem, extraiam, beneficiem,desdobrem, industrializem, comercializem,consumam, transformem ou utilizem produtos,subprodutos ou matéria prima originadas de qualquerformação florestal. Em 2006, foram solicitados893 Registros de Atividades Florestais - RAFs pelosempreendimentos existentes no Estado.Carimbo Eletrônico Para o Controle do Transportede Produtos Florestais - Esse instrumento permiteàs pessoas físicas e jurídicas oficializar e legalizar acompra e venda, o transporte, a circulação, a utilização,o consumo, o estoque e o armazenamento deprodutos e sub-produtos florestais, inclusive os seusresíduos, bem como manter um efetivo controledos saldos de origem de produtos e dos créditos devolume florestal, mediante “conta corrente”informatizada. Enquanto se aguarda a consolidação eoperacionalização da Nota Fiscal Eletrônica pela Secretariada Fazenda - SEFAZ, a Diretoria de ÁreasFlorestais – DAF, vem atuando com a nota fiscal convencional,acompanhada de um outro mecanismoinovador: o Carimbo Eletrônico de Controle de ProdutosFlorestais. O carimbo é uma autorização eletrônicade transporte de produto florestal, geradopela Internet no site www.semarh.ba.gov.br.Esse sistema de controle do fluxo de produtosmadeireiros é inédito no Brasil.