2. O Plano Real e a URV fundamentos da reforma monetária ...

elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por
incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito".
Este entendimento, todavia, só não é pacífico porque é lícito
conceber situações onde, numa reforma monetária, a lei modifique as
cláusulas de correção monetária, posto que acessórias á moeda, mas
produzam desequilíbrio nas obrigações. Ou seja, não parece haver
objeções, no plano da disciplina monetária, a que se modifiquem as
cláusulas de correção, podendo, outrossim, haver objeções, no plano da
disciplina das obrigações, caso os novos dispositivos provoquem
desequilíbrio nas obrigações 26 . Neste segundo e fundamental aspecto,
todavia, os economistas detinham as "tecnologias" necessárias para
assegurar o que chamavam de "neutralidade distributiva". Era fácil
argumentar que se toda a indexação fosse feita com respeito à mesma
unidade de conta, ou seja, se todas as obrigações pecuniárias fossem
referenciadas a uma mesma unidade de conta, esta sujeita à correção
monetária, a transição para um novo padrão monetário seria uma mera
mudança de denominação sem qualquer implicação distributiva, ou, no
dizer dos advogados, sobre o equilíbrio das obrigações. Assim sendo, a
reconstrução da moeda teria de se iniciar pela redefinição da indexação em
termos de uma única unidade de conta - a URV - e que, além disso, essa
unidade fosse o embrião da nova moeda, o Real.
Exatamente dessa forma foram lançadas as bases do Real. A Medida
Provisória 434, de 27.02.1994, criou a Unidade Real da Valor - URV -
"dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor
monetário" (Art. 1, caput), sendo a URV parte integrante do Sistema
26 F. A. Mann (1992, p. 272, ff 3) não vê essa possibilidade, e entende que o assunto se esgota unicamente no
âmbito da lei monetária.