2. O Plano Real e a URV fundamentos da reforma monetária ...

março 45,71 43,63 41,31 46,01
abril 40,91 41,25 45,43 42,20
maio 42,58 44,21 44,66 41,69
junho 45,21 44,65 48,97 46,60
* média dos três índices conforme tabela anexa à MP 434.
Fonte: DEPEC-Banco Central do Brasil
No mês de junho, todavia, novamente o receio de algum experimento
com controle de preços, agora mais plausível aos olhos do público em
função da acesa discussão em torno do polêmico projeto de lei,
encaminhado pelo governo por iniciativa do Ministério da Justiça, sobre a
defesa da concorrência. Este projeto, que se tornaria a Lei 8.884, de
11.06.1994, consolidava dispositivos já em vigor, portanto, reafirmava um
arcabouço reconhecidamente ineficaz de política de competição 37 , e, além
disso, avançava perigosamente em áreas como a interferência do Poder
Público no domínio das fusões e aquisições e a legitimação de acordos em
câmaras setoriais 38 . Mais perigoso, todavia, nesse momento, era definir
como "infração da ordem econômica" condutas como "aumentar
arbitrariamente os lucros" (Art. 20, III) e "impor preços excessivos, ou
aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço" (Art. 21, XXIV)
também na área dos chamados "preços abusivos". Não fora a incapacidade
do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) de empreender
ações eficazes de controle de preços, as consequências da nova lei
poderiam ser piores.
37 Para uma informada discussão dos instrumentos de política de defesa da concorrência anteriores a esta lei,
bem como o já antigo paradoxo representado pela recorrente "agressividade verbal" das autoridades contra os
oligopólios e carteis combinado com a falta de interesse e de prestígio conferido ao CADE, veja-se E. M. M.
Q. Farina (1994)
38 Especificamente através do Art 54, que dá poderes ao CADE para autorizar "atos que possam limitar ou de
qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados" quando o objetivo seja
aumentar a produtividade, a qualidade ou a eficiência no mercado em questão. Farina (1994) não se furta a
observar a inconsistência entre o apoio aos acordos de preços feitos nas câmaras setoriais e a defesa da
concorrência. Na sua visão, se caberia à SNDE (Secretaria Nacional de Direito Econômico) apenas "servir de
ameaça aos participantes da câmara, caso burlassem o acordo de alguma forma ... [e]ntão seria sustentar
carteis, e não combatê-los"(p. 91).