2. O Plano Real e a URV fundamentos da reforma monetária ...

as Comissões Consultivas previstas originalmente na Lei 4.595 (Art 7) e
que já tinham funcionado até meados dos anos 80 60 . Todavia, nenhuma
convocação de Comissão Consultiva teria lugar no segundo semestre de
1994. Na verdade, nem mesmo o decreto aprovando o seu regimento,
previsto no # 1 do Art. 11 da MP 542, foi assinado pelo Presidente da
República, o que não deixa de fornecer evidência de que a função de
"auscultar a sociedade civil" talvez não seja mesmo própria da Autoridade
Monetária.
Resta assinalar também que a MP 542, ao retirar do CMN a
competência para emitir moeda nos termos do Art. 4 (I) da Lei 4.595,
destruía um mecanismo que vinha sendo acionado há muitos anos,
segundo o qual as emissões eram, via de regra, trazidas ao CMN quando já
tinham ocorrido e sua homologação pelo Congresso ocorria meses depois,
às vezes mais de um ano. A MP 542 estabeleceria, para os três primeiros
trimestres de vida do Real, limites para a emissão de Reais e, em bases
permanentes, uma sistemática para a aprovação pelo Congresso de uma
programação monetária trimestral 61 . Os limites de emissão foram fixados
com certa latitude, não só quanto aos números, mas também quanto à
definição do que se estava limitando. É importante notar que muito mais
importante que o papel dos limites de emissão no tocante à política
monetária nos primeiros meses do Real era a tentativa de redefinir o
mecanismo institucional através do qual Executivo e Legislativo
60 Na nova configuração sete novas comissões consultivas foram criadas: normas e organização do sistema
financeiro, mercado de valores mobiliários e futuros, política monetária e cambial, crédito rural, crédito
industrial, endividamento público e processos administrativos, depois retirada quando a competência de julgar
recursos a multas aplicadas pelo BC à infrações à Lei 4.131 foi transferida ao Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro pela MP 785 de 23.12.1994, (Art. 81).
61 Esse sistema seria estendido na 4a reedição da MP 547, com o número 681, de 27.10.1994, quando se
adotou sugestões já incorporadas na minuta de projeto de lei de conversão relatado pelo Senador José Fogaça.