2. O Plano Real e a URV fundamentos da reforma monetária ...

cláusulas de indexação e que fosse preservado o equilíbrio econômico das
obrigações 35 . Num dos casos mais controversos, o do IGP-M, a diferença de
metodologias resultava em acentuadas diferenças nos números obtidos:
4,33% e 3,94%, respectivamente para julho e agosto, na metodologia do
Artigo 38, e 40,0% e 7,56% na metodologia da inflação "cruzeirizada". No
caso do IGP-DI os números para julho foram, respectivamente, 5,47%, em
reais, e 24,7%, "cruzeirizada". Ninguém em sã consciência poderia afirmar
que a inflação do mês de julho, quando a cesta básica (um índice
calculado na metodologia "ponta-a-ponta") caiu 4,4%, e a impressão
generalizada da população era a de preços estáveis ou cadentes, teria sido
semelhante à de junho, ou seja, da ordem de 40%. Pouca dúvida pode
haver que a adoção dos índices "cruzeirizados" produziria desequilíbrio
contratual, vastos efeitos distributivos e enriquecimento sem causa 36 .
Não obstante, o assunto premaneceu controverso face aos interesses
envolvidos e foi objeto de algumas ações judiciais sem maiores
consequências. Não se registraram questionamentos ao STF quanto à
constitucionalidade do dispositivo e não seria exagero afirmar que, mesmo
35 Conforme notou um especialista: "a aplicação dos critérios que viriam a ser baixados pelo legislador para a
conversão [d]os contratos em Reais em 1 de julho não poderia produzir resultado diferente daquele obtido
pelas partes mediante conversão voluntária....[e] o resultado da aplicação das regras do programa coincide
com o que resultaria da conversão voluntária... tal circunstância realça o caráter de neutralidade e a rigorosa
consistência técnica, em termos de resultados econômico-financeiros, das regras de correção e conversão
trazidas pelo programa." Cf. L. C. Sturzenegger (1994)
36 Parece não haver dúvida entre os economistas convidados a opinar sobre o tema que a ausência de um
dispositivo como o do Artigo 38 produziria um enorme efeito distributivo em todas as obrigações pós-fixadas.
Veja-se por exemplo Joaquim E. C. Toledo "URV e IGP-M: uma solução conciliatória" Folha de São Paulo
05.03.1994, Claudio M. Considera "Real sem expurgo" Jornal do Brasil 08.07.1994 e Luiz C. Mendonça de
Barros "A choradeira do IGP-M" Folha de São Paulo 05.06.1994. Tratando do assunto no plano acadêmico
Simonsen & Dornbush (1987), por exemplo, são categóricos ao afirmar que, nesses casos, "é preciso correção
em todos os contratos de crédito para evitar uma redistribuição massiva e não intencional de devedores a
credores e concomitante risco de numerosas falências e instabilidade financeira" (pp. 15-16). É claro que, no
plano jurídico, o assunto incorpora novos elementos e há casos de um mesmo autor que reconhece que haverá
desequilíbrio contratual sem o artigo 38 entende como inconstitucional a iniciativa do governo de evitar o
desequilíbrio, como no caso de M. H. Simonsen & A. Jefferson (1994), por exemplo.