2008 – Caderno de Resumos - Núcleo de TCC e IC

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO
Garcia, Alexandre Borges.1 Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves.2
alexandreborgesgarcia@yahoo.com.br
¹Curso de Direito das Faculdades COC
O Supremo Tribunal Federal, desde a promulgação da Constituição Federal, recebeu atribuição exclusiva de Corte
Constitucional, zelando, originariamente ou em última instância, pela integridade da norma constitucional, delimitando sua
extensão e intensidade, seja ao apreciar a constitucionalidade das normas infraconstitucionais e das próprias emendas
à Constituição, seja ao proferir decisão no caso concreto. A decisão, no primeiro caso, terá efeito erga omnes e ex tunc
(ressalvada a possibilidade de manipulação dos efeitos, conforme artigo 27, da Lei 9.868/99), enquanto no segundo terá
efeitos inter partes e ex nunc, facultando ao Senado Federal conferir-lhe efeito erga omnes por resolução que suspenderá a
produção dos efeitos da normas (artigo 52, inciso X, Constituição Federal). A problemática desta pesquisa objetiva a análise
da possibilidade de se conferir à decisão proferida em sede de controle difuso eficácia erga omnes, bem como dissertar
acerca da atribuição constitucional do Senado Federal nesse processo.
A CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS EM INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS DO ENSINO SUPERIOR
Santos, Amanda Bronzatto.1(IC); Crysostomo, Dirceu José Vieira1(O);
amandapeet1@hotmail.com
¹Curso de Direito das Faculdades COC
O trabalho se desenvolve em torno da discussão sobre a constitucionalidade da lei de cotas em universidades para
negros. Para tanto, necessário se faz uma análise sobre o conceito de Estado. Esse conceito molda-se de acordo com a
necessidade da sociedade. O conceito atual de Estado como provedor de necessidades coletivas e individuais do sujeito
social passou por várias transformações, tendo sempre um embasamento revolucionário do ser humano. O dever do Estado
em proporcionar à sociedade educação, saúde, segurança, entre outras finalidades, está ligado ao regime político da Democracia,
em que o poder estatal emana do povo, pelo povo e para o povo. Com o Estado democrático tem-se a origem dos
direitos fundamentais individuais, através da Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948, sendo que a democracia
possui como seus ideais a liberdade, a igualdade e o princípio da maioria. A política das ações afirmativas se originou no
Estado democrático, sendo medidas públicas ou privadas que visam algum tipo de benefício a certos grupos sociais que se
encontram em situações desvantajosas em um determinado contexto social, em decorrência de discriminações existentes
ou passadas, objetivando criar uma nova realidade social. O constituinte de 1988, na Constituição Federal da República,
sensível às discriminações existentes no Brasil, dispôs de forma expressa no texto constitucional mecanismos aptos a
promover uma efetiva igualdade, buscando-se como fim amenizar ou até erradicar desigualdades sociais, como exemplo,
participação feminina nas instituições do poder, reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos e cotas raciais
em instituições públicas de ensino superior. Não há como discutir sobre a lei de cotas para negros em universidades
se não considerarmos o elemento discriminador que fundamenta tal ação. Fez-se imprescindível uma análise histórica da
escravidão, bem como sobre a situação social e econômica do negro Pós “Liberdade”. A escravidão é pressuposto fundamental
para a promoção da efetiva igualdade. Nesse sentido, diante do contexto mencionado, o trabalho caminha para a
constitucionalidade da lei de cotas.
A GARANTIA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FRENTE AO MERCOSUL: UMA
DISCUSSÃO JURÍDICA
Sampaio, Anna Paula de O.1(IC); Machado, Antônio Alberto2(O);
annapaula_sampaio@hotmail.com
¹Curso de Direito das Faculdades COC
²Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Faculdade de História, Direito e
serviço Social de Franca
Parte-se do pressuposto de que os Direitos Humanos são considerados direitos essenciais ao homem, sem os quais
este perde sua própria “essência”. Dessa forma, sem a observância desses direitos não há como falar em democracia e, por
sua vez, não há como desenvolver uma integração regional em que haja cooperação entre os membros do mesmo Bloco de
integração. Por esse motivo mostra-se necessário o estudo dos dispositivos relacionados à proteção dos Direitos Humanos,
a inserção destes nos blocos de integração regional, bem como, sua defesa e promoção nos ordenamentos jurídicos de
cada membro do Bloco. O presente projeto tem por objetivo analisar como pode ser desenvolvida uma integração regional
includente e socialmente orientada baseada na promoção e defesa dos Direitos Humanos, objetivando o fortalecimento da
institucionalidade do Mercosul, bem como o fomento da democratização do bloco. Tem-se como metodologia de trabalho os
métodos analítico-dedutivo e comparativo, sendo que num primeiro momento serão utilizados preceitos gerais e doutrinários
a respeito do tema para que se chegue a uma conclusão específica acerca da proteção dos Direitos Humanos no processo
de integração do cone sul. Num segundo momento, serão confrontadas as legislações dos países-membros do Mercosul no
que diz respeito aos Tratados Internacionais de proteção aos Direitos Humanos, bem como, serão analisadas as políticas
de cooperação para o desenvolvimento implantadas pela União Européia em relação aos países do “terceiro mundo” que
passaram a integrar o bloco, sendo, assim, utilizadas como apoio aos projetos aplicados ao Mercosul.
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