2008 – Caderno de Resumos - Núcleo de TCC e IC

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO E MANIPULAÇÃO DOS
EFEITOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA
Silva, Débora Cristina da.1(IC); Chrysostomo, Dirceu José Vieira.1(O);
¹Curso de Direito das Faculdades COC
Em nosso ordenamento jurídico, uma norma, para ser válida, tem que estar em consonância com Constituição Federal,
pois ela é a norma jurídica que fornece o fundamento de validade das demais normas. O controle de constitucionalidade existe
para que as leis incompatíveis com a Constituição Federal sejam expurgadas do ordenamento jurídico. Uma das formas de exercer
o controle de constitucionalidade é feita pelo Poder Judiciário, no modo concentrado, por via de ação, no qual se propõe
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica. Ela tem por objeto declarar que uma lei ou ato normativo está em desacordo
com a Constituição, e por isso deve ser banida do ordenamento jurídico. Essa declaração tem efeito “erga omnes” e “ex tunc”, ou
seja, deve ser observada por todos e retroagirá até o início devendo tudo voltar a ser como era antes. A Lei 9.868/99 trouxe um
dispositivo permitindo que o declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razoes de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringirem
os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado. A inovação legal criou a figura da manipulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo, também denominada modulação dos efeitos, termo constantemente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante
disso, tornou-se legal aplicar-se uma lei ou ato normativo declarado inconstitucional, por certo período, sob a razão de preservar
os princípios da segurança jurídica e interesse social. O artigo 27 da Lei 9.868/99 deve ser extraído do nosso ordenamento jurídico
por ser uma afronta a Constituição Federal. A sua inconstitucionalidade se deve em razão a ofensa a princípios e dispositivos
constitucionalmente consagrados como será demonstrado a seguir. Em primeiro lugar, ofende a supremacia da Constituição,
porque ao permitir que leis ou atos normativos declarados inconstitucionais produzam efeitos e sejam aplicados estará ao mesmo
tempo suprimindo a superioridade da norma constitucional. Viola o princípio da nulidade de lei declarada inconstitucional, pois
uma lei declarada inconstitucional é considerada nula desde o momento em que foi elaborada até o de sua extinção. A lei declarada
inconstitucional é nula, ao se obrigar o cumprimento de algo que não foi reconhecido como lei válida, portanto, não é lei,
automaticamente viola o princípio da legalidade constitucionalmente consagrado. A Tripartição dos Poderes igualmente restou
violada dado que o Poder Judiciário não pode definir um prazo de vigência da lei, declarada inconstitucional, portanto nula, muito
menos um momento oportuno para sua incidência. Igualmente restou violado o Princípio da Segurança Jurídica, tem-se que a
Constituição é a norma suprema e inviolável, portanto, plenamente confiável, a segurança jurídica está no fato de que deve ser
garantida a expurgação da norma inválida e de todos os efeitos que ela gerou durante sua vigência.
A DOUTRINA COMO FONTE NÃO-FORMAL DO DIREITO: ATIVIDADE SECUNDÁRIA DOS
ESTUDOS JURÍDICOS
Neves, Gabriel Freiria.1(IC); Ferreira, Giovanni C.1(O);
gabrielfneves@hotmail.com
¹Curso de Direito das Faculdades COC
A maioria dos juristas exclui a doutrina do quadro de fontes do Direito, mas é inegável sua intensa participação na produção
legislativa e na formação da jurisprudência, o que faz emergir a problemática de estudo aqui apresentada: pode a doutrina ser
totalmente excluída como matriz formal do Direito mesmo com essa intensa participação? A doutrina estabelece-se como um
instrumento fundamental para o desenvolvimento da ciência jurídica, já que reúne as idéias enunciadas nas obras dos jurisconsultos
sobre determinadas matérias jurídicas. Os jurisconsultos ou juristas são os cientistas do Direito, pessoas altamente
capacitadas intelectualmente, capazes de gerar opiniões totalmente aceitáveis até mesmo por um magistrado. O juiz no uso de
suas atribuições pode ter como apoio uma obra de um jurista renomado, o que prova a influência da doutrina na formação da
jurisprudência (outra fonte do Direito). Os legisladores, na maioria das vezes, não possuem conhecimento jurídico suficiente para
criar projetos de lei e sempre necessitam de apoio dos assessores jurídicos e de obras doutrinárias que apresentam a ciência
jurídica de forma explicativa e descritiva. Desta vez a doutrina auxilia na formação da principal fonte do Direito: a lei. No passado,
a doutrina foi responsável pela formação de boa parte do Direito que conhecemos hoje. Foi com imperadores como Justiniano
que jurisconsultos de destaque puderam se reunir e criar, por exemplo, os digestos. A doutrina pode não ser considerada uma
fonte do Direito, mas sempre foi de extrema importância para o desenvolvimento de tal ciência participando até mesmo de sua
formação. A doutrina se torna importante até mesmo para os futuros bacharéis, que absorvem o conhecimento jurídico através
de obras e aulas de grandes doutrinadores. O maior propósito desta pesquisa é verificar a valorização da atividade doutrinária,
observando se a atividade dos juristas torna a doutrina indispensável a qualquer atividade jurídica. Verifica-se que toda atividade
doutrinária pode ser tratada como matriz do Direito. Como objetivo específico busca-se evidenciar a necessidade de se aperfeiçoar
a atividade judicial, produzindo uma jurisprudência mais clara e mais justa, bem como observar a atividade criadora dos
legisladores apontando erros e procedimentos usados para criar projetos de lei dentro do padrão exigido. A pesquisa aponta que
a atividade secundária da doutrina não foi sempre aceita. O historiador Georg F. Puchta e sua Jurisprudência dos Conceitos leva
o pesquisador a tratar a doutrina como elemento principal do Direito, servindo como referência fundamental para as decisões do
juiz justificando, assim, que a doutrina trata a lei e o costume de modo científico gerando jurisprudência mais garantida. Ao reunir
todas as fontes do direito, é inevitável elevar a importância dos estudos doutrinários, tanto no meio judicial quanto para os fins
didáticos. A doutrina, mesmo não sendo fonte do Direito, sempre se mostra presente em todos os acontecimentos referentes ao
ordenamento que age perante uma sociedade extremamente complexa e em constantes transformações. Reale escreveu em
sua obra que: “o que importa na lei não é a sua letra, mas o seu espírito”, o que nos faz refletir que o único modo de construir um
espírito perfeito é amarrar a doutrina a tudo o que se refere ao mundo jurídico, fazendo saber que, mesmo não sendo umas das
matrizes, sempre age de forma indireta na construção do Direito, mas não menos importante.
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