2008 – Caderno de Resumos - Núcleo de TCC e IC

INFÂNCIA ROUBADA: A PROBLEMÁTICA DA PEDOFILIA NAS PÁGINAS DA INTERNET
E SUAS LACUNAS NO DIREITO PENAL
Pereira,Carla T. 1(IC); Novaes, Elizabete D. 1(O);
carla.toloi@hotmail.com
¹Curso de Direito das Faculdades COC
Atenta-se nesse trabalho para a problemática da disseminação das imagens pornográficas infantis na rede mundial de
computadores, que vem assombrando não somente os usuários da Internet, mas aqueles que nunca entraram em contato
com o ambiente virtual, tamanha a gravidade e intensidade do problema. Tem-se por objetivo discutir a lacuna normativa
que privilegia os meros detentores deste tipo de material, que, sabidamente, são em grande parte responsáveis pela divulgação
e publicação do material pornográfico na Internet, seja por e-mail, chats, P2P, sites de relacionamento e outras fontes
de compartilhamento. A metodologia de pesquisa pauta-se no levantamento de dados através da própria internet e estudo
sistemático da legislação pertinente. Como resultados parciais, a pesquisa mostra que por trás das fotos e vídeos que se
espalham rapidamente, existe todo um aparato de alocação e produção deste conteúdo, cujos responsáveis contam com
infra-estrutura de verdadeira organização criminosa para a obtenção dos resultados almejados. De tal sorte, pressupõe-se
que estes cuidam de todos os detalhes do “empreendimento”, desde a captação do menor até a comercialização do material
produzido, atingindo lucros altíssimos com a venda do produto dos abusos (uma única fotografia pode chegar ao valor
de US$ 6.000,00 no mercado especializado). Constata-se também que muitos portais brasileiros e milhares de outros estrangeiros,
até pouquíssimo tempo atrás, abrigassem e ainda disponibilizem conteúdo pornográfico infanto-juvenil, podendo
este, inclusive, ser adquirido com pagamento e parcelamento em cartão de crédito. Existem verdadeiros “pacotes turísticos”
vendidos na rede, que prometem programas sexuais com menores brasileiros, inclusive em pontos famosos do litoral. Por
outro lado, a pesquisa evidencia também que a legislação penal brasileira só pune o autor de estupro ou atentado violento
ao pudor ou o disseminador do material, que age de forma gratuita ou onerosa (artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente
– lei 8.069/90), olvidando-se daquele que é surpreendido na posse das imagens ora combatidas, o que deixa lacunas
normativas com graves conseqüências sociais. Conclui-se, portanto, a urgência em oferecer perspectivas de soluções
para o combate à exploração sexual infanto-juvenil com fins mercantis, incriminando-se a referida conduta e dotando os
órgãos competentes para a investigação e instrução criminal de capacitação tecnológica suficiente. Junto a isto, entende-se
ser fundamental a fixação de objetivos comuns com outros países, de modo a, se não exterminar, ao menos minimizar a
prática ora discriminada, procedendo-se à responsabilização integral de todos os seus autores.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO ÂMBITO FED-
ERATIVO
Tofetti, Bruna C. I.1(IC); Crysóstomo, Dirceu J. V.1(O);
brunatofetti@hotmail.com
¹Curso de Direito das Faculdades COC
O direito quando analisado sob o aspecto formal é qualificado como um sistema que se organiza de forma hierarquizada,
visto que cada norma retira sua validade de uma norma superior, e assim por diante, até alcançar a norma superior
do ordenamento jurídico, ou seja, a norma fundamental, a qual dá validade e eficácia a todas as outras normas, inclusive,
para o ordenamento jurídico como um todo. O princípio da capacidade contributiva está previsto pela Constituição Federal
em seu artigo 145, parágrafo 1º, e traduz a igualdade entre os sujeitos da relação jurídica obrigacional tributária, visto que
essa relação é obrigatoriamente uma decorrência da imposição da norma vigente, que prevê a instituição de tributos pelos
entes federados. Na relação jurídica tributária observam-se duas pessoas que estão vinculadas por uma obrigação tributária,
a qual possui natureza ex lege, ou seja, toda obrigação tributária nasce independentemente da vontade do sujeito passivo,
pois ela decorre exclusivamente de lei, verificando-se a incidência do princípio da legalidade. Destaca-se que nessa
relação existem tanto o sujeito ativo (Estado) como o sujeito passivo (contribuinte) figurando na relação jurídica tributária,
sendo esse último detentor de direitos individuais tributários, nos quais está inserido o princípio da capacidade contributiva,
previsto constitucionalmente. A Magna Carta de 1988 atribui a competência tributária de cada ente federado, assim
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir seus respectivos tributos e esses tributos quando
somados resultam em uma carga tributária completa para cada contribuinte brasileiro, não importando se este tem ou não
capacidade de contribuir. Portanto, a carga tributária brasileira imposta pelo sujeito ativo (Estado, aqui considerado todos
os entes federados, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) a todos os contribuintes (sujeito passivo)
encontra-se em desacordo com o princípio da capacidade contributiva previsto na Carta Magna de 1988, o que caracteriza
uma inconstitucionalidade, já que representa a não incidência desse princípio nas relações jurídicas tributárias. Observa-se
que o princípio da capacidade contributiva está previsto na Constituição Federal, portanto, o legislador ordinário não pode
restringir a efetivação desse princípio na instituição e quantificação dos tributos por lei infraconstitucional. A pesquisa realizada
pelo IBPT traduz a alta carga tributária imposta aos brasileiros em face da diferença social existente entre as diversas
classes econômicas, visto que a porcentagem correspondente à tributação tem uma média que não se diferencia entre a
classe menos favorecida e a classe mais favorecida. Conclui-se, portanto, que para o princípio constitucional da capacidade
contributiva alcançar a Justiça Fiscal ele deverá operar na repartição das cargas tributárias seguindo as determinações da
igualdade prevista pelo Texto Magno de 1988, ou seja, seguindo a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, que
tem como alicerce a dignidade da pessoa humana e cujos objetivos principais se resumem na construção de uma sociedade
justa, fraterna e sem preconceitos, no desenvolvimento nacional e na erradicação da pobreza e das desigualdades
sociais.
58