Cod. Proc. Civil

NOTA PRÉVIA
Ainda que editada em simultâneo com o Índice de Legislação e mais três Colectâneas
Legais da Guiné-Bissau – Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal –
a compilação de legislação processual civil foi aquela cujos trabalhos, por razões
técnicas, se revelaram mais morosos e por isso terminados em último lugar. Daí que,
neste lugar, se justifiquem algumas breves considerações sobre a iniciativa editorial,
agora concluída, do Centro de Estudos e Apoio às Reformas Legislativas da Faculdade
de Direito de Bissau de organizar uma colecção de colectâneas de legislação dos
principais sectores da ordem jurídica guineense.
Num país sem movimento editorial próprio 1 e cujo Boletim Oficial, além de caro
e impresso com muito atraso, é distribuído de forma extremamente deficiente, sendo,
aliás, vulgar estarem absolutamente indisponíveis vários exemplares, a utilidade
destas colectâneas é manifesta, servindo de preciosa ferramenta de trabalho para todos
os que lidam regularmente com o sistema jurídico da Guiné-Bissau e que por isso se
defrontam com permanentes dificuldades na identificação e consequente aplicação
do Direito em vigor.
A importância das presentes edições ultrapassa, contudo, este plano, merecendo ser
evidenciada por mais duas outras ordens de razões.
Por um lado, porque a recolha legislativa que lhes subjaz representa um valioso
ponto de partida para a constituição de bases de dados informatizadas, com o texto
integral dos diplomas que, aliás, estarão, acessíveis a breve trecho no site da Faculdade
(www.fdbissau.com); por outro, representam um instrumento auxiliar de apoio ao
processo de reforma legal previsto para os próximos anos pelos parceiros da cooperação
internacional.
Restam duas palavras finais.
Uma, de sinceras felicitações, a todos os organizadores das diversas colectâneas,
Drs. João Pedro Alves Campos (Direito Penal e Processual Penal), Mónica Freitas,
Cláudia Madaleno, Juliano Fernandes, Fodé Abulai Mané (Direito Civil), Madalena
Nora, Ana Cláudia Carvalho (Direito Administrativo) Mamadú Saliú Jaló Pires, Fernando
Jorge Ribeiro (Direito Processual Civil) e Higino Cardoso (Índice de Legislação), pelo
trabalho competente e dedicado com que construíram esta colecção de colectâneas
legais, sem paralelo na história editorial do país.
1 Com efeito e que se saiba, as únicas compilações legislativas guineenses, anteriores às que agora
se dão à estampa, foram também organizadas pela Faculdade de Direito de Bissau na década de noventa
– Código Penal Anotado e Colectânea de Direito Administrativo – encontrando-se esgotadas há vários
anos. Depois disso, assinale-se a colectânea de Legislação Económica da Guiné-Bissau, organizada
pelos Mestres Emílio Kafft Kosta, da Faculdade de Direito de Bissau, e Ricardo Borges, da Faculdade
de Direito de Lisboa, publicada em Coimbra pela Editora Almedina em Setembro de 2005.
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