Cod. Proc. Civil

Decreto-Lei nº 44.129/1961, de 28 de Dezembro
Permitir a acção executiva singular contra um devedor solvente não infringe
nenhum princípio de direito substantivo, como o não ofende o pagamento feito a um
credor pelo devedor nas mesmas condições.
É certo que a acção executiva pode vir a ser instaurada contra executado insolvente,
mas nesse caso qualquer credor poderá evitar, requerendo oportunamente a falência
ou insolvência do devedor, que a acção prossiga como execução singular. E logo que
a falência ou insolvência seja requerida se suspende a execução, para ser avocada ao
processo de liquidação geral do património do executado.
29 – Além da modificação de carácter estrutural que fica descrita, outras se consagram
no sentido de facilitar, simplificar e acelerar o processo de execução.
Assim, desaparece o preliminar de habilitação criado pelo artigo 56º do Código
vigente. A habilitação inicial é pura questão de legitimidade, que passa a resolver-se
como todos os problemas relativos a esse pressuposto processual.
Completa-se a regulamentação concernente à fase introdutória da liquidação.
Suprime-se a oposição por simples requerimento, que se mostrou inútil e não isenta
de riscos.
Corrigem-se os defeitos do regime da execução sobre bens do cônjuge para pagamento
de dívidas comerciais ou fundadas na responsabilidade especial por acidente de viação.
Atribui-se ao exequente a faculdade de convolar na execução para outros bens
quando a penhora dos primeiros for embargada ou quando sobre eles incida penhora
anterior.
Completa-se também a disciplina da execução sumaríssima e, atendendo à possibilidade
de ela ser instaurada no tribunal municipal cuja competência é limitada ao
processo sumaríssimo, determina-se que os respectivos embargos de executado sigam
essa forma de processo.
30 – A lista dos processos especiais continua bastante extensa e muito casuística.
Poucos foram, de facto, os processos especiais que o Código de 1939 pôde eliminar
ou reduzir com outros aos mesmos cânones especializados, depois de ter alargado
consideravelmente o seu número através da inclusão dos estabelecidos nas leis
comerciais. Para os limitar a um número menor de tipos e dar uma feição diferente à
sua regulamentação, seria necessária uma reforma profunda de todo o sistema, que
neste momento teria provavelmente mais inconvenientes do que vantagens.
As alterações introduzidas neste sector são, assim, mais de forma do que de fundo.
Procurou-se tornar os preceitos mais claros e acessíveis, dar-lhes um encadeamento
mais lógico, preencher lacunas existentes e evitar repetições inúteis.
Mas num ou noutro ponto não deixou de haver inovações substanciais: na
impossibilidade de as referir a todas, vamos destacar somente as mais importantes.
31 – Deixam de figurar no Código as matérias que são tratadas perante os tribunais
de menores e que se destinam a ser incluídas no diploma especial onde em breve se
concentrará, devidamente actualizada, toda a legislação concernente à protecção
institucional da infância.
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