Cod. Proc. Civil

Livro III – Do Processo
Artigo 248º
(Formalidades da citação edital por incerteza do lugar)
1. A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra
é feita pela afixação de editais e pela publicação de anúncios.
2. Afixar-se-ão três editais, um na porta do tribunal, outro na porta da casa da última
residência que o citando teve no país e outro na porta da sede da respectiva junta de
freguesia.
3. Os anúncios são publicados em dois números seguidos de um dos jornais mais
lidos da localidade em que esteja a casa da última residência do citando ou, se aí não
houver jornal, num dos jornais mais lidos nessa localidade.
4. Não se publicam anúncios nos inventários obrigatórios, no processo sumaríssimo
e em todos os casos de diminuta importância em que o juiz os considere dispensáveis.
Artigo 249º
(Conteúdo dos editais e anúncios)
1. Nos editais individualizar-se-á a acção para que o ausente é citado, indicando-se
quem a propôs e qual é, em substância, o pedido do autor; além disso, designar-se-á
o tribunal em que o processo corre, a vara ou juízo e secção respectivos, a dilação, o
prazo para a defesa e a cominação, explicando-se que o prazo para a defesa só começa
a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio
ou, não havendo lugar a anúncios, da data da afixação dos editais, que destes constará
então.
2. Os anúncios reproduzirão o teor dos editais.
3. A dilação é fixada entre trinta e cento e oitenta dias.
Artigo 250º
(Contagem do prazo para a defesa)
1. A citação considera-se feita no dia em que se publique o último anúncio ou, não
havendo anúncios, no dia em que sejam afixados os editais.
2. A partir da data da citação conta-se o prazo da dilação; finda esta, começa a correr
o prazo para o oferecimento da defesa.
Artigo 251º
(Formalidades da citação edital por incerteza das pessoas)
A citação edital determinada pela incerteza das pessoas a citar é feita nos termos
dos artigos 248º a 250º, com as seguintes modificações:
a) Afixar-se-á um só edital na porta do tribunal, salvo se os incertos forem citados
como herdeiros ou representantes de pessoa falecida, porque neste caso também são
afixados editais na porta da casa da última residência do falecido e na porta da sede
da respectiva junta de freguesia, se forem conhecidas e no país;
b) Os anúncios são publicados num dos jornais mais lidos da sede da comarca ou,
não havendo aí jornal, num dos que aí sejam mais lidos;
c) A dilação não é superior a sessenta dias.
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