Cod. Proc. Civil

370
Código de Processo Civil
2. Os interessados podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais
e confiar o mandato a qualquer outro interessado.
Artigo 1354º
(Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos)
1. As dívidas, que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a
quem compete a aprovação por parte dos menores ou equiparados, consideram-se
judicialmente reconhecidas, devendo a sentença que julgue a partilha condenar no seu
pagamento.
2. Quando a lei exija certa espécie de prova documental para a demonstração da sua
existência, não pode a dívida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem
que se junte ou exiba a prova exigida.
Artigo 1355º
(Verificação de dívidas pelo juiz)
Se todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida, o juiz conhecerá
da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos
documentos apresentados.
Artigo 1356º
(Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas)
Havendo divergências sobre a aprovação da dívida, aplicar-se-á o disposto no artigo
1354º à quota-parte relativa aos interessados que a aprovem; quanto à parte restante,
será observado o determinado no artigo 1355º.
Artigo 1357º
(Pagamento das dívidas aprovadas por todos)
1. As dívidas vencidas e aprovadas por todos os interessados têm de ser pagas
imediatamente, se o credor exigir o pagamento.
2. Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados
noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito,
designando o juiz os que hão-de ser vendidos, quando não haja acordo a tal respeito
entre os interessados.
3. Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, ser-
-lhe-ão adjudicados pelo preço que se ajustar.
4. O que fica disposto é igualmente aplicável às dívidas cuja existência seja
verificada pelo juiz, nos termos dos artigos 1355º e 1356º, se o respectivo despacho
transitar em julgado antes da organização do mapa da partilha.
Artigo 1358º
(Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados)
Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a
quem as aprovou resolver sobre a forma de pagamento, mas a deliberação não afecta
os demais interessados.