Cod. Proc. Civil

434
Código de Processo Civil
SUBSECÇÃO V
Da procuradoria
Artigo 63º
A parte vencedora, na proporção em que o seja, terá sempre direito a receber do
vencido, desistente ou confidente, em cada instância, uma quantia, a título de procuradoria,
a qual entrará em regra de custas.
§ 1º – Se houver mais de uma parte vencedora, essa procuradoria será dividida entre
todas, na devida proporção.
§ 2º – Nas execuções por custas, nos processos em que a parte vencedora seja
representada pelo Ministério Público e em quaisquer outros em que não seja representada
por advogado ou solicitador, a procuradoria será contada a favor do cofre do tribunal.
§ 3º – Os incapazes são isentos de procuradoria.
§ 4º – A importância da procuradoria será abatida nas despesas extrajudiciais ou
indemnizações, diferença de juro ou pena convencional que, por vir a juízo, o vencedor
tenha direito a receber.
Artigo 64º
A procuradoria será arbitrada pelo tribunal, tendo em atenção o valor da causa e a
sua complexidade, dentro dos limites seguintes:
a) Nos processos sumaríssimos ........................................... 100$00 a 500$00;
b) Nos processos de valor até 20.000$00 ........................... 250$00 a 2.000$00;
c) Nos de valor superior a 20.000$00 até 50.000$00......... 400$00 a 4.000$00;
d) Nos de valor superior a 50.000$00 até 500.000$00 ...... 1.000$00 a 6.000$00;
e) Nos de valor superior a 500.000$00 além do máximo estabelecido na alínea
anterior, mais 2.000$00 por cada 500.000$00 ou fracção acima daquele valor.
§ 1º – Nos recursos de decisões finais a procuradoria será reduzida a metade e nos
restantes recursos a um quarto.
§ 2º – Quando o tribunal não arbitrar procuradoria, contar-se-á o mínimo estabelecido
neste artigo.
Artigo 65º
Os defensores, curadores, advogados e solicitadores oficiosamente nomeados e os
agentes especiais do Ministério Público receberão a remuneração que o juiz lhes
arbitrar na sentença final, a qual entrará em regra de custas.
SUBSECÇÃO VI
Dos actos avulsos
Artigo 66º
Nas citações, notificações eu afixações de editais efectuadas em tribunal diferente
daquele onde corre o processo e nas notificações ou quaisquer diligências avulsas só
serão devidos os selos, as despesas de transporte, as importâncias de caminhos e a quantia
de 15$00 por cada diligência, citação, notificação, afixação de editais, ou certidão