Cod. Proc. Civil

Livro II – Da Competência e das Garantias da Imparcialidade
LIVRO II
Da competência e das garantias da imparcialidade
CAPÍTULO I
Das disposições gerais sobre competência
Artigo 61º
(Competência internacional. Elementos que a condicionam)
Os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique alguma
das circunstâncias mencionadas no artigo 65º.
Artigo 62º
(Factores determinantes da competência, na ordem interna)
Na ordem interna, o poder jurisdicional distribui-se pelos diferentes tribunais
segundo a matéria e o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território; em casos
excepcionais, atende-se também à qualidade do réu.
Artigo 63º
(Lei reguladora da competência)
1. A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes
as modificações de facto que ocorram posteriormente.
2. São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido
o órgão judiciário a que a causa estava afecta ou se deixar de ser competente em razão
da matéria e da hierarquia, ou se lhe for atribuída competência, de que inicialmente
carecesse, para o conhecimento da causa.
Artigo 64º
(Proibição do desaforamento)
Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos
casos especialmente previstos na lei.
CAPÍTULO II
Da competência internacional
Artigo 65º
(Factores de atribuição da competência internacional)
1. A competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação
de alguma das seguintes circunstâncias:
a) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência
territorial estabelecidas pela lei portuguesa;
b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na
acção;
51