Cod. Proc. Civil

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Código de Processo Civil
No capítulo relativo à cessação do arrendamento inserem-se as disposições que,
posteriormente a 1939, criaram novos fundamentos de despejo ou modificaram o
regime da respectiva acção.
Desaparece também do Código o capítulo respeitante aos recursos de conservadores
e notários, porque o respectivo processo está hoje regulado em legislação própria.
32 – A nova regulamentação do processo de falência dá primazia aos meios
preventivos.
Não se limita a tratá-los em primeiro lugar, como é de boa ordem; dá-lhes prioridade
real. É que a concordata ou o acordo de credores é sempre preferível, em regra, à ruinosa
liquidação judicial.
A falência propriamente dita não pode deixar de ser, pelos termos em que se desenvolve,
um processo necessariamente caro, demorado e de rendimento relativamente
reduzido. As vendas fazem-se quase sempre ao desbarato. As cobranças prolongam-se
e exigem a cada passo complicados litígios. As custas e despesas de administração
absorvem grande parte do produto obtido; etc., etc..
Por isso se determina agora que a apresentação espontânea do comerciante impedido
de solver os seus compromissos dá lugar ao que poderemos chamar uma tentativa de
conciliação com os credores.
Estes são convocados para, antes de mais, decidirem sobre a concessão de concordata
ou, quando o devedor lhes não inspire a necessária confiança, para deliberarem sobre
a constituição de uma sociedade que assuma a gerência dos negócios dele e pague as
dívidas com a redução exigida pela insuficiência do seu activo.
Só depois de gorada esta tentativa se vai, em princípio, para a declaração de falência.
33 – Quanto ao inventário, são também muitas as modificações de forma e poucas
as alterações de fundo.
Não era possível, de resto, ir muito longe neste domínio sem correr o risco sério de
criar dúvidas e perturbações indesejáveis. Não se pode esquecer que o inventário é um
processo de aplicação muito intensa, mesmo nos tribunais confiados a magistrados
menos experientes, e até em tribunais municipais.
Duas novidades merecem, no entanto, menção especial.
A primeira consiste em atribuir à conferência de interessados a faculdade de, por
acordo unânime, compor e, inclusivamente, distribuir os diferentes quinhões.
Assim se consagra, com toda a regularidade, uma prática corrente que se efectivava
pelo meio indirecto e condenável da simulação de licitações.
Rodeia-se, entretanto, o acordo exigido das necessárias garantias.
Além da unanimidade dos interessados, torna-se indispensável, sempre que o
inventário seja obrigatório, a concordância do Ministério Público e o voto conforme
do conselho de família, quando intervier.
A segunda novidade é a de se facultarem licitações, independentemente de requerimento,
sempre que não exista o acordo dos interessados relativo à composição e
distribuição dos quinhões.