Cod. Proc. Civil

Acto Uniforme – Organização dos Processos Colectivos de Apuramento do Passivo
Todavia, não há lugar a reivindicação se, antes da restituição das mercadorias e
objectos móveis, para além das despesas, prejuízos e juros fixados, o preço for integral
e imediatamente pago pelo síndico, assistindo ou representando o devedor, conforme
o caso.
SECÇÃO IX
Cumprimento dos contratos em curso
Artigo 107º
Com excepção dos contratos concluídos tendo em conta a pessoa do devedor e os
expressamente previstos pela lei de cada Estado Parte, a cessação de pagamentos
declarada por decisão judicial não constitui causa de resolução e qualquer cláusula
de resolução com base nesse motivo é considerada como não escrita.
Artigo 108º
Só o síndico conserva, independentemente do tipo de processo aberto, a faculdade
de exigir o cumprimento dos contratos em curso, devendo fazer a prestação prometida
à outra parte.
Se o contrato for sinalagmático e se o síndico não fizer a prestação prometida, a outra
parte pode invocar a excepção de não cumprimento. Se a outra parte cumprir o contrato
sem ter recebido a prestação prometida, torna-se credora da massa.
O síndico pode ser interpelado, por carta registada com aviso de recepção ou por
outro meio escrito, para exercer a sua opção ou fazer a prestação prometida no prazo
de trinta dias e sob pena de resolução, de pleno direito, do contrato.
Artigo 109º
Se o síndico não exercer a sua faculdade de opção ou não fizer a prestação prometida
no prazo imposto pela interpelação, o seu não cumprimento pode dar lugar para além
da resolução, a indemnização cujo montante será incluído no passivo em proveito da
outra parte.
O co-contratante não pode compensar as provisões recebidas por conta de prestações
que ainda não tenha feito com a indemnização devida em caso de resolução. Todavia,
a jurisdição competente que julgar a acção de resolução contra o síndico pode decidir
a compensação ou autorizar o diferimento da restituição das provisões até à decisão
final sobre a indemnização.
Artigo 110º
Se os despedimentos por motivos económicos tiverem um carácter urgente e
indispensável, o síndico pode ser autorizado a efectuá-los pelo Juiz Comissário de
acordo com o processo previsto no presente artigo e no seguinte, não obstante qualquer
disposição em contrário, mas sem prejuízo do direito ao pré-aviso e às indemnizações
decorrentes da ruptura do contrato de trabalho.
Antes de apresentar o seu pedido ao Juiz Comissário, o síndico elabora a ordem dos
despedimentos de acordo com as disposições do direito de trabalho aplicáveis.
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