Cod. Proc. Civil

686
Código de Processo Civil
Artigo 49º
(Entrada em vigor)
O presente diploma entra imediatamente em vigor após a sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, 13 de Julho de 2000. – O Primeiro-Ministro,
Dr. Caetano N’tchama – A Ministra da Justiça, Mestre Antonieta Rosa Gomes.
Promulgado em 25 de Setembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, Dr. Koumba Yalá.
ANEXO
CLÁUSULA-TIPO DE ARBITRAGEM DA ENTIDADE AUTORIZADA PARA
A REALIZAÇÃO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM COMERCIAL
Para adopção da arbitragem prevista no diploma de Arbitragem, às partes interessadas
é recomendado aceitação das seguintes cláusulas:
“Todos os litígios emergentes do presente contrato serão resolvidos definitivamente
de acordo com o Regulamento de Arbitragem (da entidade autorizada)... por um ou
por vários árbitros nomeados de conformidade com as regras previstas neste
Regulamento”.
As partes podem também inserir na cláusula, as disposições em relação a vários
outros pontos. Elas devem aconselhar-se quanto à oportunidade de inserir ou não a
cláusula compromissória num contrato.
No que diz respeito aos prazos:
“As partes concordam que os prazos previstos no regulamento de Arbitragem (da
entidade autorizada)... serão reduzidos da metade (ou de um terço) da duração que
figura no Regulamento”.
No que diz respeito à sede de arbitragem:
As partes devem completar a cláusula geral por: “A sede da arbitragem será (nome
duma cidade)”.
No que diz respeito à língua da arbitragem:
“O processo e procedimentos e os debates da arbitragem terão lugar em (português)”.
No que diz respeito à composição amigável:
“Os árbitros funcionarão com base no apelo à composição das partes”.