Cod. Proc. Civil

Decreto-Lei nº 6/97, de 27 de Maio
2. O disposto no artigo 2º da Lei das Sociedades por Quotas com a redacção dada
pelo artigo 1º do presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, aos actos
de alteração dos pactos sociais, referidos no número anterior que se celebrem por
documento particular autenticado.
Artigo 4º
Os artigos 714º e 1143º, do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 714º
1. O acto de constituição, modificação e distrate da hipoteca voluntária quando
recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou de testamento, sem
prejuízo do disposto no número seguinte.
2. O acto de constituição, modificação e distrate da hipoteca voluntária quando recair
sobre bens imóveis, poderá constar de documento particular autenticado assinado pelo
dono da coisa ou pelo titular do direito hipotecado, sempre que o credor hipotecário
seja uma pessoa legalmente autorizada a exercer a actividade bancária no País.
Artigo 1143º
O contrato de mútuo de valor igual ou superior a cento e cinquenta vezes o salário
mínimo para a função pública só é válido se for celebrado por escritura pública ou por
documento particular assinado pelo mutuário e subscrito por duas testemunhas.
Artigo 5º
O artigo 10º e o nº 4 do artigo 89º do Decreto nº 13-A/89, de 9 de Junho, passam
a ter a seguinte redacção:
Artigo 10º
1. Devem ser reduzidos a escritura pública ou a documento particular autenticado:
a) Os arrendamentos sujeitos a registo;
b) Os arrendamentos para comércio ou indústria;
c) Os arrendamentos para o exercício de profissão liberal;
d) Os arrendamentos tomados por quaisquer corporações, fundações, associações
ou agremiações de utilidade pública ou particular, legalmente organizadas.
2. A falta de título bastante não impede, no caso da alínea a) do número anterior,
que o arrendamento, se for para habitação, subsista para todos os efeitos como
semestral, desde que conste de escrito particular ou a sua falta seja imputável à parte
contrária, nos termos do nº 2 do artigo 8º.
3. Nos casos previstos nas alíneas b) a d) do nº 1 será suficiente o escrito particular,
nos termos do nº 1 do artigo 8º se a renda corresponder a uma importância mensal não
superior a vinte vezes o salário mínimo para a função pública.
Artigo 89º
O trespasse só poderá constituir-se validamente por escritura pública ou por
documento particular autenticado.
615