Cod. Proc. Civil

Decreto-Lei nº 44.129/1961, de 28 de Dezembro
A apreciação das provas livres dizia o artigo 655º do Código que haveria de ser feita
pelo tribunal segundo a sua convicção, de modo a chegar à decisão que lhe parecesse
justa.
Os dizeres da lei podiam, efectivamente, inculcar a ideia de que, ao decidir a matéria
de facto, o tribunal colectivo deveria ter em conta não apenas o resultado imediato das
provas, mas também as consequências jurídicas da decisão, a sorte final da demanda.
Mas não é essa, de qualquer modo, a boa doutrina.
Ao apreciar as provas, o juiz só tem de se pronunciar sobre a veracidade das
afirmações de facto sujeitas à sua decisão, sem curar em princípio das consequências
jurídicas que os factos arrastam consigo.
Estas consequências são, por definição, as fixadas na lei, à qual se não podem
sobrepor critérios pessoais de equidade ou de justiça pura. De contrário, o colectivo
invadiria indirectamente terreno que é da exclusiva jurisdição do magistrado a quem
incumbe elaborar a sentença final.
A nova redacção dada à lei procura definir, neste aspecto, os justos limites da
actividade do colectivo.
14 – Outra das causas que podem ter concorrido em medida apreciável para a inversão
de funções censurada ao colectivo assenta no regime estabelecido para a discussão do
pleito na audiência final do processo comum, segundo o qual o julgamento da matéria
de facto era precedido da discussão da própria matéria de direito.
Produzidas algumas provas e reconstituídas outras na audiência, logo se entrava
na discussão conjunta dos respectivos resultados e da solução jurídica da causa.
O aspecto jurídico da acção era assim discutido sobre bases puramente hipotéticas,
tornando-se, por outro lado, muito fácil que a resposta mais adiante dada pelos juízes
à matéria de facto fosse, em muitos casos, inelutavelmente dominada pelas consequências
jurídicas que as alegações dos advogados punham amplamente em relevo.
Também neste ponto as coisas sofrem radical modificação. A discussão da matéria
de direito é separada da discussão da matéria de facto. E só tem lugar, como convém
ao rendimento útil da discussão, depois de fixados os factos que interessam à decisão
da causa.
Além disso, só a discussão dos resultados da prova é feita perante o colectivo; a do
aspecto jurídico da causa tem lugar perante o juiz que há-de lavrar a sentença final e
será geralmente escrita, no processo ordinário. Julga-se que a forma escrita tornará a
discussão da matéria de direito mais útil, mas admite-se a forma oral quando ambas as
partes a prefiram, o que sucederá certamente nos casos de maior simplicidade.
15 – Propôs ainda a Comissão Revisora, como medida destinada a aperfeiçoar
indirectamente as respostas do colectivo, que ao juiz vencido em qualquer das
respostas aos quesitos fosse permitido tornar público o seu voto.
O problema das declarações de vencido, mormente em matéria de facto, reveste
sempre a maior delicadeza.
Diz-se, com alguma razão, que o voto de vencido afecta o prestígio da decisão judicial.
Por esse motivo o aboliu o Código de 1939 nos tribunais superiores, sem exceptuar
os puros julgamentos de direito, como são os do Supremo Tribunal de Justiça.
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