Cod. Proc. Civil

Livro III – Do Processo
Artigo 1221º
(Desconto dos juros nos créditos não vencidos)
Aos créditos não vencidos, que só por efeito da falência se tornem exigíveis, são
descontados os juros que neles se achem acumulados ou capitalizados, relativos ao
prazo que falta para o seu regular vencimento.
Artigo 1222º
(Autuação e junção das reclamações)
A verificação do passivo tem por base a primeira reclamação, autuada por apenso,
à qual se juntam as demais que sucessivamente forem apresentadas e respectivos
documentos.
Artigo 1223º
(Certidão dos direitos, ónus e encargos e aviso aos credores)
1. Antes de finda metade do prazo designado para as reclamações, o administrador
da falência deve juntar ao processo certidão dos direitos, ónus e encargos inscritos
sobre os prédios pertencentes à massa e avisar do termo desse prazo, por meio de carta
registada, todos os credores inscritos e, além deles, os que constem da escrituração e
documentos do falido e que não tenham ainda reclamado os seus créditos.
2. O administrador organizará uma relação donde constem os nomes dos credores
avisados nos termos deste artigo, seus endereços e número do registo do correio
relativo a cada um, a qual será junta aos autos com o parecer que lhe incumbe formular.
3. A falta de aviso aos credores não inscritos não constitui fundamento para
reclamação fora do prazo. À falta de aviso aos credores inscritos é aplicável o disposto
no nº 3 do artigo 864º.
Artigo 1224º
(Relação de créditos não reclamados)
Findo o prazo das reclamações, deve o administrador, dentro de cinco dias, apresentar
na secretaria, para ser junta ao apenso, a indicação de quaisquer créditos não
reclamados que constar existirem e lhe pareça terem real consistência.
Artigo 1225º
(Contestação dos créditos)
Nos cinco dias seguintes ao termo do prazo fixado no artigo anterior podem os
credores reclamantes ou o falido contestar a existência ou natureza dos créditos
reclamados ou indicados pelo administrador.
Artigo 1226º
(Parecer do administrador)
1. Dentro dos dez dias posteriores ao prazo das contestações dará o administrador,
sob pena de suspensão, parecer breve, mas fundamentado, sobre cada um dos créditos
reclamados ou por ele indicados, declarando especificadamente o que a respeito deles
constar da escrituração e documentos do falido, indicando desde quando considera
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