Cod. Proc. Civil

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Código de Processo Civil
2. Numerados os papéis de cada espécie, entram numa urna as esferas de números
correspondentes aos daqueles que haja para distribuir na espécie mais baixa. O presidente,
tirando-as uma a uma, lê em voz alta o número que sair; o secretário diz em voz alta
o apelido do juiz a quem couber, segundo a sua ordem, e escreve no rosto do processo
o mesmo apelido, lavrando no livro competente o respectivo assento. O mesmo se
praticará sucessivamente nas espécies imediatas.
3. Havendo em qualquer espécie um só processo para distribuir, entram na urna
quatro esferas com os números correspondentes aos quatro primeiros juízes a preencher
nessa espécie, e o número que sair designa o juiz a quem o processo fica distribuído.
4. O juiz de turno toma nota dos números que forem saindo e revê o livro da
distribuição, que o secretário lhe apresentará, com os processos ou papéis, finda que
seja a distribuição. Se achar que os assentos estão conformes, rubricá-los-á.
Artigo 227º
(Segunda distribuição)
1. Se no acto da distribuição constar que está impedido o juiz a quem o processo foi
distribuído, é logo feita segunda distribuição na mesma escala. O mesmo se observará
se mais tarde o relator ficar impedido ou deixar de pertencer ao tribunal.
2. Se o impedimento for temporário e cessar antes do julgamento, dá-se baixa da
segunda distribuição, voltando a ser relator do processo o primeiro designado e ficando
o segundo para ser preenchido em primeira distribuição; se o impedimento se tornar
definitivo, subsiste a segunda distribuição.
SUBSECÇÃO II
Citação e notificações
DIVISÃO I
Disposições comuns
Artigo 228º
(Funções da citação e da notificação)
1. A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra
ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Emprega-se ainda para
chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa.
2. A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou
dar conhecimento de um facto.
Artigo 229º
(Necessidade de despacho prévio)
1. A citação e a notificação avulsa não podem efectuar-se sem preceder despacho
que as ordene.
2. A notificação relativa a processo pendente deve considerar-se consequência
necessária do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer
determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir; devem também