Cod. Proc. Civil

Decreto-Lei nº 44.129/1961, de 28 de Dezembro
17 – No capítulo relativo à sentença, se abstrairmos da modificação introduzida em
matéria de competência para fiscalizar a observância da lei e a actuação dos funcionários
que intervêm no processo, as alterações mais importantes são as que respeitam aos
vícios e reforma da sentença.
O Código tornava o conhecimento das nulidades da sentença dependente da arguição
directa no tribunal que a proferira. O recurso da decisão continuou, porém, a poder ter
como fundamento qualquer dessas nulidades, desde que tivessem sido previamente
reclamadas no tribunal recorrido.
Quis-se estabelecer, por este meio, um processo que se supôs mais económico e
expedito de obter a reforma da sentença, mas a prática veio a demonstrar que a solução
adoptada tinha mais inconvenientes do que vantagens.
A arguição directa serve a cada passo como um fácil meio dilatório; e, quando tenha
um fundamento sério, não é o facto de ser desatendida que impedirá normalmente a
interposição do recurso.
Abandona-se, por isso, o sistema.
Salvo o que especialmente fica disposto para a falta de assinatura do juiz, a nulidade
só poderá ser arguida no tribunal que proferiu a sentença no caso de esta não admitir
recurso ordinário; de contrário, a nulidade tem de ser invocada em via de recurso.
18 – No capítulo seguinte começa-se por retirar a categoria de recurso ao meio de
impugnação que o Código criara, com o nome de recurso de queixa, em substituição
da antiga carta testemunhável.
Este meio nem sequer é dirigido a nenhum dos tribunais que em outro lugar se
declaram exclusivamente competentes para conhecer dos recursos. É uma simples fase
dos recursos propriamente ditos.
Além disso, tendo lugar apenas quando os recursos não são admitidos ou são retidos,
não resolve em definitivo a questão da admissibilidade ou da retenção: se é atendido,
somente torna possível que essa questão seja resolvida pelo tribunal destinatário do
recurso.
Atribui-se-lhe, por isso, a categoria de simples reclamação, mais conforme com a
sua natureza funcional.
Os seus termos continuam, no entanto, a ser sensivelmente os mesmos, salvo quando
respeita a recursos interpostos na Relação. Neste caso, dispensa-se a inútil duplicação
de reclamações do recorrente e de acórdãos de conferência, que o Código exigia. A
reclamação endereçada ao presidente do Supremo é formulada logo contra o despacho
do relator que não admita ou que retenha o recurso. O processo só vai à conferência
uma vez, para ser proferido acórdão que confirme aquele despacho, sustentando a não
admissibilidade do recurso ou a retenção do agravo, ou que o revogue, mandando
admitir o recurso ou subir imediatamente o agravo.
19 – Relativamente à apelação, o que há de mais interesse a destacar é o novo traçado
do seu domínio de aplicação.
O Código vigente reservava a apelação para impugnar as sentenças que conhecessem
do mérito da causa ou que conhecessem do objecto, quer dos incidentes de falsidade
e habilitação (deduzida em dados termos), quer dos embargos opostos a arresto,
arrolamento ou embargo de obra nova.
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