Cod. Proc. Civil

d) Quando a primeira avaliação tenha sido feita pela secretaria, por dizer respeito
a prédios inscritos na matriz, a segunda avaliação é feita por três peritos, segundo as
regras estabelecidas na alínea a) do artigo 603º para a determinação do valor dos
prédios não inscritos.
Artigo 611º
(Valor do segundo arbitramento)
O segundo arbitramento não invalida o primeiro, sendo um e outro livremente
apreciados pelo tribunal.
SECÇÃO V
Inspecção judicial
Livro III – Do Processo
Artigo 612º
(Fim da inspecção)
1. O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a
requerimento das partes, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre
qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da
questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entenda necessária.
2. A inspecção pode também ter por fim habilitar o juiz a organizar a especificação
e questionário.
Artigo 613º
(Intervenção das partes)
As partes são notificadas do dia e hora da inspecção e podem, por si ou por seus
advogados, prestar ao tribunal os esclarecimentos de que ele carecer, assim como
chamar a sua atenção para os factos que reputem de interesse para a resolução da causa.
Artigo 614º
(Intervenção de técnico)
1. É permitido ao tribunal fazer-se acompanhar de pessoa que tenha competência
para o elucidar sobre a averiguação e interpretação dos factos que se propõe observar.
2. O técnico será nomeado no despacho que ordenar a diligência e, quando a inspecção
não for feita pelo tribunal colectivo, deve comparecer na audiência de discussão e
julgamento.
Artigo 615º
(Auto de inspecção)
Quando a diligência não seja feita pelo tribunal colectivo, será lavrado auto em que
se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz
determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo.
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