Cod. Proc. Civil

Livro III – Do Processo
Artigo 1329º
(Prosseguimento do processo)
1. Quando o processo deva prosseguir, são citados para os seus termos o Ministério
Público, as pessoas com interesse directo na partilha e os seus cônjuges, os legatários,
os credores da herança e os donatários. O requerente do inventário e o cabeça-de-casal
não são citados, mas notificados do despacho que ordene as citações.
2. Quando o processo haja de prosseguir, a despeito de o cabeça-de-casal afirmar
que não há fundamento para o inventário, são citados não só os interessados por ele
indicados como os referidos pelo requerente e pelo Ministério Público.
3. As diligências para as citações não suspendem o andamento do processo, salvo
o disposto nos artigos 1332º, 1340º e 1351º.
4. Verificada em qualquer altura a falta de citação de algum interessado, é este
citado com a cominação de que, se nada requerer no prazo de dez dias, o processo se
considera ratificado. Dentro desse prazo é o citado admitido a exercer os direitos que
lhe competiam, anulando-se o que for indispensável.
Artigo 1330º
(Decisões que devem ser notificadas)
1. Além de serem citados nos termos do artigo anterior, os herdeiros e o meeiro são
notificados da sentença final e dos despachos que designem dia para a conferência de
interessados, licitações e sorteios e do que ordene o exame do mapa da partilha. Os
legatários são notificados da sentença final e do despacho que designe dia para a
conferência destinada à aprovação das dívidas e forma do seu pagamento, quando toda
a herança for dividida em legados ou quando da aprovação das dívidas resulte redução
dos legados. Os credores são notificados da sentença que atenda os seus créditos e do
despacho que marque dia para a conferência destinada à aprovação do passivo.
2. Estas notificações fazem-se sempre que os notificados residam na área da
comarca, ainda que não tenham domicílio nem constituam mandatário na sua sede.
3. Fica salvo o disposto nos artigos 229º, 253º, 254º e 255º, quanto à notificação
de outros despachos.
Artigo 1331º
(Representação do incapaz e do ausente)
1. O incapaz é representado no inventário pelo seu representante legal, e quando
este concorra com ele à partilha ser-lhe-á nomeado curador que o represente em todos
os actos.
2. O ausente, quando não compareça nem tenha sido deferida a curadoria, é também
representado por um curador.
3. Findo o processo, se os bens adjudicados ao ausente carecerem de administração,
serão entregues ao curador nomeado, mediante caução; o curador fica tendo, em
relação aos bens entregues, os direitos e deveres do curador provisório, cessando a sua
administração logo que seja deferida a curadoria.
363