Obra Completa - Universidade de Coimbra

BOS»
Não venho hoje discutir essa mons
truosidade a que o decreto de 28 de
novembro ultimo chama contrato e
que diz celebrado entre o Governo representado
pelo ministro e secretario
de Estado dos Negocios da Marinha e
Ultramar, e Robert Williams.
Comtudo sinto a tentação irresistível
de accentuar, desde já, que tendo
aquella negociata sido feita ás escondidas,
a trinta e quatro dias da abertura
do Parlamento onde o Governo
tem uma maioria numerosa e obediente,
e quando governava como Regente
Sua Magestade a Rainha, estas
circumstancias só de per si provam todas
as accusaçóes já dirigidas ao sr.
ministro da marinha e ultramar, etc.,
por causa da mencionada negociata.
Dito isto, passo a demonstrar com
argumentos por nenhuma fórma sophisticos:
u" que aquelle pretendido
contrato e o decreto que o approvou
estão absolutamente nullos: 2. 0 que
ainda admittindo, por hypothese, que
nesses actos se dessem e preenchessem
todas as condições que o § i.° do
artigo i5.° do acto addicional á carta
constitucional da monarchia de 5 de
julho de i852 exige para serem validos,
taes actos estariam dependentes
da condição suspensiva da sua approvação
ou confirmação pelas cortes:
3.° finalmente que impondo, como im
põe, o § 3.° do citado artigo ao Governo
a obrigação de submetter ás
cortes, logo que se reunirem, as providencias
tomadas no caso do § i.° do
mesmo artigo, as Cortes pódem e de
vem confirmal-as ou regeital as.
O § i-° do artigo i5.° citado diz:
«Não estando reunidas as Cortes, o
Governo, ouvidas e consultadas as estações
competentes, poderá decretar
as providencias legislativas, que forem
julgadas urgentes». O § 2. 0 diz: «Igualmente
poderá o Governador geral de
uma província ultramarina tomar, ou
vido o seu conselho de governo, as
providencias legislativas indispensáveis
para acudir a alguma necessidade tão
urgente que não possa esperar pela
decisão das Cortes, ou do Governo».
O § 3-° diz: «Em ambos os casos
o Governo submetterá ás cortes, logo
que ellas reunirem, as providencias tomadas».
Uma das condições que o § 1.° do
artigo i5.° do acto addicional á carta
de 5 de julho de I852 exige, para O
Governo decretar «providencias» legislativas,
não estando reunidas_ as
Côrtes, e, como se vê, a de ouvir e
consultar as estações competentes, que
devem ser duas, pelo menos.
Do decreto em questão, de 28 de
novembro ultimo, se vê que o Governo
só ouviu a Junta Consultiva do Ultramar
e o conselho de ministros, e não
consultou nenhuma estação.
A Junta Consultiva do Ultramar
foi creada pelo decreto dictatonal de
23 de setembro de 1868, que declarou
extincto o Conselho Ultramarino.
Este decreto nunca foi confirmado
pelas Côrtes. , . ,
O preambulo do decreto de 10 de
fevereiro de i86§, que approvou o regimento
da Junta Consultiva do Ultramar
e que foi referendado e assignado
só pelo ministro e secretario d'Estado
dos negocios da marinha e ultramar,
diz textualmente o seguinte:
«Hei por bem approvar o regimento
da junta consultiva do ultramar,
o qual faz parte deste decreto, e
baixa assignado pelo ministro e secretario
d'estado dos negocios da marinha
e ultramar. O mesmo ministro e
secretario d'estado assim o tenha entendido
e faça executar. Paço, em 16
de Fevereiro de 1869.—-Rei —José
Maria Latino Coelho». Este decreto
não foi comprehendido no bill de indemnidade
da carta de lei de 10 de Ju-
nho de i869, porquanto esta diz no
art.° 2. 0 : «Os decretos de natureza
legislativa promulgados pelo governo
desde 26 de Janeiro a 24 de abri! do
corrente anno (1869) continuam em
vigor emquanto não forem alterados
pelo poder legislativo». Ora os decre-
tos de natureza legislativa, a que se
refere a citada carta, de lei, são os referendados
por todos os ministros, isto
é, pelo governo, e têem as datas seguintes:
26 de Janeiro, 10 de Feve-
, fwo, $ pgfmi??* 4 & lpar í 0 ' 10
RESISTENC1A — Quinta-feira, 8 de Janeiro de 1903
de março, 16 de março, 18 de março, verno julgar urgentes (as providencias suspensiva se verificasse. Isto é claro condamnent les peuples du Midi à la
3i de março, 7 de abril, cinco de 8 de legislativas). No citado § x.° emprega- como a agua mais cristallina.
décadence, en les obligeant à soutenir
abril, 14 de abril, deis de 15 de abril se a palavra providencias, e não a pa- Se o Governo, auctorisando-se no avec eux la concurrence industrielle.
10 de abril, 21 de abril, trez de 22 de avra medidas ou synonyma, tornando citado § i.° do artigo i5.° do acto En eífet, nous avons vu comment
abril e seis de 24 de abril, todos pro- a ser empregada a palavra providenci- addicional de I852, decretasse para as le milieu physique et tdlurique avec
mulgados pelo governo desde 26 de as no § 3.° do mesmo artigo.
colónias, por exemplo, o estado de si- l'hé rédité des caractères acquis, avait
janeiro a 24 de abril de 1869.
Ainda que a Junta Consultiva do tio, a pena de morte nos crimes políti- déterminé dans ces pays l'industriet et
Dos decretos de 19 de Dezembro Jitramar tivesse existencia legal, o que cos ou communs, a venda aberta ou les arts utiles.»
de 1892 e 20 de Setembro de 1894 se nega, não era ella uma das estações disfarçada de províncias inteiras, o que
ácerca da Junta Consultiva do Ultra- competentes, a que se refere o cita- é possível, não deveria elle submetter Se o estupendíssimo negócio Robert
mar, o primeiro é um decreto dictato do §.
ás Cortes as providencias tomadas, e Williams fôr por deante, a província
rial referendado pelo governo ;eose Quando se promulgou o acto addi não poderiam aquellas approval-as, de Angola está perdida Portugal num
gundo é um decreto referendado só cional á carta de 5 de julho de I852, confirmai as ou rejeital-as no que fosse futuro fatalmente próximo, e todo o
pelos srs. Hintze Ribeiro e Neves á havia o conselho ultramarino, crea- possível, em virtude do citado § 3.°? mundo civilisado poderá desde logo
Ferreira que se não pôde saber o que do por decreto de 23 de setembro de Seria imbecil a resposta negativa. dizer que os portuguêses sám real-
é. Nenhum destes dois últimos decre I85I, e o mesmo acto addicional não O citado § 3.° não faz distineçao alguma mente uma nação moribunda (lem-
tos foi confirmado pelas Côrtes. disse que o conselho ultramarino fosse entre as providências tomadas e não brem-se da sentença Salisbury!) e ad
E' de notar que em nenhum dos ouvido ou consultado ou estação com- limita as attribuições das Côrtes; seria servitutem parati.
decretos citados, de 23 de Setembro jetente para aquelle caso.
até absurdo e irrisório que elle as limi- O publico advinhará por certo o
de 1868, de 16 de Fevereiro de 1869, O d:creto dictatorial de 23 de setasse a examinar, verificar ou registrar motivo pelo qual, tendo eu podido dar
de 19 de Dezembro de 1892 e 20 de tembro de 1868, que não foi confirma- as providências tomadas.
publicidade ao que ahi fica, desde o
Setembro de 1894, se diz que o Godo pelas côrtes, declarou extincto o Na nossa legislação ha dúzias de dia 4 de dezembro ultimo, como posso
verno ouvirá ou consultará a Junta conselho ultramarino e creada a Junta cartas de lei confirmando decretos que provar plenamente, só hoje o faço.
Consultiva do Ultramar ou que ella Consultiva do Ultramar.
o Governo promulgou auctorisando-se
seja estação competente no caso do § A própria palavra competentes do no citado artigo i.°, e algumas alte- Lisboa, 3 de janeiro de igo3.
i.° do artigo i5.° do acto addicional á citado § i.° indica claramente conheci rando-os.
carta de 5 de julho de I852.
mentos especiaes que, seja dito sem Se tem havido Governos que não Evaristo Brandão,
As palavras será ouvida ou sendo ! altar ao respeito e consideração devi- submetteram ás Cortes taes decretos,
Ex deputado por S. Thomé.
ouvida ou pertence á junta dar pare dos aos seus vogaes, a Junta Consul- isso não importa a invigencia ou revo-
cer sobre todos os decretos ou proje tiva do Ultramar não tinha no caso gação do citado § 3.°.
ctos de decreto da administração ul- sugeito.
As Côrtes compõem-se de duas FIALHO D*AIiMEIDA
tramarina, ou que digam respeito á O mesmo pretendido contrato que Camaras: Camara de Pares e Camara
administração ultramarina, que se em- o decreto de 28 de novembro ultimo de Deputados. E' precisa a resolução
pregam respectivamente em todos os diz celebrado entre o Governo, repre- de ambas.
A.' ESQUINA
quatro últimos decretos citados, não sentado pelo Ministro e Secretario Evidenceia-se, pois, que as Cortes
pódem referir-se áquelle caso. d'Estado dos Negocios da Marinha e pódem e devem approvar, confirmar
(Jornal dum vagabundo)
Uma cousa são os decretos ou pro Jitramar, e Robert Wiliams, para a ou rejeitar as providencias tomadas em Eu (autobiografia).—Em Coimbra.
jectos de decreto da administração ul- construcção e exploração de um cami- conformidade com o citado § i.° O Recitas d'estudantes. — A volta dos
tramarina ou que digam respeito á nho de ferro entre a bahia do Lobito direito publico e mais legislação dum roupetas.—O problêma taurino.—Cei-
administração ultramarina, outra cousa e a fronteira leste da província de An País ham de ser respeitados tanto pelo feiros.— Los Manganeses. — O monu-
são os decretos ou projectos de de jola, justifica aquella minha asserção nacional como pelo extrangeiro, e tudo mento a Souza Martins. — Escriptôres
cieto ácerca das providencias legisla- O sr. ministro da marinha e ultra quanto se fizer contra aquelles é nullo dramáticos e seu público.— A Expositivas
de que trata o § i.° do artigo mar não representou nem podia repre e de nenhum effeito.
ção do Grémio Artístico.—Na Atalaia.
i5.° do acto addicional á carta de 5 sentar o Governo nos documentos que Antes de terminar, devo dizer, com —Raphael Bordallo Pinheiro.
de Julho de 1882.
acabo de citar, não só porque nelles todo o respeito, que Sua Majestade a
1 volume 500 réis
Passo agora a examinar a segunda se não faz menção de cousa alguma Rainha assignou como Regente o men
condição exigida pelo citado § a que prove essa representação, mas cionado decreto de 28 de novembro Na casa editora França Amado,
qual é o decretamento em conselho das também porque a carta constitucional ultimo, mas que pela carta de lei de Coimbra, e em todas as livrarias.
providencias legislativas, que forem da monarchia não estabeleceu o prin-' 12 de fevereiro de 1862 a Regencia,
julgadas urgentes.
cipio da solidariedade ou responsabili- na menoridade do Príncipe Real, per-
Decretar em conselho as províden dade solidaria dos ministros, como já tencia e pertence a Sua Alteza o Se ANNUNGIOS
cias legislativas, que forem julgadas acima disse. O único ministro que nhor Infante D. Affonso.
urgentes, significa em direito constitu- assignou aquelles documentos foi o sr. Sua Majestade a Rainha foi victima
cional que o governo é, naquelle caso, ministro da marinha e ultramar, fal- dos ministros e secretários d'Estado
LUCA
um conselho executivo, que legisla t tando nelles as assignaturas dos outros que a levaram a assignar, sem, ao
que só tem um poder collectivo, não ministros, falta que só de per si os menos, ser ouvido o Conselho d'Estado,
exercendo nenhuma auctoridade indi tornou insanavelmente nullos.
aquelle sinistro documento, que é a
vidual. Isto não soffre contestação sé O conselho de minislros não pôde mais alta traição que ainda Delicioso licor extra-âno
ria.
ser uma das estações competentes a se fez a Portugal, e que Sua Majes
E' um conselho, no fundo, seme- que se refere o citado § porque tade, com certeza, não assignaria, se
V I N H O S
lhante ao conselho executivo da cons- seria absurdo e perigosamente discri tivesse quem a aconselhasse lealmente.
DA
tituição franceza de 1793, ao Directó- cíonario, que o Governo, obrigado, Admittir que os portuguêses pódem Associação Yinicola às Bairrada
rio Executivo da Constituição também como é, a ouvir aquellas para decretar luctar Contra os homens do Norte,
franceza do anno III, ao governo do providencias legislativas, ãe ouvisse a ainda que êstes só explorem dois cami-
Consulado da mesma nação e ao Con- si proprío e creasse por esse facto nhos de ferro, tendo um o percurso de Grandes descontos aos revendedores
selho Executivo da ex-republica sul- uma estação competente. O conselho i:5oo kilómetros, pelo menos, dois dos
africana.
de ministros, no caso do citado § 1. melhores portos, jazigos mineiros, êstes tinico deposito em Coimbra
• O governo portuguez é um godo
artigo i5.° do acto addicional de por tempo illimitado, e emqnanto o
verno por ministérios ou secretarias i852, é um conselho deliberante e não concessionário cumprir as condições
d'Estado, distinctos, independentes uns uma estação consultiva.
que a lei e o titulo da concessão lhe CONFEITARIA TELLES
dos outros. Cada ministro está encer- E o citado § pue contem uma impozeram, serviçaes indígenas insub 150, R. Ferreira Borges, 156
rado nos limites das suas attribuições, disposição constitucional, exige que o stituiveis, mattas e florestas do Estado,
que exerce livremente, e só é respon Governo ouça e consulte, pelo menos, o uso dos terrenos dêste que forem
sável pelos seus actos.
duas estações competentes.
necessários e os terrenos dos particu- COLLEGIO
E isto mesmo vigora e se pratica O mesmo acto addicional não se lares que expropriarem, para a expio
nas outras monarchias do continente contentou com que fossem preenchidas ração durante 99 annos de um caminho LYCED FIGUEIRENSE
europeu, com excepção da Rússia e todas as condições mencionadas no ci- de' ferro entre a bahia do Lobito e a
da Turquia.
tado § t.°; além d'isso impôz ao Go fronteira leste da província de Angola, Instituto particular de educação
A carta não estabeleceu o principio vento no § 3.° do citado artigo i5.° a nnma área de 36o:ooo kilometros qua-
e ensino
(aliás muito confuso e elástico) da so- obrigação de submetter ás Cortes, logo drados; e ainda que façam o commérlidâriedade
ou responsabilidade dos que se reunirem, as providencias tocio e a navegação sob o regimen de Dlreetor, o professor da Universidade
ministros. Os legisladores do acto admadas. um tratado diftérencial a favor dos
dicional de 5 de julho de I852, cer- Em todos os diccionarios portu- nossos nacionaes (regimen que elles José £uiz Mendes Pinheiro
ceando as attribuições das côrtes e guezes respectivamente o verbo su não deixariam durar muito) só doidos
querendo evitar quanto possível os abu- bmetter significa: fazer depender, re ou vendidos o pódem admittir.
Rua da Fonte, 58
sos que podiam causar as faculdades duzir á dependencia do poder, da au Até os vinhos, etc., etc., do Cabo
-030legislativas
que conferiam ao governo, ctoridade, da força, etc. Além de que da Boa Esperança inundariam a pro-
Os estudos deste collegío compre,
tornaram no responsável collectivamen- nas leis não se presumem palavras víncia de Angola, ainda que não fosse
hendem:
te pelas providencias legislativas que ociosas.
senão por contrabando, o qual, com
tomasse, e para isso exigiram o seu
O § i." e 3.° do citado art. i5.° aquella exploração, não se poderia A ínstrucção primaria, habilitando
decretamento em conselho, na forma estão indissoluvelmente ligados e com evitar.
para o exame de admissão aos lyceus.
do § i.° do artigo i5.° do mesmo acto pletam-se.
Aos tres jornaes que se teem salien A instrueção secundaria, segundo o
addicional.
Na hipothese de não estar nullo o tado por uma defeza à outrance da plano actualmente em vigor nos lyceus
O poder constitninté limitou a sua pretendido contracto Robert Williams, negociata Williams, um dos quaes pre officiaes.
acção ás regras fundamentaes^do cita- aquelle ficaria dependente da obriga- conisou ha dias, a propósito do cami- Algumas disciplinas com uma feido
§ i.°, deixando ao poder legislativo ção imposta ao Governo de submetnho de ferro de PQrto Alexandre a ção essencialmente pratica, para aquel-
ordinário o cuidado de designar ou cretel-o ás Cortes e da condição d'estas o ligar com a linha Cabo Bulwaio, proje les alumnos que, não desejando seguir
ar as estações competentes que o gover- approvarem, confirmarem ou regeita- ctado por um sindicato anglo allemão, o curso dos lyceus, pretendam apenas
no devia ouvir e consultar, o que aquelrem, condição esta que nasce daquella a nossa cooperação com a Allemanha adquirir conhecimentos úteis para o
le nunca fez.
obrigação.
em Angela, offereço para se revêrem mais efficaz emprego da sua activida-
Nos termos do citado § i.° o go- Ainda na mesma hipothese, Mister na sua obra, os dois seguintes períodos de, particularmente na profissão comverno
podia não se conformar com os Robert Williams não teria direito al-
de um livro interessantíssimo do dr. mercial.
pareceres das estações competentes, gum á construcção e exploração de um
Auguste Matteuzzi, intitulado Les Fa Aulas de gymnastica, musica e pin-
mas o que não podia era deixar de caminho de ferro entre a bahia do Lo
ctueos de l'Évoluction des Peuples, e tura.
ouvi las e consulta las, porque isto é bito e a fronteira leste da província de
publicado em 1900:
Admitte alumnos internos, semi"
um preceito constitucional e tão impor- Angola, .e só poderia fazer todos os
internos e externos.
tante que o mesmo § diz: «que forem actos conservatórios do direito que es- 4 De nos jours les peuples du Nord A matricula continua aberta na se*
julgados urgentes*, e não