ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

que seja classificada como entidade de prática desportiva
participante de competições profissionais, nos termos definidos na
Lei 9.615/98 e suas alterações, inclusive a Lei 10.672/03, e
transferir à ela os bens e direitos relativos à modalidade
profissional presente no objeto social que sejam necessários para o
desenvolvimento da referida sociedade, observando-se a legislação
aplicável.
§ 2 o – Caso ocorra a transferência de bens e/ou direitos da SEP à
sociedade mencionada no parágrafo anterior, a SEP deverá deter,
no mínimo, 75% (setenta e cinco) por cento das ações ou quotas
em que se divide o capital social e votante da sociedade, e sua
participação societária não poderá ser onerada ou transferida, a
qualquer título, e para qualquer fim, sem a aprovação da
unanimidade dos membros do C.D. e da maioria dos membros da
SEP reunidos em Assembléia Geral especialmente convocada para
este fim.
Art. 3º - É indeterminado o prazo de sua duração.
DOS PODERES
TÍTULO II
Art. 4º - São poderes da SEP:
I. A Assembléia Geral (A.G.);
II. O Conselho Deliberativo (C.D.);
III.
(C.O.F.);
O Conselho de Orientação e Fiscalização
IV. A Diretoria.
DOS ASSOCIADOS
TÍTULO III
Capítulo I
Da Admissão e da Demissão Voluntária
Art. 5º - Para ser admitido como associado da SEP, deverá o
candidato se submeter à aprovação do Departamento de
Sindicância e pagar uma taxa de admissão, fixada pela
Diretoria, com a aprovação do Conselho de Orientação e
Fiscalização – (C.O.F.).