17/10/2001 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão de Finanças e Tributação
Número: 001143/01 Data: 17/10/01
sobreenquadrada nos critérios de captação de poupança. Ela não está mais
captando em poupança, e sim em CDB, que paga a taxa SELIC, então não pode
tomar dinheiro a 19% ao ano e emprestar a 12%. A mudança teria de constar do
Orçamento Geral da União, e os Congressistas diriam se é possível e necessário o
subsídio, que não pode ser feito dentro de uma estrutura burocrática, de forma
pouco transparente.
Finalmente, as instituições financeiras federais passam a ter o mesmo
tratamento dispensado aos bancos privados, o que foi comprovado com a realização
dessas inspeções e a manutenção dessa rotina. Não haverá mais o vácuo em
termos de fiscalização, observado desde 1808, quando foi criado o Banco do Brasil.
Haverá uma fiscalização estrita, nos mesmos moldes em que é feita a fiscalização
pelo Banco Central em outras instituições.
Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Encerrada a
exposição, passaremos ao debate.
Obedecendo à ordem de inscrição, concedo a palavra ao Deputado José
Pimentel, autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, Dr. Fábio Barbosa, os objetivos dessa medida provisória são, na sua
maioria, importantes e necessários, tendo em vista que grande parte das operações
realizadas pelos quatro bancos oficiais federais, em especial pelo Banco do Brasil e
pela Caixa Econômica Federal, foram decididas nesta Casa, como é o caso das
securitizações e do subsídio à moradia, que equalizava o Plano de Equivalência
Salarial, entre uma série de outras questões. Outras foram decididas pelo próprio
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