17/10/2001 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
EVENTO: Audiência Pública/Reunião
ordinária
N°: 001143/01 DATA: 17/10/01
INÍCIO: 10:03 TÉRMINO: 12:25 DURAÇÃO: 02:22
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 2:25 PÁGINAS: 62 QUARTOS: 29
REVISORES: PAULO DOMINGOS, MONICA, IRMA, ANNA AUGUSTA
SUPERVISÃO: SEM SUPERVISÃO
CONCATENAÇÃO: DANIEL
DEPOENTE/CONVIDADO – QUALIFICAÇÃO
FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Secretário do Tesouro Nacional.
SUMÁRIO: Esclarecimentos sobre os reflexos nos bancos oficiais federais e nos fundos
constitucionais da Medida Provisória nº 2.196/01, que estabelece o Programa de
Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora
de Ativos
OBSERVAÇÕES
Há oradores não identificados.
Há intervenção inaudível.
Houve projeção de “slides”.
Após o encerramento da Audiência Pública, teve início a 30ª Reunião ordinária da Comissão
de Finanças e Tributação.

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Nome: Comissão de Finanças e Tributação
Número: 001143/01 Data: 17/10/01
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Declaro abertos os
trabalhos da presente reunião de audiência pública conjunta da Comissão de
Finanças e Tributação e da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional,
destinada a obter esclarecimentos sobre os reflexos nos bancos oficiais federais e
nos fundos constitucionais da Medida Provisória nº 2.196/01, que estabelece o
Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a
criação da Empresa Gestora de Ativos.
Já se encontra ao nosso lado o Dr. Fábio de Oliveira Barbosa, Secretário do
Tesouro Nacional.
Babá.
Os autores do requerimento são os Deputados José Pimentel, Paulo Rocha e
Esclareço ao senhor convidado e aos Srs. Parlamentares que a reunião está
sendo gravada, para posterior transcrição. Por isso, solicito que falem ao microfone
e se identifiquem ao iniciar as interpelações.
Para melhor esclarecimento dos nossos trabalhos, adotaremos os seguintes
critérios: o expositor disporá de até 20 minutos, prorrogáveis por mais 5, para fazer
sua exposição. Somente após a exposição é que passaremos ao debate. Os Srs.
Deputados terão o tempo de 5 minutos para interpelações. Serão permitidas réplica
e tréplica, pelo prazo de 3 minutos. Para responder a cada interpelação, o expositor
terá o mesmo tempo.
Serão autorizadas inscrições na seguinte seqüência: autores do
requerimento, membros da Comissão e, havendo tempo, os outros Parlamentares.
minutos.
Passo a palavra ao Sr. Fábio de Oliveira Barbosa, que disporá de até 20
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Número: 001143/01 Data: 17/10/01
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Exmo. Sr. Presidente da Comissão
de Finanças e Tributação, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Srs. Parlamentares,
senhoras e senhores, gostaria de agradecer a oportunidade de comparecer a esta
Comissão para tentar prestar alguns esclarecimentos sobre o Programa de
Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, que lançamos ao final de
junho, por meio da Medida Provisória nº 2.196.
Se o Sr. Presidente estiver de acordo, trouxe uma exposição em slides, que
gostaria de apresentar.
(Projeção de slides.)
Esta apresentação é uma pequena introdução, depois mostraremos um
sumário das principais medidas e seus impactos sobre as quatro instituições
financeiras federais, um balanço consolidado sobre essas instituições e, finalmente,
algumas medidas complementares que adotamos.
O Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais decorre
de uma iniciativa inédita, realizada pelo Governo Federal, através do Banco Central,
que visa exatamente estender às instituições financeiras públicas o mesmo
tratamento dado às instituições privadas.
O Banco Central realizou inspeções nas quatro instituições — é a primeira
vez que isso acontece — e identificou necessidades de adequação patrimonial da
Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNB e BASA, tudo isso com base numa
regulamentação prudencial que refletiu os acordos internacionais, no caso, da
Basiléia, ou seja, requerimentos de capital mínimo à luz da ponderação de risco dos
seus ativos e, em particular, da Resolução nº 2.682, de 1999, que definiu como os
ativos deveriam ser tratados em termos de provisões e classificados de acordo com
seu risco para a instituição financeira.
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Com base nesse escopo de regulamentação, foram realizadas essas
inspeções que apontaram diversas deficiências das instituições financeiras federais.
Lidar com essas deficiências constituiu o terceiro estágio de um processo de
consolidação do Sistema Financeiro Nacional, iniciado com o PROER, em 1995/96,
e, posteriormente, com o saneamento e privatização ou liqüidação de bancos
estaduais, o PROES. O Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras
Federais é exatamente a terceira etapa.
Observem os senhores que recentemente saiu um relatório indicando
problemas no sistema bancário de diversos países, e o caso brasileiro foi apontado
como exemplo positivo de saúde do sistema, que é um bem público. Não é questão
de estarmos tratando com instituições financeiras ou especuladores. O fato de
termos um sistema financeiro capaz de intermediar a poupança realizada pelos
agentes econômicos e de direcionar essa poupança para investimentos, e mesmo
gastos de consumo da população, é uma grande vantagem comparativa que temos.
Isso permite, inclusive, termos um grau de desenvolvimento do mercado de capitais
no Brasil superior a diversos países de renda comparável à brasileira.
Vamos descrever as grandes linhas do Programa de Fortalecimento das
Instituições Financeiras Federais. Tínhamos um problema muito grande a ser
resolvido — e tínhamos várias restrições — e definimos cinco grandes linhas de
atuação para lidar com essas dificuldades. Primeiro, o Tesouro Nacional assumiu
diversos riscos que anteriormente eram bancados por instituições financeiras
federais. Em condições de mercado, esses riscos não seriam assumidos pelas
instituições financeiras, mas o foram em função da natureza dessas instituições.
Uma outra parte da nossa atuação envolveu a segregação de ativos de
propriedade das instituições financeiras federais. O fato de esses ativos estarem
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incluídos numa instituição financeira — devido às regras de prudência adotadas para
todas as instituições financeira — implicava um nível de provisão elevadíssimo, ou
seja, necessidade de aporte de recursos do contribuinte, de capital efetivo para lidar
com essas provisões. Numa instituição não-financeira não haveria esse problema.
Troca de ativos.
Tínhamos vários direitos ativos das instituições financeiras federais com
remuneração inferior às taxas de mercado e também com prazos incompatíveis em
relação aos prazos efetivamente praticados em mercado. Tivemos que fazer
também essa troca por letras do Tesouro Nacional, oferecidas regularmente em
leilões todas as terças-feiras.
Além disso, utilizamos a capitalização. Existe no Congresso Nacional uma
proposta de abertura de crédito orçamentário no valor de 3,5 bilhões de reais, para
capitalização do BNB e do BASA. Também conseguimos a aquiescência do Banco
Central para considerar determinados recursos de captação dos bancos como uma
espécie de capital de segundo nível, chamada dívida subordinada, que explicaremos
mais à frente.
Com relação à Caixa Econômica Federal, fizemos o seguinte: em primeiro
lugar, identificamos cerca de 27 bilhões de reais em ativos da Caixa Econômica
Federal. É importante frisar que os ativos da Caixa Econômica Federal, antes da
operação, montavam a 130 bilhões de reais. Identificamos 26,7 bilhões de reais em
ativos, principalmente em operações para o setor imobiliário e de saneamento, que
implicariam, pelas regras de provisão e dadas as características desses créditos —
créditos de longo prazo, com taxas inferiores às de mercado —, provisões da ordem
de 22 bilhões de reais. Esses ativos da Caixa foram adquiridos por uma nova
empresa não-financeira, a EMGEA, que os pagou assumindo obrigações da Caixa
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Econômica Federal para com o FGTS, passando a ser a devedora do FGTS com
garantia plena do Tesouro Nacional, ou seja, se por algum acaso essa empresa não
tiver recursos para lidar com essas obrigações, nós, do Tesouro Nacional, vamos
bancar e cobrir, sem qualquer prejuízo para o FGTS. Isso eliminou, portanto,
necessidades de provisão bastante significativas.
Além disso, o Tesouro Nacional adquiriu ativos referentes ao refinanciamento
da Lei nº 8.727, que são também ativos de longo prazo, no valor de 13 bilhões e
comprou outras operações — a chamada massa nova de contratos —, com lastro
em recursos do FGTS, no valor de 8 bilhões, pagando com títulos com
características de mercado. Além disso, prometemos trocar os títulos referentes à
novação do Fundo de Compensação de Variações Salariais por títulos em condições
de mercado.
A Caixa detém cerca de 23,3 bilhões de reais desses ativos. Esses títulos
pagam a remuneração da TR mais 3% e TR mais 6% — são dois títulos diferentes
— com prazos de 30 anos, com carência de 8 anos para juros e 12 para o principal.
É um título negociado no mercado secundário com deságio expressivo e esse
deságio se refletiria numa necessidade de provisão para a Caixa Econômica
Federal, talvez da ordem de 50%. Então, o que fez o Tesouro Nacional? Trocou ou
vai trocar esses papéis, uma vez que são da carteira da Caixa Econômica Federal,
por papéis em condições de mercado evitando, portanto, a provisão que seria
necessária de acordo com a legislação prudencial.
Além disso, o Tesouro Nacional assumiu o risco das operações do FGTS que
remanesceram na Caixa Econômica Federal e que eram bancadas por esta. Com o
intuito de preservar o caráter social dessas operações e eliminar o risco comercial
para a Caixa Econômica Federal, assumimos o risco dessas operações.
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Dadas todas essas operações e dentro do processo de ajuste, a Caixa ainda
teve de realizar provisões de 10,7 bilhões de reais. Essas provisões foram
financiadas, vamos chamar assim, com a capitalização de 9,3 bilhões de reais. A
diferença foi bancada com a liberação de outras provisões, em função do risco
assumido pelo Tesouro Nacional. O Tesouro Nacional capitalizou a Caixa
Econômica Federal em 9,3 bilhões de reais. Como o Tesouro fez isso? O Tesouro
comprou um crédito que o Banco Central detinha contra a Caixa Econômica Federal
neste valor e converteu esse crédito — que passou a ser crédito do Tesouro
Nacional com a Caixa Econômica Federal — em capital. Com isso, a Caixa pôde
absorver essas provisões realizadas. Em linhas gerais, esse foi o ajuste da Caixa
Econômica Federal.
Vamos ao Banco do Brasil.
No caso do Banco do Brasil, não houve capitalização. É importante frisar isso.
No caso da securitização agrícola, desoneramos o risco do Banco do Brasil nessas
operações, seja com recursos próprios, seja com recursos da União, do orçamento e
das operações oficiais de crédito. Estes são os estoques da securitização agrícola
na posição de 30 de junho. Além disso, recebemos em pagamento de dívidas para
com o Tesouro Nacional, que o Banco do Brasil tinha, créditos do FAT, do BNDES,
de fundo constitucional e do FUNCAFÉ. Com isso, o Banco do Brasil saiu de uma
posição em ativos que geraria necessidade de provisão. Portanto, eliminamos
também a necessidade de provisão.
Além disso, fizemos a recompra dos chamados bradies em carteira do Banco
do Brasil desde a renegociação da dívida externa, em 1994. Os bradies, como os
senhores se recordam, têm a característica de pagarem juros abaixo dos valores de
mercado. Portanto, são negociados por um valor inferior ao de face. Os bradies,
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além da taxa abaixo da de mercado, são mais longos e implicariam também, da
mesma forma que o FCVS, necessidade de provisão para fazer a marcação ao
mercado. O que é marcação ao mercado? É exatamente dar o preço do ativo, do
ponto de vista de um potencial comprador, a cada dia, de acordo com o que ele teria
que fazer de financiamento para comprar esse ativo. É o custo de oportunidade do
capital que estava empregado nos papéis bradies e que geraria necessidade de
provisão para o Banco do Brasil. Trocamos, então, por Letras Financeiras do
Tesouro, também em condições de mercado.
Além disso, pelo mesmo motivo de evitar provisões, trocamos os ativos
referentes às renegociações da dívida rural do PESA também por LFTs. Compramos
esses ativos do Banco do Brasil evitando, assim, a necessidade de provisão, dado
que também são ativos de longo prazo e que os colaterais que embasam essas
operações só vão gerar o seu valor de face equivalente ao principal devido pelo
agricultor ao final de 20 anos. Isso levaria a uma necessidade de provisão pelo valor
presente, que implicaria custo para o contribuinte, o que evitamos com essa
operação.
Além disso, desoneramos o Banco do Brasil, assim como todas as instituições
que gerem os fundos constitucionais, dos riscos das operações que tinham até
1998. Com isso, eliminamos a necessidade de provisão em operações de crédito
fundeadas com esses recursos até essa ocasião.
Como já havia mencionado, conseguimos autorização do Banco Central para
considerar o fundo constitucional como integrante da base de capital do Banco do
Brasil. O que significa isso? O fundo constitucional não é um capital pleno, como o
Tesouro Nacional aportou em 1996 mas, para efeito da fiscalização, da supervisão
bancária, ele pode ser considerado, dadas suas características – é um fundo
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público, gerido pela União e não tem vencimento determinado – como constituinte
da base de capital com algumas restrições, entre as quais, a de que não pode ser
superior a 50% do patrimônio líquido de nível 1 (o patrimônio líquido constituído
normalmente). Com isso, permite-se a recomposição da base de capital do Banco
do Brasil e seu pleno enquadramento nos Índices de Basiléia, sem qualquer
dispêndio adicional pelo Tesouro Nacional.
No caso do Banco do Nordeste, fizemos também a desoneração do risco do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, um estoque de referência de 7
bilhões de reais. Para que os senhores tenham uma idéia, esse risco eliminado retira
a necessidade de provisão da ordem de 4,3 bilhões de reais. O fato de o Tesouro
Nacional ter assumido esse risco retirou do Banco do Nordeste a necessidade de
provisão dessa magnitude.
Apesar disso, novos ajustes se fizeram necessários em função do
aperfeiçoamento da legislação de supervisão bancária. O fato é que o Banco do
Nordeste teve ainda de realizar provisões que podem chegar a 2,1 bilhões. Como
estamos lidando com isso? Com a proposta de abertura de crédito orçamentário de
capitalização do Banco do Nordeste em 2,1 bilhões e também com a consideração
do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste como integrante da sua
base, permitindo ao Banco do Nordeste a plena operação em suas funções
precípuas. Com isso, vamos recompor — se o Congresso Nacional aprovar essa
proposta de crédito orçamentário — a base de capital do Banco do Nordeste, para
que possa operar plenamente.
Com relação ao Banco da Amazônia, utilizamos o mesmo procedimento que
adotamos para o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, ou seja, desoneramos o
risco do Banco da Amazônia do estoque até 1998, que era da ordem de 1,4 bilhão
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de reais. Além disso, da mesma forma que fizemos com a Caixa Econômica Federal,
compramos o ativo da carteira do banco referente à Lei nº 8.727, que gerava lucro
econômico, mas gerava deficiência de caixa, na medida em que esse lucro tinha de
ser distribuído com os acionistas, com pagamento de dividendos, de imposto de
renda, etc. Foi identificada, pelo Banco Central, a necessidade de provisão
exatamente para adequar o resultado econômico ao resultado financeiro. Vamos
adquirir esse ativo, e o resultado dessa venda será integralmente utilizado para o
pagamento de dívidas do banco junto à Caixa de Previdência e Assistência aos
Funcionários do Banco da Amazônia S.A. Além disso, solicitamos ao Congresso
Nacional a abertura de crédito orçamentário no valor de 1 bilhão de reais.
Como menciono na terceira linha, temos de fazer provisões para o Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte depois da data de corte e exoneração de
risco — 31 de dezembro de 1998. Há também despesas com aposentados que não
estão incluídas na CAPAF, mas na folha do Banco da Amazônia, e a própria
despesa da CAPAF, gerando o total de aprovisionamento de 1,1 bilhão.
Como lidamos com isso? Com capitalização direta do Tesouro Nacional de 1
bilhão de reais e consideramos também o Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte como capital de nível 2. Isso acresce mais 0,23 bilhão de reais à base de
capital do BASA.
Agora vamos passar à visão consolidada...
(Não identificado.) - O que é CAPAF?
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Caixa de Previdência e Assistência
aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A.
Vou apresentar uma visão consolidada em termos da dívida pública. O
impacto, em termos da dívida líquida do setor público, é de 12,5 bilhões de reais.
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Toda as demais operações envolvem troca de ativos entre o Tesouro Nacional e as
instituições, não onerando a dívida pública, apesar de envolverem emissões de
títulos. Por exemplo. Compramos o PESA, que não é um título, mas um crédito, que
passa a constar da carteira do Tesouro Nacional. O impacto na dívida líquida, na
verdade, é referente à capitalização feita na Caixa Econômica Federal e à que
pretendemos fazer no BASA e no BNB, uma vez aprovado o crédito pelo Congresso
Nacional.
Como estavam os bancos e como ficaram agora?
Caixa Econômica Federal: o patrimônio líquido de 2 bilhões 800 mil de reais
passou a 4 bilhões 500 milhões de reais. Antes, a Caixa estava completamente
desenquadrada do Índice de Basiléia, com o índice de 5. Depois dessas operações,
a Caixa apresenta um índice de 16.
Banco do Brasil: patrimônio líquido de 8 bilhões 200 milhões de reais. Com a
consideração do capital de nível 2 do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste, esse capital pôde ser elevado a 10,1 bilhões. Algumas provisões que
tiveram de ser feitas também. O Índice da Basiléia sai 7,6 e passa a 11,5, estando
plenamente enquadrado.
Banco do Nordeste: patrimônio líquido de quase 1 bilhão de reais. Se
realizadas todas as capitalizações e consideração do capital de nível 2, passará
para 1 bilhão 440 milhões de reais aproximadamente. Sai do índice desenquadrado
de Basiléia de 7,4 para 20, com grande capacidade de alavancar operações naquela
região.
O BASA, apesar de ter tido um importante acréscimo de patrimônio líquido, já
estava enquadrado no Índice de Basiléia, de 13, e passa ao índice de 17, saindo de
um patrimônio de 0,26 milhão de reais para 0,68 milhão, depois das operações.
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As quatro instituições financeiras federais estão plenamente enquadradas na
regulamentação prudencial, sem nenhuma distinção em relação às instituições
privadas.
Além de todas essas medidas, adotamos uma série de outras, adequadas, no
nosso entendimento, para assegurar que esse ajuste não será necessário no futuro,
ou seja, é um ajuste estrutural permanente e que envolve medidas complementares
tais como a mudança de estatuto do Banco do Brasil, inclusive aperfeiçoando as
regras de governança corporativa. A intenção do Banco do Brasil em aderir ao novo
mercado pressupõe uma série de procedimentos em termos de transparência, de
informação ao mercado, regras de negociação de ações, etc.
Quanto à Caixa Econômica Federal, criamos uma diretoria de controle que
supervisionará os resultados da empresa para verificar se está de acordo com aquilo
que o acionista, o Tesouro Nacional, espera da empresa. Estão sendo feitas
revisões profundas de todos os processos, em particular de controles internos. Há
todo um planejamento dessas ações que será gerenciado pela diretoria de controle
da Caixa Econômica Federal, além de uma série de outras mudanças em
andamento.
Quanto ao BNB, também fizemos uma mudança no estatuto. As reuniões do
conselho de administração do BNB eram semestrais. Mudamos o estatuto e
determinamos a realização de reuniões mensais do conselho de administração e
criação de uma diretoria de controle com a finalidade exclusiva de acompanhar as
contas e verificar o bom andamento das operações do banco sob a perspectiva do
acionista.
Essa Diretoria de Controle não se confunde com a parte de auditoria, que é a
auditoria interna do banco e a auditoria externa, feita por empresas eventualmente
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contratadas, pela CISET, pela Secretaria Federal de Controle e pelo próprio Tribunal
de Contas da União. Esse controle tem foco no resultado do negócio, diferente do
controle da auditoria.
Além disso, propusemos a explicitação no Orçamento Geral da União de
gastos típicos de políticas públicas antes embutidos nas operações das empresas.
Criamos o programa de subsídio habitacional e sugerimos ao Congresso Nacional a
alocação de 350 milhões de reais para o subsídio à habitação de baixa renda. A
proposta está em discussão no Congresso Nacional, no contexto do Orçamento
Geral da União para o ano que vem. Ou seja, aquilo que antes era feito via resultado
da Caixa Econômica Federal, de forma discricionária, sem nenhum crivo por parte
do Congresso Nacional, que é quem tem a prerrogativa de alocar os recursos, agora
está sendo explicitado.
Há uma política de subsídios criada e estamos explicitando a dotação no
Orçamento. Com base nesse subsídio previsto é que será possível implementar os 3
bilhões e 300 milhões de reais em operações do FGTS, no ano que vem. A esse
subsídio de 350 milhões de reais, soma-se o subsídio de 260 milhões que o próprio
FGTS aprovou para as operações de baixa renda. É um esforço que a União está
fazendo, agora de forma transparente, clara, dentro do Orçamento Geral da União,
que vai concorrer com outras prioridades do Congresso ao longo deste segundo
semestre.
Também estamos “reprecificando” produtos e serviços dessas empresas.
Para operar em determinada linha, muitas vezes o custo de captação é superior ao
que seria compatível com a clientela. Nesses casos, precisamos do subsídio no
Orçamento, mas há casos em que ainda não há possibilidade de consegui-lo. Cito o
caso da habitação para a classe mais elevada. A Caixa Econômica Federal está
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sobreenquadrada nos critérios de captação de poupança. Ela não está mais
captando em poupança, e sim em CDB, que paga a taxa SELIC, então não pode
tomar dinheiro a 19% ao ano e emprestar a 12%. A mudança teria de constar do
Orçamento Geral da União, e os Congressistas diriam se é possível e necessário o
subsídio, que não pode ser feito dentro de uma estrutura burocrática, de forma
pouco transparente.
Finalmente, as instituições financeiras federais passam a ter o mesmo
tratamento dispensado aos bancos privados, o que foi comprovado com a realização
dessas inspeções e a manutenção dessa rotina. Não haverá mais o vácuo em
termos de fiscalização, observado desde 1808, quando foi criado o Banco do Brasil.
Haverá uma fiscalização estrita, nos mesmos moldes em que é feita a fiscalização
pelo Banco Central em outras instituições.
Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Encerrada a
exposição, passaremos ao debate.
Obedecendo à ordem de inscrição, concedo a palavra ao Deputado José
Pimentel, autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, Dr. Fábio Barbosa, os objetivos dessa medida provisória são, na sua
maioria, importantes e necessários, tendo em vista que grande parte das operações
realizadas pelos quatro bancos oficiais federais, em especial pelo Banco do Brasil e
pela Caixa Econômica Federal, foram decididas nesta Casa, como é o caso das
securitizações e do subsídio à moradia, que equalizava o Plano de Equivalência
Salarial, entre uma série de outras questões. Outras foram decididas pelo próprio
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Executivo, a exemplo das aquisições do Fundo de Compensação de Variação
Salarial por um valor acima do de mercado.
Com essa medida provisória estamos mostrando com transparência o que foi
feito nos últimos tempos, ou ao longo da história dessas instituições, já que o Fundo
de Compensação de Variação Salarial reporta à política habitacional do antigo BNH.
A medida provisória tem esse grande mérito.
Outro fator de importância é que, com a inclusão no Orçamento, há mais
transparência para o controle público, para a sociedade, para o Congresso Nacional.
O Partido dos Trabalhadores apóia a medida provisória, em grande parte, mas
questiona alguns itens.
O primeiro ponto de divergência diz respeito aos arts. 13 e 14 da medida
provisória, que determinam que os riscos que eram dos bancos operadores, dos
fundos constitucionais, até novembro de 1998, sejam transferidos para o fundo
constitucional. Não está claro se os bancos terão de devolver ao fundo o del
credere que haviam cobrado. Minha primeira pergunta, Dr. Fábio, é sobre o del
credere cobrado pelos bancos desde a origem dos fundos, em 1989, até novembro
de 1998, quando o risco passa para o fundo.
O segundo ponto é que, no dia 29 de dezembro de 2000, esta Casa
converteu em lei a medida provisória que tratava da equalização da taxa de juros
dos fundos constitucionais. A medida era de janeiro de 2000 e foi transformada na
Lei nº 10.177. Esta Casa aprovou dispositivo que previa que as dívidas de até 50
mil reais para com os fundos seriam prorrogadas e, no pagamento, teriam um rebate
a fundo perdido de 30%. A área econômica recomendou o veto desse dispositivo
argumentando que ele descapitalizaria os fundos e foi atendida.
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O art. 13 da medida provisória determina que todas as operações de difícil
recebimento feitas com recursos dos fundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste serão debitadas no próprio fundo.
No dia 22 de junho de 2001, os bancos que são sociedade anônima —
Banco do Brasil, BNB e BASA — publicaram seus fatos relevantes. O Banco do
Brasil informa que o montante a ser debitado do fundo é da ordem de 670 milhões
de reais, mas BNB e BASA não informam esse valor.
Pergunto a V.Sa., Dr. Fábio, se a Secretaria do Tesouro já tem o montante de
recursos que o BNB e o BASA debitarão, uma vez que o único que publicou os
valores do fato relevante foi o Banco do Brasil.
O terceiro item refere-se à política de fiscalização, de transparência e de boa
gestão. Os acordos precisam ser aprimorados. Temos uma série de preocupações,
que ficaram mais transparentes com as operações de fiscalização no Banco
Nacional e no Banco Econômico. Esta Casa tem agora maior domínio do assunto.
Para o caso dos bancos oficiais federais, temos feito uma série de ajustes, mas
preocupa-nos muito o caso específico do BNB. No balanço publicado pelo banco no
dia 17 de agosto de 2001, referente a 30 de junho de 2001, há uma série de fatores
que demonstram que o banco tem passivo a descoberto, ao contrário do que foi
divulgado, um patrimônio líquido em torno de 1 bilhão de reais. As notas explicativas
dos auditores independentes declaram que nesse patrimônio deixou de ser
aprovisionada a quantia de 1 bilhão 372 milhões de reais, que necessariamente
deveriam ter sido aprovisionados. Declaram também que, nas operações com o FNE
de dezembro de 1998 até 30 de junho de 2001, 50% do risco ficou com o banco, e
deveriam ter sido aprovisionados 300 milhões de reais, operações feitas a partir de
30 de dezembro de 1998 que, segundo auditores independentes, não serão
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recebidas ou são de difícil recebimento. Também deixaram de ser aprovisionados
425 milhões para contingências fiscais, cíveis e trabalhistas. Esses montantes
somam cerca de 2 bilhões, o que se aproxima do que V.Sa. disse sobre o aporte de
capital, 2 bilhões 556 milhões, para zerar.
Nossa grande preocupação é que a medida provisória é de junho, e no dia 30
do mesmo mês, ou seja, já à luz dessas novas regras, um banco frauda o balanço
para tentar negar a existência do passivo a descoberto. O auditor independente foi
muito criterioso na sua análise do balanço, e não poderia ser diferente. Pergunto a
V.Sa. o que fazer para resolver essa pendência e, a partir daí, ter tranqüilidade.
Por último, Sr. Presidente, indago sobre as operações com os fundos
constitucionais, que muito nos preocupam. A medida provisória declara que, a partir
de dezembro de 1998, 50% do risco é do fundo e 50% do banco. No caso concreto
do FNE, a Secretaria do Tesouro transferiu para o banco 1 bilhão e 59 milhões de
reais em 1999. Desse montante, o banco emprestou 650 milhões. No ano de 2000, a
Secretaria do Tesouro repassou 1 bilhão 181 milhões, e o banco emprestou 424
milhões. Isso totaliza as operações de 1999 e 2000 em 1 bilhão e 74 milhões. Do
total emprestado, as notas explicativas do balanço de 30 de junho determinam que
300 bilhões deveriam ser aprovisionados — são de difícil recebimento os 50% de
risco do banco — e 300 milhões seriam risco do fundo. Em outras palavras, de
operações que somam 1 bilhão e 74 milhões de reais, 600 milhões são de difícil
recebimento. Eu indago se a Secretaria do Tesouro tem mais informações sobre
isso, porque 55% das operações de 1999 e 2000 feitas com recursos do FNE são de
difícil recebimento, conforme atesta o auditor independente do BNB.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Concedo a palavra
ao Dr. Fábio de Oliveira Barbosa.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Muito obrigado, Deputado José
Pimentel. Fico feliz que projeto tão importante deste Governo receba acolhida
positiva dos mais diversos segmentos da vida partidária deste País. É importante o
crescimento das propostas e da qualidade do debate. Agradeço-lhe as palavras
gentis.
Deputado José Pimentel, já tivemos oportunidade de conversar em detalhes
sobre essa medida. V.Exa. faz uma série de perguntas importantes, cobrando
esclarecimentos que devem ser prestados.
O del credere dos bancos operadores é uma remuneração pelo período em
que se encontra o risco dessa operação a cargo do banco; ou seja, não há por que
os bancos devolverem o del credere pago no passado pelos fundos, porque de fato
os bancos arcaram com esse risco até junho de 2001. A devolução não faz sentido
lógico, além de afetar as finanças das instituições, que voltariam a não poder operar.
Maior do que isso é o conceito de que, enquanto o banco carregou o risco, recebeu
a remuneração devida.
Com relação à equalização, o dispositivo da Lei nº 10.177 que foi objeto de
veto representa uma despesa que não estava prevista no Orçamento. Como os
fundos constitucionais fazem parte da União, a despesa realizada por um fundo
constitucional é também gasto fiscal. É um pouco diferente o que estamos fazendo
com os fundos constitucionais. Estamos permitindo o uso da rubrica contábil Fundo
Constitucional como capital de segunda linha, ou seja, capital de segundo nível, que
integra o patrimônio do banco mas tem regras distintas do capital de primeiro nível.
Não estamos afetando em nada o patrimônio do fundo.
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Além disso, o risco passa a ser assumido pelo fundo constitucional. Deixa de
ser pago o del credere sobre esse estoque até 1998 e não há nenhum aporte
efetivo em dinheiro dos fundos constitucionais além do que já está disponível para
os bancos. Ou seja, em princípio não há despesa fiscal decorrente das medidas que
adotamos.
Não tenho informação sobre o débito e o fato relevante publicado, mas vou
procurar saber.
Com relação ao balanço do BNB, tenho uma visão mais geral do processo.
Havia um processo de inspeção consolidada no Banco do Nordeste. Como
representante do acionista controlador, em março deste ano recebi comunicação
formal do Banco Central acerca de problemas com os quais precisávamos lidar.
Recebi informação sobre o BNB, o BASA, o Banco do Brasil e a Caixa. Confirmamos
ao Banco Central o recebimento dessa correspondência e anunciamos a adoção das
providências necessárias para o saneamento do problema.
Com relação à fraude no balanço, temos divergência. Havia um processo de
inspeção em curso e um processo de comunicação com o acionista controlador, que
tomou as providências no dia 22 de junho. Com isso o banco pôde apresentar uma
estrutura patrimonial saudável. Se o banco fizesse essas provisões, deveria ter sido
liqüidado, o que acredito não seja o seu desejo. Com base na identificação desses
problemas, tomamos as devidas providências. Depende do Congresso Nacional
decidir se vai ou não aprovar a capitalização do Banco do Nordeste. Uma vez
aprovado esse crédito, fazemos a capitalização. Com isso será possível realizar
todas as provisões mencionadas por V.Exa., o que está de acordo com a
fiscalização do Banco Central. É prerrogativa do Congresso Nacional decidir sobre
essa despesa. Nós propusemos o crédito. Uma vez que o Congresso Nacional tome
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sua decisão, fazemos o aporte. O Banco Central, nas sua instância de fiscalização,
achou aceitável a explicação e concordou com o procedimento. Essa situação
deverá estar resolvida até o final do ano, e, mais importante, com todos os critérios
de rigor na apresentação dos balanços.
Com relação ao desembolso das operações dos fundos constitucionais,
V.Exa. fez menção de que seriam de difícil recebimento cerca de 60% desses
créditos. Se me permite, Deputado, o fato de ser necessária uma provisão não
significa necessariamente risco de crédito. O que são os FCVS que nós estamos
trocando? São os títulos que têm o melhor risco do mercado, o risco do Tesouro
Nacional, com taxa de remuneração muito inferior à taxa de mercado, atualmente de
19%. Portanto o investidor que deseja vender esse título não vai vendê-lo pelo valor
de face. Ele tem um deságio. O mesmo procedimento pode ser necessário para
créditos de longo prazo, com taxas privilegiadas, até mesmo para atender o foco no
desenvolvimento da região. Isto é, na hipótese de o banco querer se desfazer
daquele crédito, por quanto o mercado compraria esse crédito? Significa dizer que
nem tudo que é provisão refere-se a crédito de qualidade duvidosa ou de difícil
recebimento.
Tenho informações do Banco do Nordeste de que houve nesses últimos anos
grande pulverização da concessão de crédito. Parece-me que o valor médio da
operação de crédito é hoje inferior a 8 mil reais, muito superior antes de 1994. Enfim,
uma série de dados indicam melhoria da qualidade do crédito do ponto de vista da
pulverização de risco na carteira.
Faço este reparo sem saber exatamente o que V.Exa. aponta como de difícil
recebimento. Não se trata necessariamente do chamado risco de crédito, mas pode
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ser o chamado risco de mercado, ou seja, a diferença da taxa de juros do crédito
para a taxa de mercado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado José Pimentel.
O SR. DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL - Sr. Presidente, se existe um
segmento nordestino que tem preocupação com as instituições regionais, ele é o
Partido dos Trabalhadores.
No dia 4 de fevereiro de 1999, o DNOCS foi extinto por medida provisória,
então com 89 anos de existência. Apresentamos, em fevereiro daquele ano, projeto
de conversão, que conseguimos aprovar na Comissão Mista em maio. Em fevereiro
de 2001, conseguimos acabar com o processo de extinção do DNOCS.
Fizemos uma série de debates sobre a boa aplicabilidade dos recursos do
FINOR, desde 1995. Depois de feito o levantamento — chegamos a uma série de
identificadores —, a SUDENE foi extinta, sem sucessora, transferidas suas
obrigações para a União.
No caso do BNB, a boa técnica contábil não deixa outra alternativa: ou
registramos nos balanços aquilo que deveria ser provisionado, ou encontramos uma
alternativa, até a regularização, e essa alternativa é extracontábil. O correto teria
sido fazer um aporte de capital antes do balanço de junho de 2001. Ninguém quer a
extinção do BNB, mas também não podemos ignorar o que é mal feito.
O que nos chama a atenção é que, de 1989 para cá, houve uma série de
mudanças nas resoluções do Banco Central sobre essas aplicações. A auditoria
consolidada do Banco Central, concluída em dezembro de 1999, identifica uma série
de irregularidades no mercado: de um montante de 1 bilhão e 74 milhões, estão
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sendo aprovisionados 600 milhões. Esses créditos são feitos com a iniciativa
privada, à luz do mercado.
E mais: o Ministério da Integração Nacional, que supervisiona os fundos,
publica o Boletim nº 23, de março de 2001, comprovando que, no balanço de
dezembro de 2000, 45% de todos os recursos do FNE estavam nas mãos de 1%
dos tomadores. O TCU também tem dados sobre isso. Há, portanto, uma forte
concentração do crédito do FNE, e isso quem afirma é o próprio Ministério da
Integração Nacional, que analisa os três fundos; os outros dois não apresentam a
mesma concentração. Além disso, que os outros dois fundos também não registram
alto risco no mesmo período.
São preocupações a superar, para amanhã o Tesouro não necessitar de
aporte de novos recursos com a mesma finalidade. Esse é o objetivo de todos nós
desta Casa, e imagino que da Secretaria do Tesouro Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o Dr.
Fábio de Oliveira Barbosa.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Deputado José Pimentel, com
respeito à idéia de que o aporte de capital poderia ter sido feito antes de junho,
tenho duas coisas a dizer. Primeiro, seria necessário, em vez da edição da medida
provisória com o crédito extraordinário, o Congresso discutir com tempo e
tranqüilidade a conveniência da capitalização das instituições federais, no caso
específico do Banco do Nordeste. O processo teria sido muito mais rápido se houve
sido adotado o procedimento que V.Exa. mencionou, mas achamos que seria melhor
o Congresso Nacional apreciar a matéria por meio de um projeto de lei.
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A medida provisória também é discutida pelo Congresso, mas cria-se um fato,
porque o crédito está sendo colocado. Além disso, a fiscalização do Banco Central,
com todo o seu rigor, entendeu que as medidas que estávamos adotando eram
necessárias e que a dimensão dos ajustes tinha de envolver uma certa distribuição
no tempo dos eventos a serem realizados. Ou seja, fizemos um esforço muito
grande. V.Exa. deve ter observado que algumas dessas instituições têm ação em
bolsa. Não houve vazamento de informação. Nós trabalhamos nisso durante três
meses, com grande esforço de uma equipe muito grande, tanto do Tesouro Nacional
quanto das instituições envolvidas e do próprio Banco Central. Tomamos uma série
de cuidados para minimizar o dano às instituições e ao mercado financeiro, do ponto
de vista de percepção de solvência, e ao contribuinte. Essa foi a nossa grande
preocupação. Tivemos de negociar com o Banco Central um cronograma de
implementação compatível com o tempo necessário para o Congresso apreciar essa
proposta de aporte de capital.
Com relação às resoluções do Banco Central, é importante que V.Exa. faça
uma distinção. Sei que dispõe de informação sobre o estoque do fundo
constitucional até 1994, início da gestão do Presidente Fernando Henrique, e
também a partir da sua gestão. Os números são muito claros. Houve, efetivamente,
um processo de pulverização na distribuição de crédito, uma ampliação no volume
de operações e uma redução drástica do nível médio de operações, além de um
ajuste importante na estrutura de custo da instituição.
V.Exa. fala no período de 1989, com a criação do fundo, até os dias de hoje.
Acho necessário fazer uma distinção entre antes e depois de 1994, por causa da
inflação.
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A administração do Presidente Fernando Henrique introduziu mudanças
expressivas na gestão do Banco do Nordeste. Esse 1% de tomadores que estaria no
relatório do Ministério da Integração precisa ser analisado fazendo-se uma distinção
entre os dois períodos, para efetiva compreensão do que de fato está acontecendo
ou já aconteceu. Estamos lidando com fatos existentes.
Muito obrigado, mais uma vez, pelas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Peço aos
Deputados que sejam mais sucintos, porque pretendo encerrar a exposição do Dr.
Fábio por volta de 11h30min, para podermos dar início à pauta do dia. Precisamos
discutir hoje as propostas do Orçamento, uma vez que a reunião prevista para a
quarta-feira da próxima semana deverá ser prejudicada em virtude da realização do
seminário “O Brasil e a ALCA”.
Passo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, em primeiro lugar eu gostaria de parabenizar o Dr. Fábio pela
exposição, que atende aos requisitos da Comissão, ao pleito do Deputado José
Pimentel de ampla transparência de todas as informações referentes ao saneamento
das instituições federais. Estamos participando do PROER e das discussões sobre
os bancos federais. Ainda faltam os estaduais.
Sabemos que a engenharia montada para o saneamento das instituições
federais chegou a algo em torno de 75 bilhões, pelo que pude somar. Imaginando
que o PROER custou cerca de 20 ou 22 bilhões, o problema das instituições
federais é muito maior, até pela dimensão dos bancos. O Banco do Brasil é o maior
do País, e ainda temos a Caixa Econômica.
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O mesmo problema que afetou os bancos particulares e estaduais afetou
também os bancos federais. Com o fim da inflação, os bancos tiveram de reaprender
a ganhar dinheiro, economizando e vendendo com crédito garantido, antes
camuflado pelo processo inflacionário.
O Banco do Nordeste, referido pelo Deputado Pimentel, parece-me que é
quase 100% do Governo Federal, salvo engano, como é a Caixa Econômica
Federal. O Banco do Brasil é uma sociedade anônima, com ações no mercado, e
acredito que o BASA também seja um banco 100% estatal. Portanto não há a quem
fraudar, a não ser operações irregulares, fraudulentas, que estão sob permanente
fiscalização do Banco Central e do Congresso Nacional, através de suas comissões
de fiscalização, como é o caso desta, e das CPIs, como as que investigam FINOR e
FINAM.
Com relação à saúde da empresa, a engenharia que os senhores criaram
adapta o sistema financeiro federal àquilo de que o Brasil precisa. Coloca as
instituições em situação positiva, para benefício do Brasil e de todos aqueles que
nelas trabalham.
O Governo Federal está atento. Essa engenharia é difícil, mas foi elaborada
para resolver todo o problema das instituições financeiras.
Acredito que a avaliação de desempenho é hoje a tônica central dos quadros
de funcionários dessas instituições. Cada gerente, cada administrador tem seu
contrato de gestão. A melhoria é evidente, mas é um processo. Por que não foi feito
antes? Tudo poderia ter sido feito antes, desde Cabral, mas vem sendo feito aos
poucos, de acordo com a demanda. São muitos os problemas de um país em
desenvolvimento e formação.
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Para finalizar, muito me satisfez a explanação do Dr. Fábio. Confio muito na
sua capacidade técnica à frente do Tesouro Nacional. É preciso haver essa
preocupação e zelo, especialmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
cada vez mais apuração do controle e da fiscalização. É esse o nosso papel no
Congresso Nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o Dr.
Fábio de Oliveira Barbosa.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Muito obrigado, Deputado Luiz
Carlos Hauly, pelas palavras generosas de sempre.
Vou fazer alguns comentários sobre a sua exposição. É importante distinguir
o valor envolvido nas diversas operações do chamado custo das operações.
Fizemos operações que de fato envolvem várias dezenas de bilhões de reais, mas o
custo direto para o contribuinte, no curto prazo, é aquele da capitalização da Caixa,
de 9,3 bilhões, mais 2 bilhões para o Banco do Nordeste e 1 bilhão e 100 milhões
para o BASA, ou seja, 12,5 bilhões.
Ao longo do tempo, a diferença de juros que absorvemos, ou eventuais
perdas dos créditos que adquirimos pode gerar algum custo adicional, que será
tanto menor quanto melhor for a qualidade original do crédito e quanto mais rápidas
as taxas de juros convergirem para aquelas taxas dos ativos.
V.Exa. tem razão. Um montante bastante expressivo de recursos foi utilizado
para viabilizar essa operação, que, como eu mencionei anteriormente, é o
complemento das duas etapas anteriores do PROER e do PROES.
V.Exa. também menciona os bancos estaduais. Além do fim da inflação, com
a necessária adaptação da estrutura de custos, inadequada para enfrentar um
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ambiente de inflação baixa, os programas eram utilizados como mecanismos
alternativos de financiamento, ou mecanismos de um orçamento quase fiscal. Não
passava pelo crivo das Assembléias Legislativas a aprovação das despesas
realizadas por essas instituições. Considerados todos os aspectos, houve um
grande avanço.
Com relação às participações acionárias, V.Exa. tem razão. A Caixa é
integralmente do Tesouro Nacional; o Banco do Brasil, 72%, aproximadamente; BNB
e BASA, próximos a 100%, com acionistas minoritários. O Banco do Nordeste eu
acredito que tenha 2%, mas o Deputado José Pimentel deve saber informar com
mais detalhes.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – É só para atendimento da
legislação societária.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – De fato existe participação de
minoritários que, se não me engano, participam do conselho fiscal.
V.Exa. também mencionou o fato de essa medida provisória ter preservado e
fortalecido essas instituições. Ao contrário do que foi mencionado em alguns fóruns,
nunca foi intenção deste Governo privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica
Federal, o BASA ou o BNB. Pelo contrário, o que fizemos foi exatamente fortalecer a
base patrimonial dessas instituições e com isso permitir uma plena operação, com
base nos critérios que prevalecerão para as instituições privadas. Ou seja: tem de
ter ciência, transparência. Se é uma despesa pública, não vamos utilizar o balanço
da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil, mas vamos realizar através do
orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Fetter Júnior.
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O SR. DEPUTADO FETTER JÚNIOR – Sr. Presidente, Sr. Secretário, a
Medida Provisória nº 2.196 tem causado muitas dúvidas porque é uma operação
grande, que envolve volumes expressivos e mexe com interesses diversos. Fica
evidente que o Governo Federal está buscando sanear o balanço de suas
instituições e sob esse ponto de vista acredito que não existe nenhuma dúvida de se
tratar de iniciativa positiva, principalmente porque grande parte desses ativos de
difícil recebimento foram operações patrocinadas pelo Governo, que levou essas
instituições a securitizar dívida, a financiar produtores rurais, imóveis de baixa renda.
Fez, por exemplo, a Caixa Econômica adquirir esses créditos de difícil recebimento
de outras entidades. Então, a idéia da medida provisória de equacionar o balanço
dos bancos é extremamente positiva.
As dúvidas que permanecem são mais em relação ao crescimento da dívida
pública. V.Sa. disse que a dívida total é de cerca de 30 bilhões — 29,8 — e a dívida
líqüida seria a emissão de títulos, 12,5 bilhões. Gostaria de confirmar esses dois
valores, é uma quantia expressiva e a sociedade terá que arcar com o aumento do
endividamento. E ainda gostaria de que me esclarecessem a respeito de duas
questões.
No caso da EMGEA, empresa não-financeira que vai receber os títulos, a
dúvida que fica é: eu, produtor rural, mutuário do sistema financeiro, era devedor da
Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. A partir dessa transferência de
dívida, sou devedor da EMGEA ou do Tesouro? Minha dívida continua sendo de
financiamento ou dívida fiscal? Isso tem enormes implicações para o mutuário. Sou
devedor de financiamento habitacional junto a Caixa Econômica Federal, se sou
devedor de financiamento agrícola junto ao Banco do Brasil e passo a ser devedor
de uma dívida fiscal, como uma dívida tributária, quais as implicações para o
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mutuário? Como a EMGEA vai efetuar essa cobrança? Pelo que entendi de uma
leitura rápida da medida provisória, ela vai terceirizar o recebimento para as próprias
instituições financeiras. Isso não ficou muito claro, ou seja, a EMGEA vai receber
esses ativos e vai cobrar dos mutuários, dos devedores, através das próprias
entidades que repassaram a dívida para ela? Como funciona esse mecanismo?
Qual o custo disso?
Por fim, a última observação que eu gostaria de fazer: o Governo tem que
pensar concreta e especificamente no crédito rural. Foram feitas duas tentativas de
reequacionar a dívida agrícola, que foram a securitização e o PESA. Sentimos que
nenhuma dessas duas renegociações efetivamente resolveu o endividamento
agrícola.
Se isso é verdade — e acredito que seja —, o Governo Federal vai ter que
enfrentar, dentro desse contexto, o endividamento. Não adianta apenas resolver a
questão do banco se não resolver a de quem paga para o Banco.
Dou um exemplo muito simples. Estamos hoje comemorando quase cem
milhões de toneladas de grãos — 97 milhões. Por que estamos comemorando isso?
Porque durante dois anos não foi preciso pagar a dívida agrícola, ou seja, a
securitização teve dois anos de carência, só que começa a pagar agora, no dia 31
de outubro.
A agricultura vinha patinando no Brasil, em grande parte, porque tinha uma
dívida insolúvel. Quando deu um oxigênio, um prazo de carência, a coisa funcionou.
Mas o problema estrutural continuou existindo. Então, vamos ter agora que começar
a pagar essa securitização e o Governo deveria, ao sanar os bancos, sanar também
quem paga os bancos, porque senão vamos ter um novo problema de créditos
podres.
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Eram essas provocações que eu queria fazer, Dr. Fábio.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, pela ordem, só
para agregar uma questão à pergunta do Deputado Fetter, que até ajuda.
Particularmente, no que tange aos contratos habitacionais da Caixa
Econômica Federal. A maior parte do desequilíbrio entre ativo e passivo da Caixa se
deve a uma série de fatos que ocorreram nos últimos vinte ou mais anos em relação
à adequação de prestação, mudanças em critérios de correção do saldo devedor,
etc.
De certa forma, a medida provisória resolveu o problema da Caixa, que está
solucionado. No entanto, o problema continua, ou seja, o mutuário final continua
com um problemão e, do ponto de vista do ativo, o Tesouro assumiu esses créditos.
Isso resolveu o problema da instituição financeira Caixa.
O Governo tem algum tipo de estudo, alguma proposta para buscar
equacionar a situação dos mutuários, que é dramática em todo o País, envolvendo
inclusive COHABs em várias cidades?
Fábio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o Sr.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Muito obrigado.
Vou tentar responder rapidamente ao Deputado Fetter Júnior, atendendo ao
apelo do Sr. Presidente.
O efeito na dívida pública, Deputado, é de 12,5 bilhões. Esse é o crescimento
da dívida. As operações que fizemos envolvem emissões de papéis, de títulos do
Tesouro Nacional, mas têm como contrapartida um outro ativo que vem para o
Tesouro, ou seja, temos um passivo, o papel emitido, mas temos um ativo do outro
lado. Então, o efeito...
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(Intervenção inaudível.)
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Não, já compramos o crédito, não
é isso? Então, o crédito está na carteira do Tesouro Nacional e tem em contrapartida
a emissão de papel, ou seja, eles se cancelam a curto prazo. O efeito imediato é o
da capitalização, que foi feita no valor de 9,3 bilhões para a Caixa e 3,5 bilhões
aproximadamente, porque estamos aguardando autorização do Congresso Nacional.
Em relação à dívida do mutuário, temos que fazer distinção, ou seja, quem
cuida dessa dívida. A dívida do produtor rural já era propriedade do Tesouro, mas
passou a ser risco do Tesouro Nacional para a diferença do passado, que era risco
da própria instituição financeira, para os casos do Banco do Brasil e das instituições
federais, ou seja, isso não está na EMGEA, mas no Tesouro Nacional. É um crédito
do Tesouro Nacional que temos aí.
O mutuário da Caixa Econômica tem duas frações: uma parte, que é a massa
velha de contratos, foi para a EMGEA, para a chamada Empresa Gestora de Ativos.
Foram adquiridos 8 bilhões diretamente pelo Tesouro Nacional.
É um crédito do Tesouro Nacional para com os mutuários. A cobrança
exatamente que pretendíamos que fosse uma empresa pequena, limitada, vai ser de
fato terceirizada, preferencialmente para as instituições originalmente detentoras do
crédito.
Do ponto de vista do mutuário, não vai haver nenhum problema de
descontinuidade operacional para satisfação de suas obrigações. A terceirização
para instituições federeis está autorizada pela própria medida provisória.
Finalmente, em relação ao crédito rural, V.Exa. mencionou uma série de
medidas ou a securitização e o PESA, no setor agrícola. V.Exa. não mencionou o
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RECOOP, outra iniciativa do Governo Federal; o PRONAF, no caso da agricultura
familiar. Enfim, há uma série de programas importantes para a agricultura.
Eu me lembro de que na securitização houve um rebate, no início, de cerca
de 30% do estoque. E foi concedido prazo de dez anos, com carência de três, se
não me engano, inicialmente, e com taxas de juros equivalentes à variação do preço
mínimo do produto de escolha do produtor, mais 3% ao ano, ou seja, condições
extremamente favoráveis, a despeito das dificuldades que V.Exa. está mencionando
em relação à agricultura.
Nós entendemos essas dificuldades, mas gostaria de registrar que não há
outros mutuários no País com essas condições de financiamento, apesar de
compreender as dificuldades mencionadas por V.Exa.
O PESA foi um programa destinado a agricultores com dívida superior a 200
mil, ou seja, médios e grandes produtores, ou mais para grandes produtores, dívida
acima de 200 mil na data de corte, em 1996. Com isso, o Tesouro Nacional vendeu
um título de vinte anos para servir de garantia à instituição financeira e, em 1999, foi
concedido rebate da taxa de juros de 1.098 para 876 por cento, ou seja, variação
monetária mais 6%, 7%, 8%, sendo que o agricultor, ao adquirir o título, se
desobriga do principal e tem que pagar apenas os juros anuais. Uma condição
bastante razoável — não vou entrar no mérito da situação do setor especificamente.
O RECOOP é outro programa com taxas de juros nominais bastante baixas,
que permitiu o fortalecimento de vários setores do cooperativismo. O PRONAF é um
subsídio direto do Governo Federal ao setor.
Tem havido grande empenho da nossa parte. V.Exa. pode até ter a visão de
que ainda não é o suficiente, mas quero registrar o esforço que o Governo do
Presidente Fernando Henrique tem feito em benefício do desenvolvimento da
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agricultura. Tem havido essa resposta que V.Exa., de uma safra de 97 milhões de
reais, mas gostaria de analisar essa visão numa perspectiva mais ampla.
Em relação à pergunta do Deputado Ricardo Berzoini, sanear o Banco e não
sanear os contratos de habitação. Mencionaria o fato de que o próprio Fundo de
Compensação de Variações Salariais foi o subsídio concedido aos mutuários do
Sistema Financeiro da Habitação para lidar com as dificuldades de correção das
prestações e dos contratos. Há um problema criado por esse subsídio, o FCVS, que
é uma despesa fiscal estimada hoje — o déficit potencial do fundo, o déficit atuarial
— em 65 bilhões de reais. Isso é subsídio à habitação, e acho que esse subsídio já
custou muito caro para o País.
Para a habitação de baixa renda, estamos propondo, para o Orçamento de
2002, rubrica específica para atender aos financiamentos de baixo valor, atender à
população de baixa renda.
Se o Congresso Nacional entender necessário e adequado conceder subsídio
adicional para a classe média, ou para financiamentos maiores, vamos discutir no
contexto do Orçamento, alocar recursos e traçar a despesas, mas isso tem que estar
no Orçamento e não no balanço da Caixa Econômica Federal ou da EMGEA — tem
que haver transparência nessa despesa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Félix Mendonça, por três minutos, por gentileza.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA – Obrigado.
Dr. Fábio, entendo que os fundos constitucionais são administrados pelo
Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Banco da Amazônia. E esses bancos cobram
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uma taxa para administrar os recursos do Fundo. Provavelmente têm, além disso, a
responsabilidade com os empréstimos feitos e isso ficou por conta do Banco.
Entendo que isso resultou nesse débito do Tesouro Nacional com os bancos
— e V.Sa. mostrou, através dessa medida provisória, que está havendo uma
compensação.
No meu entender, o fundo constitucional deve pagar essa taxa ao Banco. O
Banco deve ter parte da responsabilidade, correspondente talvez à taxa, se ele
administrou mal, se as inadimplências ocorrem. E se ele administrou mal, deve
pagar uma parte disso, pelo menos sua taxa; o restante, é claro que faz parte do
Fundo. Todo Banco tem esse risco, mas está emprestando um dinheiro que não é
dele. Esse risco não depende só do Banco, mas das conjunturas econômicas, do
País, enfim.
O que quer dizer? É absolutamente certo que o Tesouro assuma isso. Acho
que deve haver um critério permanente para a solução desse problema, ao invés de
no final o Tesouro assumir o prejuízo acumulado dos bancos. O Banco Central e o
Tesouro Nacional devem orientar nesse sentido. É esse o meu pensamento quanto
aos fundos constitucionais e à administração pelos bancos dos recursos desse
fundo.
O Fundo de Variação das Compensações Salariais tem característica
diferente, porque é dado ao mutuário. E quem pode dar? Não é a Caixa Econômica
nem os bancos particulares. Quem deu foi uma lei e, no caso, o Tesouro é o
responsável por isso.
O que me surpreende nisso tudo é o montante que atingiu o estoque da
dívida que tem hoje o Tesouro Nacional para com esses bancos. E mais: muitos
desses bancos, alguns em liquidação, passaram para a Caixa Econômica Federal —
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e não sei por que valor, provavelmente pelo valor de face — o crédito que tinham
para com o Tesouro Nacional e a Caixa Econômica administra esse fundo de
compensação salarial. Não entra no bojo e no contexto dos recursos da Caixa
Econômica, mas é apenas um fundo que ela administra e cobra também uma taxa
para administrá-lo.
O montante desses fundos, segundo consta, vai chegar a 60 bilhões de reais.
Isso quer dizer que, com esse valor, se resolve o problema habitacional do País
inteiro. E o número de habitações que geraram esse fundo não representa sequer
10% do valor inicial. Não é o diferencial, é o mesmo número total de habitações. Há
uma distorção fantástica.
Os bancos particulares, muitos deles, fizeram composições paralelas com os
mutuários e ficaram com esses créditos.
O Banco diz “Não cobramos nada, pode ir lá que sua dívida está líquida”, mas
na verdade transfere tudo isso para o Tesouro.
Esses os dois aspectos que quero levantar, são distorções que deveriam ter
regras bem definidas pelo Banco Central e pelo Tesouro Nacional.
Fábio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o Dr.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Muito obrigado, Deputado Félix
Mendonça. Vou tentar ser breve também.
Duas perguntas básicas: primeira, a existência de um critério permanente, de
uma ação preventiva para evitar a recorrência desses eventos que originaram essa
despesa ou toda essa operação para os Bancos.
Estamos atuando em várias linhas: um aperfeiçoamento generalizado do
sistema de controles internos; a criação da Diretoria de Controladoria; a definição
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mais clara das regras de governança corporativa; fiscalização permanente do
Banco Central, até a possibilidade da figura de um fiscal residente, vamos chamar
assim, nessas instituições, não só pelo peso específico delas no mercado como
também pelo fato de estarmos lidando com recursos públicos.
Acredito, Deputado, que não eliminamos todos os riscos — isso depende
inclusive desta Casa na avaliação de suas políticas, é importante esse
acompanhamento pelo Congresso Nacional —, mas criamos barreiras importantes
para que eventos como aconteceram no passado não se repitam.
Nossa expectativa é a de que não se repitam mesmo. Não se cogita de usar
— isso é um Brasil velho — Bancos para realizar despesas que devem ser
apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Isso não cabe mais neste País,
que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que está administrando de forma
bastante eficiente a política fiscal do País como um todo, com indispensável
participação do Congresso Nacional.
Em relação ao FCVS, Deputado, a dívida é muito grande. Esse é o tamanho
do subsídio a habitações, em grande medida de classe média, ou seja, foi subsídio
regressivo, do ponto de vista da distribuição de renda. Várias pessoas que tinham
condições de pagar receberam o mesmo benefício. Foi uma canetada, um decreto-
lei, e depois decisões da própria Caixa Econômica Federal ou do Conselho Superior
do Sistema Financeiro de Habitação. Enfim, o fato é que há essa conta a ser paga.
Isso está dado — V.Exa. tem razão é muito dinheiro. O valor de 65 milhões é quanto
vamos gastar para pagar todo o funcionalismo público federal ao longo deste ano. É
muito dinheiro, é quase o equivalente a todo o volume de benefícios da Previdência
Social.
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Isso foi dado no passado, apropriado pelos mutuários, não tem volta,
infelizmente. É uma dívida que vai ter que ser paga. Quem são os credores? Em
grande medida, a Caixa Econômica Federal; uma parte, o Banco Central.
Quanto à sua observação de como a Caixa adquiriu esses ativos, foi a valor
de mercado em boa parte, se não me engano, com a devida consideração dos
deságios dos preços relativos de mercado.
Além disso, adotamos uma série de medidas para reduzir o déficit potencial.
Entre elas, a possibilidade de liquidação antecipada do débito do mutuário, de 100%.
Basta aderir e liquidar. É mais barato, para nós, travarmos o valor do FCVS agora do
que deixá-lo correr ao longo do tempo e virar uma conta muito maior. Tomamos uma
série de medidas no sentido de agilizar, estimular a liquidação antecipada e reduzir
essa conta. Mas, ela é, de fato, muito elevada.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA - Sr. Presidente, permita-me
comentar a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Félix Mendonça.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA - Eu centrei minha observação no
fato de que o Banco Central e o Tesouro Nacional deveriam ter regras definidas para
a administração desses fundos pelos bancos oficiais e particulares também. Isso
seria muito fácil de ser feito, é muito simples: define-se a taxa que vai cobrar; no
risco, com quanto o banco entra no empréstimo, assumindo as inadimplências. É
claro que os Bancos não podem assumir, senão vão à falência. Inadimplência há,
sem dúvida, e parte disso deve ser debitada ao fundo.
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No caso, o Banco não pode sofrer nada, porque vai administrar um fundo,
cobrar uma taxa, prestar um serviço e não deve ser penalizado por isso, sobretudo
bancos oficiais, que na verdade pertencem ao País.
Esse é o fulcro, não é só a fiscalização. Ouvi V.Sa. falar da criação de uma
Coordenadoria. Está muito bem posicionada a posição do Tesouro Nacional em
relação ao problema. Só que eu acho que de agora em diante deveria ter, com muito
mais clareza, essas definições para que não ocorra novamente.
Quanto à segunda parte, minha surpresa é com o montante. Como o número
de habitações, que corresponde a 10% disso, cinco bilhões, vamos dizer, hoje vale
um montante de sessenta.
Eu acho que o Tesouro Nacional e o Banco Central deveriam fazer estudo
mais acurado para ver como se chegou a esse número. Não é possível sair de cinco
bilhões para chegar a 62 bilhões de reais. Isso é, sem dúvida, alguma coisa
esdrúxula que deve ser apurada, primeiro, pelo sistema econômico brasileiro e,
segundo, pelo Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o Dr.
Fábio de Oliveira Barbosa.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Perdão, Deputado, se não entendi
bem sua pergunta anteriormente, mas há hoje regras para aplicação dos fundos
constitucionais até a Lei nº 10.177, se não me engano, que veio substituir a Lei nº
7.827. Há uma regra, um conjunto de normativos que estabelecem como operar com
esses fundos.
Entendo que V.Exa. está propondo aperfeiçoamentos adicionais na regra de
aplicação, ainda que eu não consiga partilhar da mesma visão sobre a isenção dos
bancos quanto às operações. Eles têm que ter efetivamente responsabilidade pelas
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operações também — 50% no caso dos fundos constitucionais — para ter um zelo
maior pela qualidade das operações concedidas.
Nesse caso, no limite da sua participação no risco, deve permanecer assim.
Nós adotamos essa medida extrema de desoneração do risco do estoque muito
mais em função de evitar uma provisão do que por uma questão conceitual. É muito
mais evitar despesa para o contribuinte do que uma questão conceitual. É
importante que o risco seja absorvido pela instituição que concede o crédito. No
caso das instituições dos fundos constitucionais, temos aí 50% de risco absorvido, a
partir de 1998.
Em relação ao montante, Deputado, é muito dinheiro, de fato. Não sei qual a
quantia inicial, mas é só perguntar a mutuários que compraram alguma casa ou
apartamento de 50 mil reais, que no final acabaram pagando 5 mil reais, ou menos,
e capitalizar esse dinheiro por um prazo de vinte anos. Foram perdões mesmo de
dívidas. Foi concedida não só redução na prestação, mas redução do saldo devedor.
Há milhões de mutuários que pagaram fração ínfima do empréstimo recebido e
portanto gera essa conta de 60 milhões de reais.
Como evitar isso, é o que estamos dizendo: se precisamos dar um alívio para
a habitação de classe média, de classe mais elevada, além da de baixa renda, que
já está na proposta do Governo para o Orçamento, vamos explicitar no Orçamento e
vamos dizer “Olha, não vamos gastar com saúde, mas com subsídio à habitação de
classe média”, mas dentro do Orçamento, não fora, como ocorreu no passado.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI – Sr. Secretário, V.Sa. me permite
breve comentário sobre isso.
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Compreendo perfeitamente e também acho que isso deve fazer parte de
discussão orçamentária. Assim como houve em determinados momentos, por
conveniências políticas ou por outros motivos, redução de prestação ou de saldo
devedor, também houve o efeito da política monetária no passivo dos mutuários que
gerou um desequilíbrio entre o valor do imóvel, a renda do mutuário, a prestação
original e o saldo devedor.
A análise tem que ser bastante tranqüila. Assim como há pessoas que
pagaram menos do que contratou, há pessoas que pagaram duas a três vezes
aquilo que contrataram, exatamente pelo uso da TR como indexador, no período em
que foi adotada. Hoje acredito que a política do Governo para a TR esteja correta.
Do ponto de vista da política hoje adotada pelo Governo para a TR, no meu
entendimento está correta, muito embora esteja inclusive abaixo da inflação, até
porque a TR não é um indexador de inflação. Mas objetivamente há um processo de
desequilíbrio e muitos não têm mais condições de pagar suas prestações e outros
tantos não têm estímulo para pagar, porque o imóvel que garante a dívida vale muito
menos do que o estoque da dívida.
Esse é um problema concreto que temos que examinar. Poderá haver
problemas no Orçamento de 2002, 2003, 2004 ou 2005, mas vamos ter que
enfrentar essa questão cedo ou tarde.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Agradeço ao Deputado Berzoini a
sua intervenção.
Eu diria, Deputado Berzoini, que a questão permanece, ou seja, o
descompasso entre a capacidade do mutuário em satisfazer sua obrigação: ou ele
renegocia com o banco ou o banco entra num acordo ou se for criar uma despesa
vamos discutir aqui no Congresso, mas outras despesas deverão deixar de ser
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realizadas. Mas não dá para fazer é com uma “penada”, como no passado, criar
despesa para o contribuinte sem nenhuma contrapartida. Vai doer em alguém o fato
de estarmos dando subsídio à habitação. Alguém vai ter que pagar o preço. Qual o
preço? Menos programas em outras áreas de Governo ou mais imposto. É assim
que funciona. É uma escolha que o Congresso Nacional certamente saberá fazer.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI – Quanto a isso, temos acordo.
Existe mágica. É uma escolha política a ser feita. Mas, no caso, a preocupação tem
que ser evidente a fim de buscar solução para isso, porque há um estoque enorme
de dívidas e muita gente com problema social grave. Tenho acompanhado, como
Parlamentar, recentemente acompanhamos o caso da COHAB do Município de São
Paulo¸ onde sessenta mutuários que têm cobertura pelo FCVS estão tendo a dívida
quitada. No entanto, temos outros tantos milhares que não têm essa cobertura e que
têm o mesmo problema de desequilíbrio. Infelizmente houve um desequilíbrio
posterior, inclusive a 1994, por conta da TR.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Inclusive, Deputado, nesse caso
da COHAB de São Paulo, que é o mesmo de Campinas, trabalhamos com afinco
para tentar equacionar e resolver essa questão. Mas há contratos que não tinham o
amparo do FCVS e não o têm — essa é uma despesa pública.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI – Sim.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Para estender essa cobertura,
como disse, alguém vai ter que pagar, dentro do Orçamento da União.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI – Sou testemunha do seu empenho
na questão das COHABs.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA – Quero chamar a atenção, porque o
FCVS é apenas o diferencial. Não é a habitação total, mas o Fundo de
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Compensação de Variações Salariais. E isso, nesse montante, há de ter grande
divergência entre o que ocorreu e os débitos que estão sendo projetados.
Tenha certeza de que isso é sem dúvida um escândalo nacional. V.Sa. deve
examinar esse problema com mais profundidade. Não é só dizer “Não, isso aí foi o
Tesouro que deu, tal.” Essa diferença é muito menor do que está projetado.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Perdoe-me, Deputado Félix, se eu
dei a impressão de não estar tratando a matéria com a devida profundidade. Eu
estava premido pelo tempo, em face dos compromissos de todos aqui.
No dia em que V.Exa. tiver oportunidade ou interesse, eu me proponho a
mostrar para V.Exa. as etapas de fiscalização de controle dos valores a serem
reconhecidos pelo FCVS.
Quem trabalha com isso sabe que o processo é longuíssimo. Passa por
auditorias na Caixa Econômica Federal, na Secretaria Federal de Controle,
checagens no Tesouro Nacional, rechecagens na Caixa Econômica Federal e
finalmente no Tribunal de Contas da União. Mas eu terei imenso prazer em mostrar
a V.Exa. como é feito esse processo e tentar apresentar as informações para dirimir
qualquer dúvida.
Agora, é bom lembrar que, além de uma fração ínfima do capital inicial, esse
capital tem que ser remunerado. Se alguém empresta dinheiro, vai cobrar
remuneração por ele. Além dos cem reais hipotéticos, emprestados, há os juros dos
cem reais. Seis por cento ao ano? Cento e seis. Agora, dos 106 reais, do primeiro
ano, no vigésimo ano ele recebe cinco reais, a diferença é muito grande.
Eu não teria nenhum problema em me sentar com V.Exa. — e também a
minha equipe — para mostrar todo o processo de inovação e os mecanismos de
segurança que temos para lidar com o Fundo.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Concedo a palavra
ao último orador inscrito, Deputado Silas Brasileiro. Peço a V.Exa. seja breve, por
gentileza, porque temos outra reunião e tínhamos estipulado o horário de 11h30
para o encerramento da explanação do Dr. Fábio.
O SR. DEPUTADO SILAS BRASILEIRO – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, nosso Secretário Dr. Fábio, nós temos nos reunido constantemente para
discutir emenda à Medida Provisória nº 2.196 e, mais uma vez, queremos dizer da
nossa preocupação com o endividamento rural. Essa é a nossa grande
preocupação.
Somos inteiramente favoráveis à MP 2.196. Temos que resolver, sim, o
problema das instituições federais financeiras. Isso é fundamental. Mas ao tratar do
endividamento voltamos um pouquinho ao tempo do RECOOP e PESA. Quando
conduzíamos isso junto ao Governo e tínhamos essa responsabilidade: previa-se
que teríamos a correção do IGPM num caso, e TJLP no outro, de 6% mais o juro
agregado, então o programa seria totalmente viável.
Como temos hoje correção superior é impossível que se faça o cumprimento
dessas obrigações por parte daqueles que contrataram. Nossa proposta é que haja
limitação da correção até o juro agrícola, o que resolveria essa questão e atenderia
aos dois lados: o da produção e o das instituições financeiras. Somos totalmente
favoráveis.
A securitização foi o maior programa social do nosso Governo, sem dúvida
alguma, porque atendemos produtores de até 200 mil reais. São os produtores de
baixa renda quase enquadrados à agricultura familiar. E realmente são muito
sacrificados. Quando damos bônus e concedemos prazo maior é no sentido de
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estimular esses que têm renda muito limitada. Essa é a razão de pedirmos que
estenda mais o seu prazo.
Voltando aos fundos, Dr. Fábio, com toda a franqueza gostaria de dizer que,
no caso do FUNCAFÉ , administrado pelo Banco do Brasil, por diversas vezes
tentamos fazer com que o risco ficasse com o FUNCAFÉ , mas o Banco em nenhum
momento admitiu isso, muito menos a Fazenda. Disseram ser inconstitucional.
Então, agora, o decreto que quer transferir o risco para o FUNCAFÉ é totalmente
inaceitável.
Justificava-se o Banco por cobrar spread de 8,5%, numa inflação estável,
dizendo que aquilo era para cobrir o risco da aplicação do fundo. Quando se aplicou
e cobrou-se um spread alto, muito bem; agora quando vai transferir, transfere-se o
risco também para o fundo. É totalmente inadmissível.
Só uma proposta: esse impacto que causa a dívida da produção de 450 por
ano, nove bilhões ao longo de vinte anos, demonstra termos condições de sentar —
a parte da produção que representa esses segmentos cooperativa e os demais
segmentos — junto com o Governo e achar uma solução intermediária em que se
possa diminuir esse impacto e atender aos dois lados. Mas se permanecermos, o
Governo reunindo de um lado, nós reunindo de outro, nós apresentando alguns
números, o Governo demora em contestar esses números e vem com outros que
não concordamos, vamos ficar com muita dificuldade na aprovação da MP 2.196.
A proposta que fazemos é que nós, Parlamentares, base do Governo,
fôssemos convocados para participar, para resolver essa dificuldade. Se partir para
isso, com a abertura necessária, vamos resolver, porque até que chegue ao senhor,
que é Secretário, ou ao nosso Ministro Malan, demora muito.
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Muitas vezes a assessoria segura o processo embaixo e, às vezes, as
informações não refletem a realidade. As informações que passam para os senhores
às vezes não são realmente aquelas que estão acontecendo no dia-a-dia e vai
causando esse distanciamento.
Temos que buscar uma política de resultado, e é em cima disso que estou
propondo que nós, da base do Governo, juntamente com aqueles que quiserem
participar da Oposição, assentarmos com os técnicos do Governo e resolvermos de
uma vez por todas as nossas dificuldades. Essa é a nossa proposta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o Dr.
Fábio de Oliveira Barbosa para considerações finais.
O SR. FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Deputado Silas Brasileiro,
estivemos ontem à tarde reunidos para tratar do tema.
Estamos trabalhando e temos uma reunião marcada. Os pontos apresentados
merecem uma avaliação melhor, não só isso como a questão fiscal também. Como
registrei ontem na reunião, considero um grande avanço dessa representação
parlamentar ter apresentado em paralelo o custo para o contribuinte adotar esse
conjunto de medidas. Foi um grande avanço e é nesses termos que uma discussão
envolvendo recursos públicos deve se dar.
O custo é de 9, 8,5 bilhões/ano na proposta apresentada, um custo em 15
anos, bastante representativo, corresponde na prática a um desconto de 85 a 90%
de uma dívida que já foi descontada no passado. De qualquer maneira, estamos
avaliando as propostas e vamos, com certeza, voltar a nos reunir para discutir esse
assunto.
Com relação ao FUNCAFÉ e ao spread do Banco do Brasil — não sei de
detalhes dessa operação —, mas é lícito uma instituição financeira cobrar um
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spread pelo risco que está assumindo. Se essa instituição não assume este risco,
não tem o menor sentido a cobrança de um risco de crédito que não é assumido
pela instituição.
Através do Conselho Nacional de Política Cafeeira se estimularia uma
observância estrita das regras de aplicação dos recursos do FUNCAFÉ, enfim, uma
participação maior do setor na alocação dos recursos, porque é um setor que
contribui para este fundo. É do melhor interesse do setor que esses recursos sejam
bem aplicados e que retornem para que sejam reaplicados em condições
satisfatórias para os cafeicultores e para os demais segmentos do setor agrícola.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Antes de encerrar
os trabalhos, colocaremos em votação a ata da presente reunião.
Em votação.
Os Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Quero lembrar que amanhã se realizará uma audiência pública no Plenário nº
4 com a presença do Sr. Raymundo Magliano Filho, Presidente da Bolsa de Valores
de São Paulo, e do Sr. Gilberto Mifano, Superintendente Geral da Bolsa de Valores,
para avaliar as conseqüências negativas para a BOVESPA e decorrentes da
cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, por volta de
10 horas.
Encerro a presente reunião, agradecendo à presença do convidado e
convocando os membros desta Comissão para reunião extraordinária em seguida,
neste plenário, onde debateremos as emendas propostas para encaminhamentos à
Comissão de Orçamento.
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Agradeço ao Dr. Fábio de Oliveira Barbosa a presença.
Está encerrada a reunião.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Declaro aberta a
30ª reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação, em 17 de outubro
de 2001.
Leitura e votação da ata da 29ª reunião. (Pausa.)
A pedido do Deputado Ricardo Berzoini, fica dispensada a leitura da ata.
Em votação.
Os Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Sobre a mesa há seis propostas que deverão ser encaminhadas à Comissão
de Orçamento. Deveremos aprovar cinco e tirar uma dessas que vamos propor.
O Deputado Germano Rigotto propõe apoio financeiro à Fundação Getúlio
Vargas. Lerei todas e depois as colocaremos em discussão. O Deputado José
Pimentel propõe apoio à Receita Federal, ampliando a capacidade de fiscalização. O
Deputado José Pimentel propõe apoio ao Banco Central do Brasil. O Deputado Luiz
Carlos Hauly propõe apoio ao Tribunal de Contas da União. O Deputado Ricardo
Berzoini propõe apoio à Secretaria de Previdência Complementar. O Deputado
Mussa Demes pede o encaminhamento de um recurso de 12 milhões para
construção da barragem de Riacho Fundo, situada nos Municípios de Santa Cruz do
Piauí e Wall Ferraz.
técnica.
Estão colocadas as seis propostas sobre a mesa para discussão.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Ricardo Berzoini.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI – Apenas para uma questão
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Queremos lembrar
que temos um limite de cinco emendas e as propostas devem ser inerentes à
Comissão.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Ricardo Berzoini.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI – A questão técnica que eu ia
fazer, com todo respeito ao Deputado Mussa Demes, é se, do ponto de vista técnico,
podemos aprovar uma emenda com essa característica proposta pelo Deputado
Mussa Demes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Concedo a palavra
ao nobre Deputado Mussa Demes.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES – Fiz isso a partir de um raciocínio: qual
é realmente o objeto da temática da Comissão? Onde é que isso está definido?
Faço essa indagação porque vejo todo ano a Comissão aprovar, por exemplo,
emendas para a Fundação Getúlio Vargas, como um órgão nacional, e não me
parece que essa Fundação tenha ação em todo o território nacional. Quando peço
para este açude, no meu Estado, é porque me sinto muito discriminado ultimamente
pelo Poder Executivo nas emendas que venho apresentando e não tenho
oportunidade de conseguir de outra maneira. Essa emenda seria para atender cerca
de 12 mil famílias, distribuídas por cinco Municípios na região do semi-árido
piauiense, onde falta água até para o consumo humano e o abastecimento por
caminhões-pipas se torna difícil. Como não consigo de outra forma e não pertenço a
outra Comissão, só me resta a Comissão de Finanças.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Pediria silêncio para
ouvirmos o Deputado Mussa Demes.
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O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES – Se for para se adotar um
procedimento rigoroso em relação a tudo isso, não deveria dar para ninguém,
porque não imagino o Banco Central precisando de dinheiro para nada, não imagino
a Receita Federal, que tem o FUNDAF, um fundo específico para atender às
despesas de fiscalização dela, inclusive para compra de equipamentos, estar
precisando de 2 milhões de reais que o Deputado José Pimentel está propondo.
Se é para adotar esse critério, prefiro que não se mande nada. Não existe
nenhuma regra definida, nenhum parâmetro estabelecendo o que é a função
temática de cada Comissão. Isso é muito vago. Todo ano se passa por cima disso,
especialmente em relação a essa emenda. Não estou censurando. Espero até que
seja aprovada. Dizer que a Fundação Getúlio Vargas tem ação em todo o território
nacional, tenham paciência, mas me parece evidentemente um exagero.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Passaria a palavra
ao Deputado Rodrigo Maia.
O SR. DEPUTADO RODRIGO MAIA – Quero aproveitar as palavras do
Deputado Mussa Demes para tratar desse tema. Sou favorável a essa emenda da
Fundação Getúlio Vargas, mas acho que foi na época da Presidência da Deputada
Yeda Crusius que houve um compromisso de que a Fundação daria
assessoramento e apoio à Comissão de Finanças. Para isso, cabe uma emenda da
Comissão de Finanças. Vejo, pela segunda ou terceira vez, que temos emendas da
Fundação nesse meu primeiro mandato sem que haja nenhum retorno da Fundação
que não a utilização da sua sede. Tudo bem, com certeza foi o próprio Governo que
financiou a construção da sede da Fundação Getúlio Vargas.
Só queria amarrar um pouquinho mais essa emenda para que a Comissão
possa ter o benefício dos grandes estudos, dos grandes quadros que hoje trabalham
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na Fundação Getúlio Vargas. Essa é a minha única preocupação, porque colocamos
a emenda e não vemos nenhum retorno para esta Comissão.
As outras emendas da Receita e do Banco Central são temas relevantes e
diretamente ligados à Comissão de Finanças. Sou favorável a essa emenda da
Fundação Getúlio Vargas, mas queria que a direção da Fundação ou que a
Presidência entre em contato com eles para que dêem alguma posição sobre a
forma que podem colaborar. A nossa assessoria técnica, que é de ótima qualidade,
fica muito assoberbada de trabalho e essa assessoria da Fundação poderia
colaborar muito com os trabalhos desta Comissão Permanente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – O autor do
requerimento, que solicita a emenda para a Fundação Getúlio Vargas, é o Deputado
Germano Rigotto, a quem passo a palavra.
O SR. DEPUTADO GERMANO RIGOTTO – Sr. Presidente, acredito que as
considerações que faz o Deputado Rodrigo Maia são importantes. Temos de ter uma
parceria maior da Comissão de Finanças e Tributação com a Fundação e deve ser
sempre em uma mão: assessoramento sempre que necessário da Fundação à
Comissão. Isso é fundamental.
Por que apresentei a emenda, Sr. Presidente? Porque esse requerimento,
que solicita essa emenda à Comissão de Orçamento, tem uma justificativa que eu
gostaria de ler. A Fundação Getúlio Vargas funciona para o Brasil inteiro, não para
São Paulo ou Rio de Janeiro. O meu Estado do Rio Grande do Sul tem efeitos do
trabalho da Fundação Getúlio Vargas. Quantos gaúchos vão buscar na Fundação
Getúlio Vargas mais conhecimentos, uma formação profissional, um doutorado, um
mestrado — o Deputado Fetter Júnior está dizendo que é o caso dele —, e assim
em cada Estado da Federação.
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Olhem a justificativa:
A Fundação Getúlio Vargas é uma respeitada
instituição e motivo de orgulho para os brasileiros, dentre
outras razões, pela qualidade de seu ensino, pelas
oportunidades de profissionalização que oferece aos seus
alunos, principalmente de mestrado e doutorado,
credenciando-os como bolsistas e professores nas mais
exigentes universidades dos países desenvolvidos, o que
vem contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento
da administração pública nos três níveis de Governo, para
o avanço tecnológico e para a melhoria do gerenciamento
e conseqüente sucesso de importantes segmentos da
iniciativa privada do País.
Com seriedade, competência e credibilidade, a
Fundação Getúlio Vargas tem-se mantido na vanguarda
do pensamento científico, através do ensino, da pesquisa,
da informação, da preservação da memória nacional, da
editoração de obras fundamentais e da consultoria técnica
a órgãos e entidades das administrações públicas federal,
estadual e municipal.
Para que a Fundação Getúlio Vargas continue a
manter o seu dinamismo e prestar serviços de excelência,
é justo e pertinente que a sociedade brasileira e a União
lhe aporte recursos complementares.
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Sr. Presidente, essa é a justificativa. Há pouco, recebi, para mostrar o que é o
trabalho da Fundação, um trabalho que ela está realizando para todos os Municípios
do Brasil sobre como eles podem organizar — e a maior parte dos Municípios não
sabem como fazê-lo — o seu Plano Plurianual. Trata-se de um trabalho que a
Fundação está colocando à disposição de todos os Municípios do Brasil para que
eles tenham condição de elaborar o seu Plano Plurianual.
Não tenho dúvidas de que, se não houver um trabalho como esse, a maior
parte dos Municípios não terão nem como respeitar a própria Lei de
Responsabilidade Fiscal, porque não têm como preparar um Plano Plurianual.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Seria bom passar
esse folder para todos os Parlamentares. Só o senhor que teve o privilégio de
recebê-lo.
O SR. DEPUTADO GERMANO RIGOTTO - Esse é um trabalho que está
sendo concluído pela fundação. Quero informar que não tenho maior relação com a
direção da Fundação Getúlio Vargas, não tive nenhum pleito, nenhum pedido para a
fundação. Na questão da reforma tributária, houve um assessoramento, um
acompanhamento do trabalho da Comissão ao nosso pedido. Não tenho nenhum
tipo de ligação maior com a Fundação Getúlio Vargas. Apresentei esse requerimento
porque todos os anos a Comissão de Finanças tem apresentado requerimentos
como esse e tem encaminhado à Comissão de Orçamento pedido de recursos para
a Fundação Getúlio Vargas.
O que diz o Deputado Rodrigo Maia é procedente. O nosso Presidente da
Comissão poderia ter um contato com a direção da Fundação Getúlio Vargas para
ver a forma de termos não uma relação maior, mas um assessoramento maior da
fundação com a própria Comissão, agilidade nas informações, acesso aos estudos.
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Esse contato, independente da aprovação ou não do requerimento, vai na direção
do que diz o Deputado. Só quero dizer ao Deputado Mussa Demes que a Fundação
Getúlio Vargas tem um trabalho voltado para o País inteiro.
Com todo o respeito ao meu amigo, Deputado Mussa Demes, uma pessoa
que admiro, um lutador pelo seu Estado, e o Piauí merece todo o apoio e todo o
carinho, porque é o Estado brasileiro que mais necessita de recursos orçamentários
da União dentro dessa necessidade de termos um País mais uniforme e com
desenvolvimento não tão regionalizado.
Essa emenda realmente não tem a ver com a Comissão de Finanças e
Tributação. É uma emenda muito localizada. Vou ser o primeiro, Deputado Mussa
Demes, a ajudar V.Exa. na Comissão de Orçamento no que puder. Acho que o
Estado do Piauí tem sempre que olhar para V.Exa. como um dos grandes
defensores que o Estado já teve no Congresso Nacional. Tanto é um grande
defensor que aproveita uma brecha para apresentar uma emenda buscando mais
um recurso para seu Estado.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Delfim Netto.
O SR. DEPUTADO DELFIM NETTO - Sr. Presidente, quero simplesmente
apoiar a proposta que foi feita sobre a Fundação Getúlio Vargas. Realmente, é uma
instituição da maior importância e merece nosso suporte. O que o Deputado Rodrigo
Maia fala é uma verdade. Ninguém procura a fundação. Cada vez que precisei da
fundação, em números ou estudos, bastou dar um telefonema e eles se dispuseram,
trabalharam e produziram seus documentos. Aqui mesmo, assistimos a um trabalho
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muito interessante da fundação na tentativa de avaliar qual eram os efeitos do
inesperado apagão sobre a indústria brasileira.
Só acrescentaria, Sr. Presidente, que prefiro a emenda do ilustre Deputado
Mussa Demes a devolvermos nossa grana para o Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Benito Gama.
O SR. DEPUTADO BENITO GAMA - Sr. Presidente, também quero dar meu
apoio a essa emenda da Fundação Getúlio Vargas, que é extremamente importante.
O Deputado Delfim Netto fez uma referência muito especial, porque desde que aqui
chegamos, na Constituinte, por exemplo, a Fundação Getúlio Vargas tem tido um
papel extremamente importante na discussão dos temas econômico, financeiro e
tributário. Quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dar também o meu apoio à
emenda da Fundação Getúlio Vargas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Concedo a palavra
ao Deputado Mussa Demes.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES - Sr. Presidente, fui citado nominalmente
e não quero aparecer nesta reunião como o algoz da emenda da Fundação Getúlio
Vargas. Pelo contrário. Se se consultar as notas taquigráficas, vai-se observar que
sou favorável à sua aprovação. Citei-a como referência apenas porque, volto a
insistir, não me parece que a Fundação Getúlio Vargas tenha ação em todo o
território nacional. Na minha região, por exemplo, não tem ação nenhum e nem por
isso sou contra a sua aprovação.
Agradeço a referência do Deputado Germano Rigotto. Sei que foi uma
maneira elegante e delicada de dizer que não vai votar pela aprovação da proposta
que fiz.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Benito Gama.
O SR. DEPUTADO BENITO GAMA - Sr. Presidente, só quero dizer que a
ponte de Wall Ferraz não atende à Fundação Getúlio Vargas e nem esta atende a
Wall Ferraz. Se é assim, temos que apoiá-la também. A história da Comissão
confunde-se com a do Deputado Mussa Demes. Acho também que é um
precedente. Neste momento, entre voltar para o Banco Central ou ir para um
Município do Piauí, fico com o Piauí.
O SR. DEPUTADO DELFIM NETTO – Sem precedente não há progresso,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Temos que
escolher uma para ser retirada, porque só podemos apresentar cinco.
Com a palavra o Deputado Ricardo Berzoini.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, quero brevemente
justificar a emenda que apresentei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – A justificativa está
implícita, Deputado.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI – Um minuto apenas, Sr.
Presidente. Tenho acompanho, como Parlamentar, o setor de fundos de pensão no
Brasil, aliás, como sindicalista também. Desses órgãos todos que estão relacionados
aqui, não existe nenhum que fiscalize um setor tão importante quanto o setor de
previdência complementar e que seja tão desestruturado quanto a Secretaria de
Previdência Complementar. Conversei com o Sr. Secretário, que demonstrou um
interesse muito grande por trabalharmos essa emenda na Comissão. A emenda foi
construída juntamente com a Secretaria. Nesse sentido, peço apoio dos demais
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Parlamentares para que possamos aprová-la como uma das emendas da Comissão
de Finanças.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Gostaria de colocar
em votação. Há duas propostas do Deputado José Pimentel, uma do Deputado Luiz
Carlos Hauly, uma do Deputado Mussa Demes, uma do Deputado Germano Rigotto
e uma do Deputado Ricardo Berzoini.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, quero-me desculpar
por ter chegado atrasado, mas estou chegando no momento em que vai se votar
essas emendas e não sei se foi dado seu conhecimento na sessão anterior, de
quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Já. Foi dado o
conhecimento há duas sessões. Esta já é a terceira vez que a colocamos em pauta
e temos que decidir, uma vez que, na semana que vem, não deveremos ter reunião
devido ao encontro da ALCA.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES – Sr. Presidente, vou-me somar àqueles
que já manifestaram preocupação com a possibilidade de incluir uma emenda
pontual, local, entre as emendas desta Comissão, pois acredito seja a primeira vez
que isso esteja ocorrendo.
vez.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Não é a primeira
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Pelo menos é a primeira vez que
participo de uma reunião de votação de emenda em que isso ocorre. Não sei se
V.Exa., nos anos anteriores, tenha participado de outras em que isso tenha ocorrido.
No tempo em que estou aqui, não me lembro de ter votado nenhuma emenda dessa
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natureza. Isso realmente me preocupa. Gostaria de ouvir também, se for possível,
mais uma vez, a justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Concedo a palavra
ao Deputado Germano Rigotto.
O SR. DEPUTADO GERMANO RIGOTTO – Sr. Presidente, é apenas um
aparte ao Deputado Silvio Torres.
Sr. Presidente, faço uma consulta nesse aparte a V.Exa. e aos membros da
Comissão. Só por um respeito muito grande ao Deputado Mussa Demes poderia
votar a favor dessa emenda, porque acho que é um precedente que se abre e que
no ano que vem vamos ter aqui todos os Deputados apresentando emendas de
interesse dos seus Estados, que não é o objetivo dessa emenda de Comissão.
Para resolver o problema, não seria possível aprovarmos todas as emendas,
já que tem uma sobrando, unindo a emenda do Deputado José Pimentel, não tirando
o Banco Central fora, colocando-o e Receita Federal na mesma emenda,
reestruturando o Banco Central e da Receita Federal na mesma emenda?
Determinaríamos um valor, Deputado Fetter Júnior, que colocasse as duas
instituições na mesma emenda?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – O Deputado José
Pimentel não se encontra presente, mas acho que o Deputado Ricardo Berzoini
pode falar por S.Exa.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, na verdade, as
emendas apresentadas pelo Deputado José Pimentel são similares às apresentadas
e aprovadas no ano passado. Foram também para fortalecer a ação fiscalizatória do
Banco Central e da Receita Federal. São dois órgãos cujo funcionamento podemos
até questionar. Sou um dos maiores questionadores aqui. Estava até brincando com
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o Deputado Fetter Júnior que o Banco Central precisa, mas não merece uma
emenda que reforce sua atuação, porque, embora tenha um quadro de funcionários
muito competentes, sua direção, no meu entendimento, tem deixado a desejar,
inclusive em relação à supervisão bancária no nosso País. Creio que a proposta do
Deputado Germano Rigotto é favorável, juntar as duas emendas numa só. Depois
vai ficar para o Relator da Comissão de Orçamento decidir se essa emenda do
Deputado Mussa Demes pode caminhar ou não.
O SR. DEPUTADO GERMANO RIGOTTO - Acho que seria uma alternativa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Ricardo Berzoini.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, solicito que antes
de iniciar a votação, como o Deputado José Pimentel não está presente, que se
examine se não há nenhum obstáculo técnico do ponto de vista técnico-
orçamentário para colocar as duas numa só. Imagino que não possa colocar para
dois órgãos diferentes a destinação da mesma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES – Sr. Presidente, para mim, trata-se
realmente de uma votação inédita. Não sei se isso é possível.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Fetter Júnior.
O SR. DEPUTADO FETTER JÚNIOR – Sr. Presidente, inclui os dois no
Ministério da Fazenda. Pronto. Está resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Silvio Torres.
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O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES – Sr. Presidente, quero antes esclarecer
uma dúvida: é possível ocorrer isso numa emenda de Comissão, ou seja, destinar
especificamente para uma determinada obra em qualquer lugar? É regimentalmente
correto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Não vejo problema
nenhum, Deputado Silvio Torres. Se aprovarmos aqui e encaminharmos para a
Comissão de Orçamento, o Relator é que vai analisar se cabe ou não.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES – Nesse caso, Sr. Presidente, como
todos o demais estão fazendo uma homenagem ao Estado do Piauí e ao nosso
companheiro Mussa Demes, acompanho a proposta do Deputado Germano Rigotto
para não excluirmos uma emenda de um Deputado que não está presente,
infelizmente, para poder aprovar todas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Com a palavra o
Deputado Fetter Júnior.
O SR. DEPUTADO FETTER JÚNIOR - Sr. Presidente, as homenagens ao
Deputado Mussa Demes hoje estão pungentes. É um reconhecimento mais ao seu
valor e à importância do Piauí. É muito complicado esta Comissão abrir uma
exceção, porque, no ano que vem, estaremos todos tentando fazer uma emenda
para nossos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – V.Exa. sabe que
ficou aberto por três sessões. Ninguém o fez, mas o Deputado Mussa Demes o fez.
O SR. DEPUTADO FETTER JÚNIOR – Claro! A gente entende que na
Comissão de Finanças não caberia esse tipo de emenda, mas não vou ser contra o
Estado do Piauí nem o Deputado Mussa Demes. A única solução é fazer uma
emenda que aglutine as duas, a da Receita e a do Banco Central, só que não pode
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juntar, tem que ser modernização tal, tal, tal, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Depois, o Ministro, se quiser, repassa recurso ao Banco Central. Tem de mudar a
emenda. Não dá para juntar as duas emendas numa só. Tem de ser uma nova,
substitutiva das duas, alocando esses recursos ao Ministério da Fazenda, porque
são unidades orçamentárias diferentes. Não dá para fazer as duas numa só. O
Ministro, depois, manda para a Receita ou para o Banco Central. Isso é possível, só
que tem que ser uma emenda substitutiva. Pode-se fazer isso para atender o
Deputado Mussa Demes e S.Exa. não ficar chateado conosco. Abrimos uma
exceção complicada na Comissão. Como disse o Deputado Delfim Netto, sem
precedente não há progresso. Então, vamos ao precedente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Nossa consultoria
diz que, dessa maneira como coloca o Deputado Fetter Júnior, é possível se juntar e
jogar no Ministério da Fazenda, uma vez que corre o risco da emenda do Deputado
Mussa Demes ser prejudicada no Orçamento. Seria um outro problema.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Seria feita uma emenda aglutinativa,
uma nova emenda?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Seria feita uma
emenda aglutinativa do Deputado José Pimentel ao Ministério da Fazenda,
atendendo ao Banco Central e à Receita Federal. Ficariam aprovadas as cinco
emendas, em homenagem ao Deputado Mussa Demes.
Com a palavra o Deputado Mussa Demes.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES - Sr. Presidente, agradeço à Comissão
pela sensibilidade. Saio daqui até emocionado e comovido com o tratamento que
recebi de todos os companheiros. Na verdade, tenho certeza de que se
sensibilizaram também com a repetida e continuada desatenção dos órgãos do
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Poder Executivo em relação às liberações das emendas que a gente apresenta e ao
espaço mínimo que se tem nesta Casa para alterar o que vem da proposta
orçamentária do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Então, ficam
aprovadas as cinco emendas. Superado o problema técnico, vamos apresentá-la.
Tem que haver uma conversa por parte da Comissão. Vamos fazê-la junto ao
Relator para poder adaptá-la. Está acertado assim? (Pausa.)
O consultor está explicando que há uma dificuldade de compatibilização por
serem unidades orçamentárias distintas, mas há possibilidade de o Relator conciliá-
las. Tudo bem?
Com a palavra o Deputado Ricardo Berzoini.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, solicito que
garanta que sai como indicação da Comissão para conciliação no Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Vou, inclusive, levar
essa preocupação ao Relator, Deputado Sampaio Dória, juntamente com o
Deputado José Pimentel. Farei isso.
Ficam aprovadas as cinco emendas. (Pausa.)
Em votação, em bloco, pela não implicação da matéria com o aumento ou
diminuição da receita ou da despesa, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela rejeição, itens 5, 7 e 8.
Com a palavra o Deputado Ricardo Berzoini.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, quero adiantar que
a bancada do Partido dos Trabalhadores, em função do impasse que ocorre hoje na
negociação com os funcionários em greve, tanto na área da previdência como na da
educação, e também em função do impasse que ocorre hoje em relação à
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renegociação das dívidas dos pequenos agricultores, está em obstrução em todas
as Comissões. Portanto, já nessa votação em bloco, pedirei verificação de quorum
e votação nominal.
(Não identificado) - Quero saber se em São Paulo estão junto com os
professores também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Então, vamos
proceder à chamada nominal.
(Não identificado) - Professores da rede municipal, porque o procedimento
aqui é um e lá é outro.
fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Sou obrigado a
Deputado Antonio Kandir. (Pausa.)
Deputado Félix Mendonça. Presente.
Deputado José Aníbal. (Pausa.)
Deputado José Militão. (Pausa.)
Deputado Rodrigo Maia. Presente.
Deputado Sampaio Dória. (Pausa.)
Deputado Silvio Torres. Presente.
Deputada Yeda Crusius. (Pausa.)
Deputado Chico Sardelli. (Pausa.)
Deputado João Carlos Bacelar. (Pausa.)
Deputado João Mendes. Presente.
Deputado Jorge Khoury. (Pausa.)
Deputado José Carlos Fonseca Jr. (Pausa.)
Deputado Mussa Demes. (Pausa.)
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Deputado Pauderney Avelino. (Pausa.)
Deputado Armando Monteiro. (Pausa.)
Deputado Germano Rigotto. (Pausa.)
Deputado Michel Temer. (Pausa.)
Deputado Milton Monti. (Pausa.)
Deputado Pedro Novais. (Pausa.)
Deputado Carlito Merss. Presente.
Deputado João Coser. (Pausa.)
Deputado José Pimentel. (Pausa.)
Deputado Ricardo Berzoini. (Pausa.)
Deputado Edinho Bez. (Pausa.)
Deputado Enivaldo Ribeiro. (Pausa.)
Deputado Fetter Júnior. (Pausa.)
Deputado Max Rosenmann. (Pausa.)
Deputado João Eduardo Dado. (Pausa.)
Deputado Pedro Eugênio. (Pausa.)
Deputado Eujácio Simões. (Pausa.)
Deputado Roberto Argenta. (Pausa.)
Vou proceder à lista de suplentes:
Deputado Adolfo Marinho. (Pausa.)
Deputado Anivaldo Vale. (Pausa.)
Deputado Antonio Cambraia. (Pausa.)
Deputado Basílio Villani. (Pausa.)
Deputado Juquinha. (Pausa.)
Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
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Deputado Magno Malta. (Pausa.)
Deputado Sebastião Madeira. (Pausa.)
Deputado Walfrido Mares Guia. (Pausa.)
Deputado Darci Coelho. (Pausa.)
Deputado Euler Ribeiro. (Pausa.)
Deputado Marcos Cintra. (Pausa.)
Deputado Moreira Ferreira. (Pausa.)
Deputada Nice Lobão. (Pausa.)
Deputado Osório Adriano. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Coelho. (Pausa.)
Deputado Benito Gama. (Pausa.)
Deputado João Henrique. (Pausa.)
Deputado José Lourenço. (Pausa.)
Deputado Clóvis Ilgenfritz. (Pausa.)
Deputado Geraldo Magela. (Pausa.)
Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Deputado José Dirceu. (Pausa.)
Deputado Delfim Netto. (Pausa.)
Deputado Salomão Cruz. (Pausa.)
Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Deputado Emerson Kapaz. (Pausa.)
Deputado Rubens Furlan. (Pausa.)
Havendo doze presenças e não tendo sido atingido o quorum necessário,
vou encerrar a presente reunião.
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O SR. DEPUTADO JOÃO EDUARDO DADO - Sr. Presidente, permita-me
apenas registrar que falei com o Deputado José Pimentel, que concordou para que
conste das notas taquigráficas, que na emenda que trata de recursos para a Receita
Federal seja incluída a Escola Fazendária do Estado de São Paulo como participe
dessa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) – Deputado, já foi
aprovada. Inclusive, fundimos duas. O Deputado José Pimentel não estava presente
até para fazer essa justificativa.
O SR. DEPUTADO JOÃO EDUARDO DADO – Obrigado pela sua atenção,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Tadeu Mudalen) - Infelizmente, V.Exa.
também não estava.
Srs. Deputados, não se esqueçam da audiência pública marcada para
amanhã com o Presidente da BOVESPA.
Está encerrada a reunião.
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