17/10/2001 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão de Finanças e Tributação
Número: 001143/01 Data: 17/10/01
mais clara das regras de governança corporativa; fiscalização permanente do
Banco Central, até a possibilidade da figura de um fiscal residente, vamos chamar
assim, nessas instituições, não só pelo peso específico delas no mercado como
também pelo fato de estarmos lidando com recursos públicos.
Acredito, Deputado, que não eliminamos todos os riscos — isso depende
inclusive desta Casa na avaliação de suas políticas, é importante esse
acompanhamento pelo Congresso Nacional —, mas criamos barreiras importantes
para que eventos como aconteceram no passado não se repitam.
Nossa expectativa é a de que não se repitam mesmo. Não se cogita de usar
— isso é um Brasil velho — Bancos para realizar despesas que devem ser
apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Isso não cabe mais neste País,
que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que está administrando de forma
bastante eficiente a política fiscal do País como um todo, com indispensável
participação do Congresso Nacional.
Em relação ao FCVS, Deputado, a dívida é muito grande. Esse é o tamanho
do subsídio a habitações, em grande medida de classe média, ou seja, foi subsídio
regressivo, do ponto de vista da distribuição de renda. Várias pessoas que tinham
condições de pagar receberam o mesmo benefício. Foi uma canetada, um decreto-
lei, e depois decisões da própria Caixa Econômica Federal ou do Conselho Superior
do Sistema Financeiro de Habitação. Enfim, o fato é que há essa conta a ser paga.
Isso está dado — V.Exa. tem razão é muito dinheiro. O valor de 65 milhões é quanto
vamos gastar para pagar todo o funcionalismo público federal ao longo deste ano. É
muito dinheiro, é quase o equivalente a todo o volume de benefícios da Previdência
Social.
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