17/10/2001 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão de Finanças e Tributação
Número: 001143/01 Data: 17/10/01
uma taxa para administrar os recursos do Fundo. Provavelmente têm, além disso, a
responsabilidade com os empréstimos feitos e isso ficou por conta do Banco.
Entendo que isso resultou nesse débito do Tesouro Nacional com os bancos
— e V.Sa. mostrou, através dessa medida provisória, que está havendo uma
compensação.
No meu entender, o fundo constitucional deve pagar essa taxa ao Banco. O
Banco deve ter parte da responsabilidade, correspondente talvez à taxa, se ele
administrou mal, se as inadimplências ocorrem. E se ele administrou mal, deve
pagar uma parte disso, pelo menos sua taxa; o restante, é claro que faz parte do
Fundo. Todo Banco tem esse risco, mas está emprestando um dinheiro que não é
dele. Esse risco não depende só do Banco, mas das conjunturas econômicas, do
País, enfim.
O que quer dizer? É absolutamente certo que o Tesouro assuma isso. Acho
que deve haver um critério permanente para a solução desse problema, ao invés de
no final o Tesouro assumir o prejuízo acumulado dos bancos. O Banco Central e o
Tesouro Nacional devem orientar nesse sentido. É esse o meu pensamento quanto
aos fundos constitucionais e à administração pelos bancos dos recursos desse
fundo.
O Fundo de Variação das Compensações Salariais tem característica
diferente, porque é dado ao mutuário. E quem pode dar? Não é a Caixa Econômica
nem os bancos particulares. Quem deu foi uma lei e, no caso, o Tesouro é o
responsável por isso.
O que me surpreende nisso tudo é o montante que atingiu o estoque da
dívida que tem hoje o Tesouro Nacional para com esses bancos. E mais: muitos
desses bancos, alguns em liquidação, passaram para a Caixa Econômica Federal —
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