NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa
Número: 1599/09 Data: 24/09/2009
O SR. PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR - Bom dia a todos.
Agradeço o convite das duas Comissões para realização deste debate.
Cumprimento o Presidente da Mesa, Deputado Luiz Couto, demais membros
presentes, Deputado Iran, pela louvável iniciativa tomada na realização deste
debate.
O Deputado Modesto da Silveira é um ícone desta luta. É nossa referência
não só pelos valores que expressa, mas por toda a história de vida.
Eu, na condição de Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da
Justiça, tenho a tarefa histórica de dar continuidade ao processo de reconciliação
nacional e à consolidação da transição democrática que não se finalizou até hoje. Se
é certo de que a democracia é um processo permanente a ser semeado, com menos
a transição democrática brasileira ainda não se finalizou. Nós ainda dependemos de
uma segunda transição.
A primeira transição foi aquela em que rompemos com arbitrariedade do
regime ditatorial, implementamos eleições livres e diretas, com a participação do
povo. A segunda transição, que o Brasil ainda precisa viver, é aquela que consolida
de vez as tradições e os princípios do Estado de Direito. E quando nós trabalhamos
com a ideia de consolidação do Estado Democrático de Direito, isso implica
necessariamente saber lidar com todo um legado de violência deixado pelo regime
autoritário e que a sociedade democrática tem de saber dar conta.
Esse é um processo que vem ocorrendo em todos os países que viveram
regimes autoritários, de esquerda ou de direita. Hoje, em todos os países do Leste
Europeu, países africanos, países latino-americanos, bem como no Timor Leste, na
Coreia do Sul e na Indonésia.
Nós temos mantido contato com todas as Comissões de Reparação e
Verdade instituídas nestes países. As Comissões de Reparação, tal como a
Comissão de Anistia, cumprem essa tarefa histórica de trazer à tona a verdade
escondida num passado onde vigia a censura e, principalmente, dar vazão às vozes
dos perseguidos políticos, vozes essas caladas sob o regime da força no passado.
No Brasil, o debate da Lei de Anistia não é diferente da discussão sobre a
criação de regras de autoperdão, ou de esquecimento, como tentativas de uma
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