NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa
Número: 1599/09 Data: 24/09/2009
Então, fico muito contente que, na abertura dos trabalhos aqui, tenha sido dito
de forma muito explícita que esse é um tema atual, porque a primeira cultura que
temos que romper em relação ao debate da Lei da Anistia é a falácia de que é um
debate do passado, não do presente. É ainda uma falácia muito forte, porque ela, de
algum modo, trabalha com a cultura do medo de que, “se mexermos — entre aspas
— nas feridas do passado”, isso poderá significar ou incorrer numa ruptura ou numa
desestabilização da governabilidade atual.
É um argumento conservador utilizado por muitos. Não podemos mexer
nessas feridas do passado, porque isso poderá desestabilizar e colocar em risco as
conquistas democráticas já alcançadas.
Ora, se nós ainda não temos a convicção, se ainda não temos a crença de
que a valorização da democracia e do respeito aos direitos humanos deve ser
considerada como tema proibido, é porque isso nos reforça a convicção e a
determinação de que esses temas precisam ser discutidos. Ou seja, essa é a melhor
representação de que os valores democráticos ainda não estão postos de forma
disseminada no pensamento hegemônico da sociedade.
Então, isso reforça o entendimento de que é necessário, sim, discutir, porque
a própria discussão já é saudável. A própria discussão rompe uma cultura do medo
de que são temas proibidos no passado, e essa própria discussão sinaliza a não
repetição para o futuro e a afirmação dos valores democráticos.
Por essa razão, no ano passado, a Comissão de Anistia, exatamente há 1
ano, realizou no Ministério da Justiça, no Palácio da Justiça, uma audiência pública
sobre a responsabilização dos agentes torturadores do regime de exceção no Brasil.
Ali queríamos denunciar à sociedade que a Lei de Anistia do Brasil vem
sendo interpretada de forma equivocada. Não se trata de rever a Lei de Anistia, de
estigmatizá-la com uma invalidade jurídica. Não, trata-se de interpretá-la
adequadamente segundo os princípios de uma ordem democrática. Essa é a
questão.
A Lei de Anistia de 1979 foi uma lei importante, uma conquista do povo.
Embora não tenha sido aprovada a lei ampla, geral e irrestrita, foi aprovada uma lei
restrita, afastando o perdão, aqueles que tinham cometido crimes políticos de
sangue. Ou seja, outra grande falácia: a de que a anistia do passado foi para os 2
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