NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa
Número: 1599/09 Data: 24/09/2009
Está nas mãos do Supremo dizer se a sinalização é para a não repetição ou
se nós vamos eternamente ficar sob o jugo da possibilidade de novos rompantes
autoritários.
Por fim, eu quero dizer que a Comissão lançou a primeira edição brasileira de
uma revista em língua portuguesa. Países do mundo inteiro têm publicações dessa
matéria. Nós lançamos agora no dia 30, por comemoração dos 30 anos da luta do
povo brasileiro pela anistia, no Rio de Janeiro, onde a Comissão de Anistia prestou
uma grande homenagem aos presos políticos e àqueles que fizeram greve de fome
para aprovação da lei de 1979, aqueles que colocaram as suas próprias vidas em
risco para que nós voltássemos a ter a democracia que nós temos hoje.
Lá foram lançados 2 grandes importantes projetos. O primeiro é a construção
de um memorial da anistia política. Será em Belo Horizonte e abrigará todo o acervo
da Comissão de Anistia. Nós vamos digitalizar todo esse acervo, vamos
disponibilizar todos esses arquivos para toda a sociedade, num portal da Internet.
Vamos cuidar muito bem desse acervo, porque ele é o denunciador de que nós não
queremos que aquele regime volte mais.
Em segundo lugar, a criação da revista Anistia Política e Justiça de Transição,
para debater processos de transição política e processos de transição democrática.
Aqui, inclusive, existe um documento e um parecer. São 2 documentos. Existe um
dossiê que explica o que é Justiça de transição, um conceito muito pouco trabalhado
e que precisa ser disseminado política e juridicamente, que é a ideia de que, a partir
do legado de violência, nós temos que respeitar o direito à memória, o direito à
verdade, o direito à Justiça e reformar aquelas instituições que no passado serviram
para reprimir e vocacioná-las para o respeito aos direitos humanos, em especial as
instituições de segurança pública. E é o que tem ocorrido em todos os países do
mundo.
Esse conceito de Justiça de transição, ao ser disseminado — e aqui a revista
traz isto —, também reverbera uma declaração do próprio Conselho de Segurança
da ONU, que indica a necessidade e a obrigação dos países de apurar a verdade e
responsabilizar os agentes violadores dos direitos humanos, de reformar suas
instituições e permitir o direito à memória.
23