NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa
Número: 1599/09 Data: 24/09/2009
Quero dizer também que, do ponto de vista eminentemente jurídico, tem
razão o Deputado Modesto quando diz que essa é uma discussão de imbricamento
do âmbito do direito com o âmbito da política. Por quê? Porque, do ponto de vista
eminentemente interpretativo da lei, vai haver aqueles que sustentam que a lei foi
um grande acordo de pacificação e de esquecimento.
Ora, nós já mostramos aqui que, faticamente, isso é insustentável. Aliás,
busquemos e encontremos. Nós temos percorrido o Brasil inteiro com as caravanas
da anistia e uma pergunta pública é feita: apareça um único perseguido político
brasileiro que tenha sido interlocutor de qualquer acordo político com as forças de
repressão. E ninguém se apresenta como interlocutor de um acordo político com as
forças autoritárias de então. Isso, do ponto de vista fático, é uma constatação.
Em segundo lugar, mesmo se fosse um acordo — e é por isso que o direito,
nesse momento, se imbrica com a política —, não teria nenhuma validade jurídica,
primeiro porque se pegarmos a Lei nº 6.683, de 1979, está explícita muito
claramente a anistia no seu art. 1º: é concedida anistia a todos quantos no período
compreendido de tanto a tanto cometeram crimes políticos. Foram anistiados os que
cometeram crimes políticos.
O que é um crime político? O crime político caracteriza-se pelo bem jurídico
que ele protege. Ora, crime político é aquele que as pessoas cometeram ou para
romper com o modelo de estado vigente, ou com a ordem política e social vigente,
ou com a soberania, ou com a estrutura social e organizacional que estava posta
naquele momento. Nenhum agente torturador do regime militar, seja das estruturas
oficiais persecutórias ou das estruturas paralelas que foram criadas à margem da
própria legalidade do Estado de Direito legítimo à época, nenhum deles estava
cometendo um crime contra a ordem política, um crime contra a soberania, contra a
estrutura de governo — nenhum deles.
Portanto, os perseguidos políticos brasileiros foram anistiados com a lei de
1979, como deve ser, porque exerciam um direito básico na sociedade moderna,
que é o direito de resistência contra uma ordem que oprime as suas liberdades.
Esse é o fundamento das revoluções burguesas. É a força motriz jurídica fundante
da revolução francesa e da revolução americana: o direito de resistência contra uma
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