NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa Número: 1599/09 Data: 24/09/2009 conectividade com os crimes eventualmente cometidos por aqueles que exerciam seu direito de resistência, primeiro porque as 4 primeiras figuras de conexão envolvem concurso material, concurso formal, o cometimento de duas ou mais infrações por pessoas que tinham o mesmo objetivo na realização daquele crime. Evidentemente, é insustentável dizer que os torturadores estavam cometendo os mesmos crimes, com os mesmos objetivos que aqueles que eles estavam torturando. As duas últimas figuras de conectividade são meramente processuais, para se poder fazer, no momento da apuração desses crimes, a junção de diferentes processos que estão em andamento para que eles sejam apurados simultaneamente pelo Poder Judiciário. Não há sustentabilidade jurídica para qualquer inferência de que os crimes dos torturadores tenham sido anistiados pela lei de 1979. Eu insisto — e isto é o mais importante para nós: mesmo se estivesse explícito na lei de 1979, em um artigo último, que essa lei perdoa os agentes torturadores e os agentes cometedores de crimes de direitos humanos, não teria, mesmo se isso tivesse sido aprovado, nenhuma validade em razão deste novo conceito, deste conceito que já vem desde 1948, no pós-guerra, que é a ideia de crimes contra a humanidade. Crimes contra a humanidade são caracterizadamente crimes imprescritíveis, ou seja, podem ser apurados a qualquer tempo e não são passíveis de anistia. Lembremos, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Nós nos submetemos soberanamente à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta, ao apreciar a Lei de Anistia do Peru, ao apreciar a Lei de Anistia do Chile e ao apreciar uma série de casos que têm chegado até ela já declarou, peremptoriamente, a invalidade de qualquer autoanistia e já declarou também na sua jurisprudência a tese da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade. Hoje há uma discussão se nós devemos ou não observar a ordem jurídica internacional para a solução de casos nacionais. É uma discussão atrasada, do ponto de vista do pensamento jurídico, porque ignora até que este próprio Parlamento, o nosso Parlamento brasileiro está constituindo o Parlamento do MERCOSUL, estamos formando leis de integração regional, ou seja, a ordem 19
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa Número: 1599/09 Data: 24/09/2009 jurídica internacional compõe uma unidade com a ordem nacional. Cada vez que este Congresso Nacional ratifica uma convenção internacional, está incorporando essa legislação à nossa ordem jurídica nacional. Ignorar isso seria ignorar o próprio trabalho do nosso Parlamento, que é quem tem a representatividade e a legitimidade do povo para dizer que tipos de leis e que tipo de ordem jurídica deve ser percebida. Só para dar um exemplo de como desde à época do regime militar nós já estávamos submetidos a determinadas ordens jurídicas internacionais, que já impunham o conceito de crimes contra a humanidade imprescritíveis e não passíveis de anistia, lembremos que, em 1914, nós ratificamos a Convenção de Haia sobre Guerra Terrestre — em 1914! E essa convenção já previa os princípios e os costumes internacionais como fonte do nosso Direito e o caráter normativo dos princípios jus gentium, entre eles o respeito à dignidade da pessoa humana. Depois, em 1945, ratificamos a Carta das Nações Unidas. Ora, o Brasil é um dos fundadores da Organização das Nações Unidas, e a Carta das Nações Unidas já dizia que nós tínhamos que ter respeito às obrigações decorrentes de tratados e convenções internacionais. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, no seu art. 38, inciso I, que regulamenta a Carta das Nações Unidas, de que o Brasil já era signatário, estabelece de forma muito clara a obrigatoriedade do nosso País em respeitar os tratados e as convenções internacionais. E foi exatamente em razão de uma outra convenção, em 1948, que ficou explícita, a partir do julgamento de Nuremberg, a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade. Por isso, temos a convicção política e a convicção jurídica de que tortura não é crime político, de que a sociedade brasileira precisa realizar esse debate e que hoje a interpretação conservadora da lei de 1979 como uma imposição da cultura jurídica autoritária tem impedido que centenas de brasileiros que foram lesados na sua integridade física e psicológica possam acionar o sistema de Justiça para fazer valer os seus direitos. É essa interpretação equivocada, é essa cultura que nós temos que romper com a realização de debates como este aqui hoje, com transmissão, com os debates 20
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