NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa Número: 1599/09 Data: 24/09/2009 administração pública, um órgão oficial do Estado brasileiro debateu esse tema. Era um tema proibido. Isso não poderia ser discutido na sociedade brasileira. Nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo tinha feito um debate a respeito da interpretação da Lei da Anistia e da responsabilização dos agentes torturadores. Então, ali nós rompemos com a cultura do medo. Essa foi uma grande contribuição, creio. Todo mundo acompanhou, no final do segundo semestre do ano passado, a polêmica suscitada na sociedade, os debates junto à imprensa e hoje cada vez mais crescentes, a ponto até dos militares, no seu Clube, militares da reserva, fazerem um ato de desagravo público a um dos agentes notórios torturadores do regime militar do DOI-CODI, em São Paulo. Então, meus amigos, temos sustentado, do ponto de vista fático, que não podemos enxergar a Lei de Anistia de 1979 como um acordo da sociedade brasileira para o esquecimento. Primeiro, porque rejeitamos a ideia de anistia como esquecimento. A anistia é memória permanente. A anistia dá vazão à verdade escondida. A anistia é, neste momento, a reconciliação que o País faz com aquelas pessoas que ele perseguiu equivocadamente. A anistia no passado era vista como um gesto de graça que o Estado brasileiro concedia àqueles agentes que ele mesmo tinha estigmatizado como criminosos políticos ou como subversivos políticos. Esta é uma visão tradicional da anistia: o Estado perdoando o criminoso político que agiu contra a ordem instituída, mesmo que ilegítima. Essa era a visão tradicional. A anistia hoje, na democracia, tem que ser enxergada a partir de uma nova concepção, não mais o Estado perdoando aqueles que ele mesmo perseguiu, o Estado que tinha o dever de protegê-los e não de persegui-los, mas hoje reconhecendo os erros cometidos contra eles. O perdão não é mais do Estado ao perdoar os perseguidos. A anistia hoje é um processo de reconciliação onde aqueles brasileiros perseguidos pelos seus próprios concidadãos, pelo seu próprio Estado, pela sua própria Pátria devem perdoar o Estado pelos erros cometidos. Portanto, a anistia hoje é um processo de pedido de desculpas públicas que o Estado cometeu em relação àqueles que ele mesmo perseguiu. Essa é a tarefa histórica que a Comissão de Anistia tem realizado. Nós temos percorrido todo o País, com as caravanas da anistia, fazendo o levantamento de 15
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa Número: 1599/09 Data: 24/09/2009 todos os brasileiros que foram perseguidos em cada um dos cantos do País. Já estamos na 27ª Caravana da Anistia; já percorremos 15 Estados da Federação e, ao localizarmos os perseguidos políticos, realizamos uma sessão pública. Muitas vezes, o Ministro do Estado da Justiça vai conosco; muitas vezes, o Ministro dos Direitos Humanos vai conosco; muitas vezes, os Governadores, os políticos locais, muitos dos Deputados que aqui estão têm percorrido conosco o País nas caravanas da anistia. Temos localizado perseguidos políticos, temos apreciado requerimentos de processos de anistia, em sessão pública, na localidade onde foram estigmatizados, junto à sua comunidade, como subversivos. Sabemos que a repressão não foi só do Estado. A repressão e as perseguições, muitas vezes, foram da própria sociedade que os circundava, pelos seus vizinhos. Eles ficavam estigmatizados como pessoas que os vizinhos não poderiam sequer conversar, porque corriam o risco de também sofrerem as torturas que estavam sendo implementadas no estado de exceção. E lá, junto à sociedade, é resgatada sua história, é valorizado o espírito de resistência que aquelas pessoas tiveram para a reconquista da democracia no Brasil. E nós pedimos desculpas oficiais, em nome do Estado brasileiro. Esse resgate da dignidade, essa reparação de âmbito moral é muito mais relevante, é muito mais importante do que a reparação econômica. O pagamento que o Estado hoje faz, por meio dos processos de anistia, essa indenização que hoje é paga é fruto do dever do Estado de Direito e do dever de reparação. Isso é do próprio instituto da responsabilização patrimonial do Estado. Isso existe até quando alguém está dirigindo um carro e cai em um buraco de responsabilidade do município. A pessoa pode entrar com uma ação pedindo que o Estado se responsabilize pelos danos que causou àquele agente. Isso é nada mais, nada menos que o dever do Estado de Direito. Surgiu desde quando criamos a figura do estado da administração pública e o princípio da legalidade. O Estado também tem responsabilidade em indenizar aqueles prejuízos que ele mesmo causa. Isso é princípio básico do Estado de Direito. O grande gesto da anistia hoje é o pedido de desculpas, é o reconhecimento público dos erros, porque o Estado olha para trás, aprende com os seus erros e sinaliza para o futuro a não repetição. 16
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