NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa
Número: 1599/09 Data: 24/09/2009
na sociedade, com as caravanas da anistia, com os debates nas universidades,
como nós temos feito.
Lembremos que essa interpretação conservadora e equivocada da lei de
1979 já impediu, lá em 1992, que o caso Herzog fosse julgado pela Justiça. O
Tribunal de Justiça de São Paulo mandou arquivar a ação de apuração da
responsabilidade pela morte do Herzog em razão dessa interpretação conservadora
da lei.
Depois, um segundo caso, em 1988: o STM extinguiu a punibilidade no caso
do Rio Centro com base na tese de que a lei de 1979 teria anistiado ambos os lados
e que, portanto, não há mais o que se falar de apuração desses crimes.
E agora, recentemente, o Ministério Público Federal de São Paulo ingressou
com ação civil pública — civil, não fala nada de responsabilização penal. A Lei de
Anistia fala de crimes políticos, e é questão penal. Então, o Ministério Público
Federal, a partir da sua inteligência e atuação permanente, disse: “Bom, se essa
interpretação conservadora está posta, nós queremos a responsabilização civil. Nós
queremos que Carlos Alberto Brilhante Ustra seja declarado um torturador”, tal qual
ele foi e segundo inúmeros testemunhos e atos que já estão sendo reconhecidos
pelo Estado brasileiro na Comissão de Anistia, onde temos os arquivos da ditadura.
Muito se busca: onde estão os arquivos da ditadura, os arquivos oficiais? E
nós temos dito: os verdadeiros arquivos da ditadura são os arquivos da Comissão de
Anistia, porque ali está a história contada por parte de quem sofreu as perseguições.
Ali está escrito, no processo dele, lá dentro da Comissão de Anistia, que, enquanto
na ficha do DOPS dele, enquanto na ficha do SNI dele está escrito que o Deputado
Emiliano foi convidado num dia “x” a prestar um esclarecimento sobre alguma
questão numa delegacia, no processo dele, dentro da Comissão de Anistia, está
dizendo efetivamente o que aconteceu com ele naquele dia, quantos dias ele ficou
preso, a que tipos de torturas ele foi submetido. Então, ali estão os verdadeiros
arquivos da ditadura militar.
Portanto, o Ministério Público Federal disse o seguinte: ora, se o Estado já
reconhece nos processos da Comissão de Anistia a ocorrência dessas torturas, a
ocorrência dessas lesões aos direitos humanos, então, agora nós queremos que os
torturados sejam declarados torturadores, afinal de contas, no passado, todos os
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