NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa Número: 1599/09 Data: 24/09/2009 enquanto precisarmos de lutar por um pré-sal sobre o qual os navios de guerra da grande potência mundial passeiam como, quem diz, ao mesmo tempo em que mandam para cá os seus negociadores de leilões injustos e manipulados. Eles passeiam sobre o pré-sal e com os negociadores aqui, como quem diz, por bem ou por mal, na lei ou na marra. O pré-sal é nosso, ou pelo menos parcialmente é nosso. Estou invocando essas coisas todas que dependem de interpretação para dizer: não quero de forma nenhuma dizer que as Forças Armadas foram responsáveis, até porque houve a participação de muitos civis, a interferência de embaixadores internacionais, sobretudo da grande potência mundial. Pois bem. Quero até afirmar, ouso afirmar que o número de responsáveis pelo terror no Brasil, terrorismo de Estado, talvez se contem em poucas centenas, de norte a sul, mas o número de militares e policiais vítimas é infinitamente maior. Eu ousaria dizer — há quem calcule em 5 mil, listagens estão sendo feitas — que é possível que chegue a 10 mil o número de vítimas só de militares que tentaram manter a Constituição, manter o processo democrático e respeito às autoridades eleitas, à época do Governo João Goulart. Sofisma se cria para qualquer coisa. Toda ditadura tem os seus sofistas, tem os seus filósofos de plantão. Vivemos todo esse terror de tal modo que quem ousasse dizer essas verdades que digo agora poderia sair lá fora e não dizer verdade nem mentira mais nenhuma, porque poderia desaparecer, como aconteceu com muitos. Por tentar dizer as verdades nos próprios tribunais, exibindo corpos mutilados diante da OAB e diante de autoridades... Lembro-me, desculpem-me, e aqui faço um parêntese... Sempre que havia um advogado sequestrado e torturado eu costumava levar à OAB para que ela pudesse agir melhor em defesa dos advogados. Quando levei um dos advogados — acho que foi Deputado duas ou 3 vezes, não sei, Vereador também —, o Afonsinho, Affonso Celso Nogueira Monteiro, e lhe pedi que se desnudasse de cima para baixo, diante do Conselho da OAB. Ele mal tirava a camisa e lhe pediram que não tirasse mais. Marcas de tortura que ele exibia e exibirá até a morte porque nunca mais se apagarão. Quem tiver dúvida poderá ir a Niterói. Isto aconteceu com Affonso Celso Nogueira Monteiro. Esse não foi um, nem 2, nem 3 casos, mas, por essa ousadia de fazer certas coisas, todos nós, 7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa Número: 1599/09 Data: 24/09/2009 advogados, todos não, mas um bom número de advogados no Brasil fomos também sequestrados pela ousadia de defender o quê? Defender perseguidos políticos, com violação de direitos humanos, inscritos na Constituição até da ditadura, que não teve coragem de riscar esses princípios, porque o Brasil é membro de instituições internacionais como a ONU e signatário da Carta de Direitos Humanos da ONU. Não riscaram da Constituição, mas riscaram da prática. E, por essa ousadia de defender a lei até da ditadura, defender homens e mulheres, crianças e até latentes, nós, a maioria dos advogados, também fomos sequestrados a partir do decano nosso na época e até morrer, que era Sobral Pinto, valoroso advogado, que tem histórias por todo o Brasil, sem falar de Heleno Fragoso, grande jurista, Evaristo de Moraes, Augusto Sussekind, filho de almirante, Vivaldo Vasconcelos, George Tavares, eu próprio. Todos nós fomos sequestrados por essas ousadias todas, só que não nos usaram torturar, senão psicologicamente, porque todos nós éramos — e eu era — conhecidos internacionalmente à época, porque falávamos a verdade. E no dia 7 de abril começaram as denúncias de tudo isso. Lembro-me de que saía do DOPS. O primeiro jornal era o Correio da Manhã, que foi levado à garra, foi levado à falência por pressão de natureza política. Dávamos a verdade. À época, Edmundo Moniz, que veio a ser meu cliente, era um dos diretores. Ao dar a informação, a verdade, o jornal foi fechado compulsoriamente. E o Edmundo Moniz veio a ser sequestrado por uma razão que nem ele conhecia. Ele me disse: “Modesto, você, que é meu advogado, eles falam que iam matar um negócio de sapo batráquio. É uma coisa de batráquio esse processo em que estão me enfiando”. Eu disse: “Ah, então eu já sei. É uma tal de rã, não é?” Rã, houve um processo chamado rã, como houve um outro na Bahia chamado P-O-R-R-A. Partido era proibido, operário era suspeito, revolucionário, retado e armado, sigla: P-O-R-R-A. Essas coisas ridículas... Depois desembocaram numa Lei de Anistia em que eles se autoanistiavam de forma como os romanos chamavam de privilegium, isto é, lei com endereço certo, lei com endereço mais para eles, privilégio, lei privada, lei de interesse pessoal do legislador. E aí vem essa Lei de Anistia, de 1979, porque eles já não suportavam mais, e mais se autoanistiaram do que anistiaram terceiros. 8
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