NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa
Número: 1599/09 Data: 24/09/2009
A discussão proposta pelo Fábio tem a ver com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683,
quando então eu era um misto de advogado de perseguidos políticos e Deputado
Federal mais votado do centro para a esquerda no Rio de Janeiro.
Nessa condição, tive muitas experiências, mas destaco duas, pela sua
importância: ter sido advogado de perseguidos políticos — segundo os
companheiros, o que mais defendeu gente do Oiapoque ao Chuí — e Deputado
Federal no momento em que se discutia nesta Casa a anistia política. Por quê?
Porque o povo e os estudantes reclamavam nas ruas, por toda parte, de tal modo
que a ditadura entrou em declínio e, tendo entrado em declínio, entendeu que a
única forma de salvar... Cumprimento meu querido companheiro Chico Alencar, do
Rio de Janeiro, batalhador e vítima, testemunha e vítima do período, embora seja
muito jovem. Portanto, se o que eu disser aqui merecer alguma correção, peço ao
Chico, ao Jarbas e a qualquer dos presentes que me corrijam, me ajudem a
restabelecer a verdade.
Àquela altura, por grandes tensões, o nossos partido, que seria o partido do
“sim”, virou um partido de oposição e disse “não” — havia o partido do “sim”, o MDB,
e o partido do “sim, senhor”, a Arena. E, ao dizer “não”, o MDB começou a lutar
contra a ditadura, sobretudo quando ficou claro, a partir da eleição de 1974, e depois
na de 1978, que o povo brasileiro não queria a ditadura, na medida em que tivemos
quase 5 milhões de votos a mais. Mesmo assim a nossa bancada era sempre
minoritária, devido a vários artifícios, e vejam bem quais eram os artifícios legais,
não só pelo bionismo, pelos biônicos, pela desproporcionalidade marcante do
processo eleitoral, em que alguns Estados que eram da ditadura podiam eleger um
Senador ou um Deputado com votação mínima, enquanto que o partido do “não”, o
MDB, exigia-se, pela desproporcionalidade estadual, uma votação extremamente
maior. Nós éramos maioria, mas éramos minimizados aqui pelos artifícios da
ditadura. Já havia o grito das ruas, e até o Papa chegou a fazer pronunciamento a
respeito de um grande país católico do mundo “que tortura e mata, é preciso parar
com isso”. O Papa nunca dá um recado como esse, mas deu! Além disso, por
exemplo, eu recebia de retorno informações que falavam sobre fatos concretos,
alguns dos quais eu quero mencionar; enviava, por exemplo, a pedido de um jornal
universitário dos Estados Unidos, ou da Europa, ele retornava sem o corte de uma
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