NT - Crimes de tortura - 24 09 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Conjunta - Direitos Humanos / Legislação Participativa
Número: 1599/09 Data: 24/09/2009
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) - Declaro abertos os trabalhos
da presente audiência pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa,
que tem como finalidade debater o princípio da imprescritibilidade dos crimes de
tortura e as ações de responsabilização dos agentes do Estado que praticaram tais
crimes na ditadura civil-militar que vigorou entre 1964 e 1985.
A iniciativa de realização desta audiência partiu dos Deputados Pedro Wilson,
Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e Iran Barbosa,
membro titular da Comissão de Legislação Participativa, a partir da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, de autoria da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, que tramita no Supremo Tribunal Federal.
O questionamento da OAB incide sobre a validade do art. 1º da Lei da Anistia,
que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes de qualquer
natureza cometidos por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a
15 de agosto de 1979.
A entidade — a OAB — ingressou com ação junto ao STF em outubro de
2008. Para o Presidente da Ordem, Dr. Cezar Britto, essa questão precisa ser
debatida pela sociedade brasileira. “O Brasil precisa livrar-se do hábito de varrer
para baixo do tapete da história as suas abjeções. (...) Precisa entender que anistia
não é amnésia e que um povo que não conhece o seu passado está condenado a
repeti-lo”, declarou Britto à Agência Brasil em resposta a declarações do Ministro
Nelson Jobim, para quem a punição de militares que participaram de torturas no
período da ditadura militar seria revanchismo.
Lembramos que todos os acordos, tratados e declarações internacionais que
abordam o tema consideram a tortura um crime contra a humanidade e, por isso,
imprescritível.
Trata-se de um dos crimes mais hediondos existentes, e esta audiência deve
aprofundar a discussão sobre sua imprescritibilidade. Há várias posições
diferenciadas no Governo, nos tribunais e na sociedade. O nosso sentimento, acima
de tudo, não é de revanchismo, mas de justiça, que precisa prevalecer.
Já estão presentes o Deputado Iran Barbosa; o Dr. Antônio Modesto da
Silveira, ex-Deputado Federal, encaminhador da Lei da Anistia, e o Dr. Paulo Abrão
Pires Junior, Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Já está a
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