Aplicação de feromônios no manejo de pragas em fruteiras de clima ...

Panorama Regulatório pertinente à comercialização
de Produtos Biológicos no Brasil
Francys M. F. Vilella
Maria Luiza M. P. Castro
Elza A. B. Brito da Cunha
Registro de Produto, Registro de Patente e Certificação muitas vezes são colocadas
como sinônimos, em alguns contextos do controle biológico. Entretanto, são instrumentos
legais diferentes e tem propositos distintos.
O Registro de um Produto é a forma legal de sua comercialização no país, seja por
intermédio de formulação/fabricação dos seus componentes e/ou de importação dos mesmos. O
objetivo do registro, entre outras coisas, é garantir a segurança da população e do meio
ambiente, além de garantir padrões de qualidade e eficiência dos mesmos. O primeiro passo é o
correto enquadramento do produto de acordo com o uso, finalidade a que se destina, podendo
ser enquadrados na Lei de Agrotóxicos e Afins, na Lei dos Fertilizantes/Inoculantes ou ate
mesmo na Lei dos Domissanitários/Saneantes. Além disso, é necessário a observância das
regras de adequação da atividade da empresa em relação ao Licenciamento Ambiental e demais
regulamentações que circundam o registro.
O Depóstio de uma Patente tem como propósito a proteção da propriedade intelectual e
possibilita o retorno do investimento feito no desenvolvimento do produto, pois o titular da
Patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, colocar à venda, usar, importar produto
objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
A Certificação de um produto é um ato de avaliação da conformidade credenciado e
tem por objetivo garantir que uma produção ou um processo claramente identificados foi
metodicamente avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica
vigentes, ou seja, esta intimamente ligado à rastreabilidade dos processos de producao
orgânica.
Os produtos brasileiros para o controle de pragas e doenças tanto com finalidade de
uso em ambientes urbanos quanto agrícolas possuem regulamentações e diretrizes específicas e
bem estabelecidas. Apesar dos custos envolvidos com taxas de submissão, contratação de
testes e tempo para a obtenção do Registro, os benefícios passam pela garantia ao mercado de
um produto competitivo, com rastreabilidade e garantia de qualidade ao consumidor final,
conferindo sustentabilidade ao setor, juntamente com a garantia doss direitos de propriedade
intelectual, por meio de patentes de invenção, é um dos eixos sobre o qual se apoia a política
de Inovação do Agronegócio no Brasil.
Palavras-chave: Legislação, Comercialização, Produtos Baixa Toxicidade