GUIA DE ACESSIBILIDADE: - Mara Gabrilli

NM313 – 2007 – Elevadores de passageiros – Requisitos de segurança para construção e instalação-
Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência. OBS:
Esta Norma deve ser aplicada em conjunto com as normas NM 207 e NM 267, uma vez que é
complementar às mesmas.
11.2 - Legislação Federal
LEI Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras
providências.
LEI Nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.
Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços
que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 19 de dezembro de 1986.
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para veículos destinados a
uso exclusivo de paraplégicos ou pessoas portadoras de defeitos físicos.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1988.
LEI Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui
a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do
Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
LEI Nº 8.160, 1991.
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permite a identificação de pessoas portadoras de
deficiência auditiva.
LEI Nº 8.213, 1991.
Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. 1991 (estabelece porcentuais de
funcionários com deficiências a serem contratados por empresas com mais de 100 funcionários).
Guia de Acessibilidade: Espaço Público e Edificações
LEI Nº 8.242, de 4 de janeiro de 1994.
Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências.
LEI Nº 8.899, de 29 de julho de 1994.
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual.
LEI Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, dá outras providências.
LEI Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 10.226, de 15 de maio de 2001.
Acrescenta parágrafos ao Art. 135, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código
Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais
fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Lei Federal nº 10.436, abril de 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
LEI Nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.
Altera a Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte
escolar, dá outras providências”.
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