GUIA DE ACESSIBILIDADE: - Mara Gabrilli

5 - Autoria de projetos
Os projetos de arquitetura e de engenharia, quando destinados à construção ou reforma de
edificações e espaços públicos ou de uso coletivo, deverão incorporar as disposições de ordem
técnica consubstanciadas no Decreto Federal nº 5.296/2004, a fim de facilitar o acesso de pessoas
com deficiência, excetuados os prédios tombados pelo patrimônio histórico (nacional, estadual
ou municipal) quando tal medida implique em prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico.
Para estudo de viabilidade de adaptação deste tipo de edificação, o mesmo decreto faz referência
à legislação específica 3 .
No tocante à autoria de projetos, a Lei nº 5.194/66, que “regula o exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências”, assevera:
Art. 18: As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o
tenha elaborado.
Parágrafo único. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a
prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações
deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade
pelo projeto ou plano modificado.
Assim, nas edificações que venham a ser reformadas, as adaptações necessárias atenderão às
posturas municipais, a preceitos técnicos oficialmente estabelecidos, bem como à anuência do
autor do projeto original. Caso inexista legislação municipal ou esta não tenha sofrido atualizações
e alterações condizentes, deve-se atentar para o que reza o Decreto nº 5.296/2004, que emprega
as normas da ABNT (em maior grau, a NBR 9050). Nesse sentido, destaca-se o Art. 19 da referida Lei:
Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir,
pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências
e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
Art. 20. Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou de uso coletivo, os
desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou
equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso
mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
3
Atualmente, refere-se à Instrução Normativa nº 1, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis
acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.
Guia de Acessibilidade: Espaço Público e Edificações
Caso o autor se negue a dar a anuência requerida para a modificação do projeto original, deve-se
recorrer ao Conselho Regional e ao Ministério Público (Federal ou Estadual - para o caso do Estado
do Ceará), sob alegação de responsabilidade atribuída aos Conselhos Regionais observada pelo
Decreto nº 5.296/2004, a saber:
Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança
de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e
correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade
profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas
de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
De forma resumida, tem-se o seguinte fluxograma com o resumo de procedimentos para iniciar
qualquer processo de reforma/adaptação do ambiente construído:
FIM
1. vErIFICAr SE A EDIFIC AÇÃO
É BEM TOMBADO
SIM
INÍCIO
É BEM
TOMBADO A?
3. OBEDECEr À LEGISLA ÇÃO
ESPECÍFICA PArA BEnS
TOMBADOS (InSTrUÇÃO
nOrMATIvA nº 01/03)
3. rEALIZAr A ELABOrA ÇÃO
DO PrOJETO COnSIDErAnDO
A LEGISLAÇÃO vIGEnTE E AS
nOrMAS DA ABnT (rEF.
ACESSIBILIDADE FÍSICA)
4. PrOCUrAr AnUÊnCIA
DO AUTOr DO PrOJETO
(LEI nº 5.194/66)
Figura 26 - Fluxograma de procedimentos para projetos de autoria
nÃO
SIM
O AUTOr DO
PrOJETO AUTOrIZOU?
5. EnCAMInhAr
PETIÇÃO AO CrEA E
MInISTÉrIO PÚBLICO
6. AUTOrIZAÇÃO
COnCEDIDA ATrAvÉS
DAS InSTITUIÇÕES
nÃO
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