Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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____________________________________________________CIRE
competência para preparar e julgar – com juiz singular - “o processo de
insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente
integrar uma empresa”, incluindo os seus incidentes e apensos (cfr. n.º 2 do
normativo em anotação combinado com o art.º 7.º, n.º 3 do CIRE).
Aos tribunais do comércio compete preparar a julgar processos de
insolvência em que o devedor seja uma sociedade comercial ou a massa
insolvente integre uma empresa – cfr. art.º 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
(Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais, com a redacção dada pelo art.º 8.º
do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março.
Os processos que não devam correr nos tribunais de comércio (pessoas
singulares cuja massa insolvente não integre uma empresa), correm nos juízos
cíveis e não nas varas cíveis, visto que a instrução e decisão de todos os termos,
incluindo incidentes e apensos, pertence ao juiz singular – cfr. art.º 7.º, n.º 3 do
CIRE e art.ºs 97.º e 99.º da Lei n.º 3/99.
Em regra, é no momento da propositura da acção que se determina a
competência do tribunal – art.º 22.º da Lei n.º 3/99 -, sendo que esse momento
coincide com o da apresentação da petição inicial na secretaria nos termos das
disposições combinadas dos artigos 267.º, n.º 1 e 150.º, ambos do CPC.
As áreas de competência territorial dos tribunais do comércio é a que resulta
do mapa VI a que se refere o n.º 3 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31
de Maio 3 :
Tribunal de Comércio de Lisboa
Sede: Lisboa.
Para o processo de insolvência, a competência do tribunal é determinada pela observância dos pressupostos
enunciados no artigo 7.º do CIRE à data da propositura da acção – art.º 22.º da Lei n.º 3/99.
3 O Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, foi alterado pelos seguintes diplomas: Dec. Lei n.º
290/99, de 30/07; Dec. Lei n.º 27-B/2000, de 03/03; Dec. Lei n.º 178/2000, de 09/08; Dec. Lei n.º
246-A/2001, de 14/09; Dec. Lei n.º 74/2002, de 26/03; Dec. Lei n.º 148/2004, de 21/06.
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