Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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Findas as férias, o processo é distribuído a outra secção ou juízo com
o peso do desconhecimento de todos sobre o conteúdo do processado,
que se pretende urgente e escorreito.
Posto isto, se pensarmos que a “secção de processos” assume-se como uma
unidade orgânica auxiliar do juiz e à qual compete, designadamente, registar e
movimentar os processos na dependência funcional daquele magistrado (cfr. art.ºs
17.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, e 161.º, n.º 1 do Código de
Processo Civil), parecem óbvios os benefícios recolhidos duma distribuição
“extraordinária” imediata do processo de insolvência de modo a afectá-lo
definitivamente ao juízo e ou secção.
Chama-se, no entanto, a atenção dos oficiais de justiça que a adopção desta
solução excepcional jamais poderá ser posta em prática à margem do juiz que
presidir à distribuição - cfr. art.ºs 6.º, n.º 3 do Estatuto dos Funcionários de
Justiça, aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, com a
redacção dada pelo art.º 1.º do Decreto-Lei nº 96/2002, de 12 de Abril; 213.º, n.º
2; 214.º, n.º 1; 215.º, n.º 2; 216.º, n.º 3; 217.º, n.º 1 e 218.º, todos do Código de
Processo Civil.
DESPACHO LIMINAR
À distribuição, registo e autuação do processo segue-se a conclusão para o
despacho liminar.
E aqui, podemos considerar basicamente quatro hipóteses passíveis de
acontecer:
O juiz, consoante o caso,
1. Indefere liminarmente a petição nos termos do art.º 27.º, n.º
1-a);
2. Ordena a notificação do requerente para corrigir vícios ou
suprir quaisquer irregularidades (art.º 27.º, n.º 1-b) ou 28.º);
3. Declara a insolvência do devedor nos termos do art.º 28.º;
4. Ordena a citação do devedor, nos termos do art.º 29.º, n.º 1.
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