Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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O plano de insolvência pode ser apresentado por:
- administrador da insolvência (cfr. ex. art.ºs 155.º, n.º 1-d) e 156.º, n.º 3);
- devedor (cfr. ex. art.ºs 24.º, n.º 3 e 223.º, n.º 2-a);
- qualquer pessoa responsável pelas dívidas e por qualquer credor ou grupo
de credores (cfr. art.º 193.º, n.º 1).
Se o devedor tiver requerido a sua recondução na administração da massa
insolvente, válida apenas para os casos em que na massa esteja compreendida uma
empresa, exige-se que ele apresente um plano de insolvência, ou juntamente com
o pedido ou no prazo de trinta dias após a sentença de declaração da insolvência –
cfr. art.ºs 223.º e 224.º.
Sobre o conteúdo do plano cfr. art.º 195.º.
O art.º 206.º prevê a possibilidade de o juiz, a requerimento do proponente do
plano, decretar a suspensão da liquidação da massa insolvente e da partilha do
produto dos bens, suspensão esta que, como vimos antes, também pode ser
deliberada pela assembleia de credores quando esta solicite ao administrador a
apresentação dum plano de insolvência – cfr. art.º 156.º, .º3.
É irrecorrível o despacho judicial que não admita a proposta do plano de
insolvência - art.º 207.º, n.º 2.
Admitida a proposta de plano de insolvência, o juiz
- manda notificar (cfr. art.º 208.º):
- a comissão de credores, se esta existir;
- a comissão de trabalhadores ou, na falta desta, os representantes
dos trabalhadores que hajam sido designados;
- o devedor;
- o administrador da insolvência;
para, no prazo de dez dias, apresentarem, querendo, os seus pareceres sobre a
proposta do plano de insolvência.
As notificações são acompanhadas de cópias da proposta de
plano.
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