Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE último prazo que tiver corrido após as notificações e citações a que alude o art.º 37.º, contado nos termos do n.º 2 do art.º 40.º e sem prejuízo do n.º 4 do art.º 9.º. Se não houver indeferimento, é ordenada a notificação do administrador da insolvência e da parte contrária 26 para, querendo, deduzirem contestação no prazo de 5 dias (art.º 41.º, n.º 2). Tal como sucede com a petição, os meios de prova são oferecidos com a contestação (cfr. art.º 41.º, n.º 3), com o número de testemunhas sujeito ao limite estabelecido pelo art.º 789.º do CPC (total de dez testemunhas, sem exceder três testemunhas por cada facto), incumbindo às partes apresentarem-nas na audiência de julgamento – cfr. n.º 2 do art.º 25.º do CIRE, na redacção dada pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto. Apresentada a contestação ou expirado o prazo respectivo, segue-se, nos dez dias imediatos, a produção antecipada de provas que for determinada, após o que, num dos cinco dias seguintes tem lugar a audiência de julgamento, para qual são notificados, além do administrador da insolvência, o embargante, o embargado e os representantes de cada um – cfr. art.ºs 41.º, n.º 4 e 38.º, n.ºs 5 a 8. A sentença proferida nos embargos está sujeita a recurso ordinário, em princípio, limitado a um só grau de instância, ou seja, até à Relação – cfr. art.º 14.º. Sendo revogada a sentença declaratória da insolvência as custas do processo ficam a cargo de quem a tiver peticionado (cfr. art.ºs 304.º do CIRE e art.º 446.º do CPC). 26 Partes contrárias são: o devedor que não se tenha apresentado à insolvência (cfr. art.ºs 28.º e 40.º, n.º 1, al.ªs a), b) e c)) e os credores intervenientes no processo previamente à declaração da insolvência. 38
DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Recurso ordinário O art.º 14.º do CIRE contém um conjunto de regras específicas para os recursos ordinários, aplicando-se no mais o estabelecido no Código de Processo Civil. Assim, Em princípio, os recursos são limitados à 2.ª instância (n.º 1); Admitido o recurso, são notificados recorrentes e recorridos para alegarem, correndo em primeiro lugar o prazo (único) para os recorrentes, logo seguido do prazo (também único) para os recorridos (n.º 2); - Das alegações e contra-alegações apresentadas é extraída oficiosa e gratuitamente uma cópia, que fica na secção de processos à disposição dos interessados para consulta (n.º 3); Durante o prazo para alegações o processo não deverá sair da secretaria (por exemplo, a título de confiança), aí se mantendo para exame e consulta pelos interessados (n.º 4); Características dos recursos (n.º 5): - Tempo: subida imediata; - Modo: em separado, à excepção dos casos previstos no n.º 6; - Efeito: devolutivo. Convém referir, uma vez mais, que o carácter urgente do processo envolve a fase de recurso – art.º 9.º, n.º 1. INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE – art.º 39.º Perante a provável insuficiência da massa insolvente (cfr. art.º 46.º) para fazer face às dívidas previsíveis da massa insolvente, entre as quais se incluem as custas do processo e a remuneração do administrador (art.º 51.º), e não havendo outras formas de as garantir, o juiz faz disso menção na sentença declaratória da insolvência na qual observa apenas o disposto nas al.ªs a) a d), h) e i) do art.º 36.º, 39
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