Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________
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Assim, destaca-se a inexegibilidade de quaisquer preparos pelos actos de
registo de quaisquer despachos ou sentenças previstos no CIRE (actos estes que
são promovidos pela secretaria), constituindo os respectivos emolumentos dívidas
da massa a par das custas do processo.
CUSTAS
Valor para efeito de custas
O art.º 301.º define dois valores para efeitos de custas no processo de
insolvência:
- Para os casos em que
- a insolvência não chegue a ser declarada ou
- o processo seja encerrado antes da apresentação pelo
administrador da insolvência do inventário a que se refere o
art.º 153.º,
o valor para efeitos de custas é o equivalente à alçada da Relação (de €
14.963,94 - cfr. art.º 24.º, n.º 1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, com a
redacção pelo alt. pelo art.º 3.º do Dec. Lei n.º 323/2001, de 17/12) ou o
valor processual fixado nos termos do art.º 15.º, se este for inferior
àquele.
- Nos demais casos, o valor tributário é o que resultar do inventário a que se
refere o art.º 153.º, atendendo-se aos valores mais elevados dos bens se
tiverem sido avaliados (cfr. n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo)
Taxa de justiça
A taxa de justiça é calculada segundo as regras do Código das Custas
Judiciais, sem prejuízo das seguintes reduções previstas no art.º 302.º:
- Redução a metade, quando a insolvência não seja declarada – n.º 1 do art.º
302.º.
- Redução a um quarto, se o processo findar antes de iniciada a audiência de
discussão e julgamento, o que só acontece na insolvência requerida por
terceiro n.º 1 do art.º 302.º.
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